Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2017

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Int.

São Paulo, 24 de abril de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003425-39.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.003425-6/SP



APELANTE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 
ADVOGADO SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) 
NOME ANTERIOR ALVORADA VIDA S/A 
ADVOGADO SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) 
APELANTE União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
ADVOGADO SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 
APELADO(A) OS MESMOS 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte comfundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal.

Alega-se, emsuma, ofensa aos artigos 63, III e IV e 110, ambos do Código Tributário Nacional e 2º, da Lei Complementar nº 70/91.

Decido.

O recurso não merece admissão.

A decisão impugnada está assimementada:

"CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO , § 1º.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS.

INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A matéria de fundo já foi objeto de pronunciamento do C. STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357950, 390840, 358273 e 346084, no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº. 9.718 /98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integracao Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

2. Pacificada, no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal, após ampla discussão, a questão da inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 9.718 /98, subsiste a exigibilidade da COFINS, nos termos da Lei Complementar 70/91, e a partir de 1º/2/2004 de acordo com a Medida Provisória nº. 135/2003, convertida na Lei nº. 10.833, de 29/12/2003.

3. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 04.08.2011, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 566.621/RS, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº. 118/2005, para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente, só vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação.

4. Considerando que as parcelas aqui combatidas, relativamente ao recolhimento da COFINS, atinem ao período de

janeiro/2001 (vctº 15/02/2001) a dezembro/2005 (fls. 55 e ss.), e que a presente ação foi ajuizada em 15/02/2006, não há que se falar na incidência do lustro prescricional.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/05/2017 117/1828