Página 353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2017

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DESPACHO SANEADOR1. RelatórioTrata-se de ação pelo procedimento comumajuizada por Tereza Silva de Souza emface do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pretende a autora o reconhecimento do tempo de serviço rural, no período de janeiro de 1962 até a presente data (18/04/2016) coma consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB 41/154.035.512-5).Aduz que nasceu em23/04/1952 e desde a tenra idade sempre trabalhou ematividade rural, exercendo atividade emregime de economia familiar e semregistro emCTPS. Coma inicial juntou procuração e documentos às fls. 07/103.O processo administrativo foi juntado por linha a fl. 120.Regularmente citado, o INSS apresentou contestação às fls. 121/127 pugnando pela improcedência do pedido. Emresumo, alegou que a autora não cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que não tema carência para tanto, não juntando nenhumdocumento que comprove o alegado labor rural. Alega que a autora acena para o desempenho de afazeres rurícolas, semcontudo, indicar se na condição de empregada ou segurada especial.Réplica da autora (fls. 130/133).É o que basta.2. Fundamentação2.1. Embasamento legalO NCPC passou a dispor sobre a fase de saneamento do processo e o fez da seguinte forma, na parte que interessa à confecção deste despacho:Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 473;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1º Realizado o saneamento, as partes têmo direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comumde 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 2º As partes podemapresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referemos incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.(...) 9º (...).Passo agora a despachar de acordo comas disposições estabelecidas no NCPC.2.2. Audiência de conciliação e mediaçãoA inicial e a contestação denotamser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência de conciliação e mediação a que se refere o art. 334 do NCPC, haja vista a indisponibilidade dos bens jurídicos emlitígio.2.3. Resolução de questões processuais pendentesInicialmente, verifico que, quando do requerimento administrativo, ficou comprovado e devidamente homologado o exercício da atividade rural pela autora no período compreendido entre 10/06/2009 a 29/08/2010, conforme Termo de Homologação da Atividade Rural (cfr. Fl. 68 do processo administrativo emapenso, sendo, portanto, incontroverso.Ademais, emrelação às demais questões, o feito se encontra regular do ponto de vista processual porquanto atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação.2.4. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatóriaQuestões de fato são assertivas fáticas feitas por uma parte e contraditadas pela parte adversa a respeito de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo afirmado emjuízo. O objetivo da fixação das questões de fato é organizar a produção probatória e, concomitantemente, explicitar quais os fatos são pertinentes à lide e necessitamserem provados. A fixação repercute ainda na definição dos meios de prova determinados pelo Juiz e na distribuição do ônus probatório do factumprobandum. No presente caso, o ponto controvertido é a efetiva prestação de trabalho rural da autora na condição de segurada especial, emregime de economia familiar, por toda a sua vida laboral conforme mencionado na petição inicial, inclusive até o momento anterior ao ajuizamento da presente ação.2.5. Das provas hábeis a provar as alegações fáticasO Código de Processo Civil define, no seu Capítulo XII, do Livro II, do NCPC as provas passíveis de seremproduzidas emjuízo. São elas: oral (depoimento pessoal, confissão, oitiva de testemunhas e interrogatório), documental (produzida mediante: a) apresentação pela parte a quemcouber o ônus, b) ordemde exibição de documento ou coisa pela parte adversa ou por terceiros e c) requisição de documentos de órgãos públicos ou de terceiros alheios à causa), prova pericial e inspeção judicial, tudo semprejuízo do incidente de falsidade.a) prova documental, cabendo a juntada de documentos que permitama melhor contextualização possível do ambiente de trabalho no qual laborou (exemplos: cópia de notas fiscais da produção rural, cópias de recibos de pagamentos do trabalho rural, certidões de nascimento, certidão de casamento, cópia do Certificado de Reservista, cópia de registro no INCRA, cópia de declaração de ITR, cópia de histórico escolar do qual se possa extrair que o interessado era trabalhador rural, etc.). A parte a quemcouber a produção de tal meio de prova temo prazo de 15 (quinze) dias para juntar os citados documentos. b) prova oral, oitiva de testemunhas que tenhamconhecimento da prestação do serviço afirmada pelo (a) autor (a) ou da inexistência da prestação. 2.6. Distribuição dos ônus probatórios No caso concreto, compete à autora o ônus da prova da prestação do trabalho rural na condição de segurada especial em regime de economia familiar.Por seu turno, é do INSS o ônus de provar a descaracterização da condição de segurada especial da autora, notadamente pela suposta condição de empregadora rural, devendo fazer prova de que seu núcleo familiar possui empregado rural comcarteira assinada, conforme registrado na entrevista rural realizada no âmbito administrativo.3. Deliberações finaisPelas razões expostas, desde já, defiro a realização da prova testemunhal requerida pela autora (fl. 133).Concedo ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar o rol de testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2017, às 14:00 horas, cabendo ao advogado da autora informar ou intimar as testemunhas arroladas, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, observadas as disposições do art. 455 e parágrafos do CPC.Determino a intimação da autora para prestar depoimento pessoal, devendo ser advertida da pena de confesso caso não comparecer ou, comparecendo, ser recuse a depor, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil.Ademais, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte para a qual coube o ônus probatório mencionado neste despacho produza as provas acima indicadas, as quais ficamdesde já deferidas. As provas documentais já juntadas não precisamser repetidaSAsseguro às partes requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitar ajustes (art. 357, , NCPC), incluindo a produção de provas complementares às que foramdeferidas neste despacho e que as partes entenderemnecessárias ao acolhimento ou à rejeição do (s) pedido (s).Faculto ainda às partes, nos termos do art. 357, , no mesmo prazo acima, apresentaremao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referemos incisos II e IV do art. 357 do NCPC.Considerando a distribuição do ônus da prova feita neste despacho, faculto às partes requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, os meios de provas complementares.Intimem-se.

0001836-15.2016.403.6115 - EVA APARECIDA ROSA BASSO(SP279661 - RENATA DE CASSIA AVILA BANDEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos,Baixo o feito emdiligência.1. Faculto à autora providenciar a juntada a este processo dos atos constitutivos das empresas PEREIRA LOPES IND. E COM. LTDA e COMERCIAL SUELI APARECIDA MAZZOLA LTDA, cópia de documento que comprove as atribuições desempenhadas pela autora no período de 16/12/1975 a 29/02/1980 e cópia do RG da subscritora do formulário DSS 8030, Sra. Sueli Aparecida Mazzola. Prazo: 30 (vinte) dias.2. Requisito da A.W.Faber Castell SA os laudos das condições ambientais de trabalho dos setores de trabalho da autora do período de 1997 a 2003, assimcomo cópia dos seus holerites emtal período, devendo a sociedade anônima informar se, durante tal período, a autora recebeu adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, fazendo constar na informação, se for o caso, o percentual pago. Prazo: 30 (trinta) dias.3. Oficie-se à sociedade Comercial Sueli Aparecida Mazzola LTDA para que a subscritora do DSS 8030 esclareça combase emque elementos fáticos ou documentos prestou as informações contidas no DSS 8030 de fl. 45 destes autos, ou seja, de onde tirou as informações que lançou no DSS. Prazo: 30 (vinte) dias. 4. Após a juntada dos documentos, voltem-me conclusos para deliberações.Intimem-se.

0002172-19.2016.403.6115 - JOSE ARISTODEMO FERRAZ(SP248151 - GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON E SP188752 - LARISSA BORETTI MORESSI E SP179738 - EDSON RICARDO PONTES E SP167526 - FABIO ROBERTO PIOZZI E SP184512 - ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES E SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP189220 - ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA)

Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 13/2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 08 de setembro de 2016, remeto o seguinte texto para intimação: Ciência aos réus da petição de fls. 416/420, informando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2245113-37.2015.8.26.0000, facultada a manifestação. Após, conclusos.

0002610-45.2016.403.6115 - BIOMARIO RIOS SOUZA(SP132877 - ALESSANDRA CRISTINA GALLO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP157975 - ESTEVÃO JOSE CARVALHO DA COSTA)

Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 13/2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 08 de setembro de 2016, remeto o seguinte texto para intimação: Reitere-se a intimação para que a CEF informe se providenciou a exclusão da dívida objeto da presente ação dos cadastros de proteção ao crédito.

0002611-30.2016.403.6115 - JULIANA OURO PRETO MACIEL(SP082154 - DANIEL COSTA RODRIGUES) X UNIÃO FEDERAL

Sentença I. RelatórioCuida-se de ação pelo procedimento comumaforada por JULIANA OURO PRETO contra UNIÃO FEDERAL, ambos já qualificados nos autos deste processo, objetivando: a) a anulação da decisão administrativa que desligou a autora do serviço público militar nos termos acima já ventilados, prescrevendo a sua reintegração no serviço público, no cargo que até então ocupava, Segundo Sargento da Aeronáutica, tendo como termo a quo o mesmo da indevida ruptura, isto é, 24/11/2013, bemassim, como termo final o dia 18/12/2015, período emque a União deverá ser condenada a todos os consectários legais, como por exemplo, promoção, se for o caso, vencimentos, comtodas as vantagens como se na ativa estivesse, inclusive, para fins de contagemde efetivo serviço público, devendo a prestação pecuniária ser paga de uma só vez, comacréscimo de juros e correção monetária; b) a condenação da ré, a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00, emfavor da autora ou, subsidiariamente, semprejuízo da interposição de eventual recurso, caso a suplicante venha considerá-lo insuficiente, no quanto for arbitrado por este Juízo. Os demais pedidos são providências probatórias que só serão úteis se a autora ganhar a ação comtítulo transitado emjulgado.Alega, em síntese que:5 - Aos 27 de outubro de 2014, quando já contava com10 anos e 03 meses de serviço público militar, foi dele licenciada, consoante estampa o BoletimInterno n 204. Insta observar que a esse tempo, portanto, já possuía estabilidade, emque pese seu desvinculo não tenha sido precedido de qualquer processo administrativo ou judicial, que lhe oportunizasse o direito de defesa.6- Urge observar que a decisão administrativa supracitada, rompendo o vínculo coma autora, foi unilateral e arbitrária, atentando, não só contra a norma do artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal, como tambémao disposto no artigo 3, 2, da Lei n 6.880/80.(...) 10 - A bemda verdade, comescopo de evitar tangentes defensivas que, eventualmente, possamser levantadas pela ré, deve ficar esclarecido que, nos termos lançados emseu histórico militar, de 25 de novembro de 2013, seu licenciamento ficou suspenso por 06 meses após o parto, quando então deverá ser desligada, nos termos das Disposições Constitucionais Transitórias. Literalmente, assimfoi lançado emseu assentamento:25 NOV 2013 -Boi Int 224 - LICENCIAMENTO - SUSPENSÃO - (9251) Fica suspenso o seu licenciamento, publicado no BoletimInterno Ostensivo n 224, de 25/11/2013, até seis meses após o parto, quando então deverá ser desligada,atendendo ao disposto no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a MensagemSIAFI n 69/PP3, de 13 de outubro de 2010, da SDPP, emvirtude de encontrar-se em estado gestacional. 11 - Veja-se que, independentemente da ausência do devido processo legal, consistente na instauração de processo administrativo ou judicial que, não fosse isto, a rigor, estaria correta a proposta de que após os 06 meses ao parto, a autora fosse desligada, nos termos lançados acima: (...) até seis meses após o parto, quando então deverá ser desligada (...). 12 - Contudo, no mesmo BoletimInterno, n 224, de 25 de novembro de 2013, foi lançado que o licenciamento da autora, ex-officio, deveria ser contado a partir de 24/11/2013, valendo a pena aqui transcrever a parte dispositiva do referido ato administrativo:Emconsequência: a) Seja excluído (a) e desligado (a) do estado efetivo do (a) AFÃ, a contar de 24/11/2013; 13 - É evidente que o licenciamento retroativo, como assimficou constando emseu histórico militar, / teve por escopo fraudar a estabilidade da autora no serviço público militar, dispensando a, ex-officio, como se o rompimento pudesse ser discricionário, o que enseja o reconhecimento de ummanifesto desvio de finalidade.(...) 15 - Não por outra razão que, para evitar interpretação tão desarrazoável, que a Lei n 13.109/15, ao tratar do direito de licença à gestante, como medida de proteçao à maternidade das militares grávidas, emseu artigo 5, parágrafo único, data vénia, assimprescreve: O tempo de serviço adicional cumprido pela militar temporária emfunção no disposto no caput deste artigo contará para todos os fins de direito, exceto para fins de caracterização de estabilidade conforme previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980.19 - Daí se extrai que se a autora iniciou sua atividade na carreira militar aos 19 de julho de 2004 e dela foi excluída, exofficio, aos 27 de outubro de 2014, mesmo porque gozou de licença legal, não pode o Estado/Administração aplicar o desvinculo retroativamente, como se estivesse a puni-la pela maternagem, pena de, emassimo fazendo, viciar o ato administrativo pela sua anulabilidade.20 - Emsuma, a autora foi desligada da carreira militar da Aeronáutica, quando exercia o cargo de Segundo Sargento, semque contra ela fosse instaurado processo administrativo ou judicial, que se fazia necessário, não só pela sua vitaliciedade presumida, como assimprescreve o Estatuto dos Militares, como tambémporque, ao tempo do rompimento, já possuía a estabilidade decorrente do decénio.21 - Logo, é de rigor que este Juízo anule a decisão administrativa que a desvinculou da carreira militar emquestão, prescrevendo, consequentemente, sua reintegração no serviço ativo, coma percepção de todos os consectários legais.22 - Contudo, umfato novo ocorreu emsua história de serviço público. Aos 07 de dezembro de 2015, conforme portaria n 350, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, n 235, página 58/59, de 09/12/2015, cuja cópia segue inclusa, foi ela nomeada, emcaráter efetivo, para o cargo de Analista Judiciário, no qual tomou posse em 18/12/2015.23 - Emassimsendo, se o termo a quo de sua reintegração ao serviço público militar deve ser o mesmo da indevida ruptura de sua carreira, que até então exercia na Aeronáutica, isto é, 24 de novembro de 2013, é de rigor que na sentença, para fins de evitar a indevida acumulação de cargos, tambémseja fixado o seu desligamento legal, tendo como termo final o dia 18 de dezembro de 2015.A inicial veio instruída com documentos (fl.14/171).Ante a possível ocorrência de litispendência, despachei para que a autora juntasse aos autos cópias dos processos n. 0000647-70.2014.403.6115 e 0001420-52.2013.403.6115.A autora providenciou a juntada das cópias integrais dos dois feitos, bemassimdas certidões de objeto e pé (fl.176, 178, 190/900).Pelo despacho de fl. 901 assentei que não vislumbrava prevenção. Deferi os benefícios da justiça gratuita e ordenei a citação.Citada, a UNIÃO FEDERAL contestou (fl.907/913) aduzindo, emsíntese: a) que a autora foi dispensada porque não tinha estabilidade à luz do art. 50, inc. IV, al.a, da Lei n. 6.880/80 e b) não houve danos morais porque o ato administrativo foi legal.A contestação veio instruída comos documentos de fl. 914/1029.A autora apresentou réplica à fl. 1032.É o que basta.II. Fundamentação1. Verificação da regularidade processual (pressupostos processuais) Há umpressuposto processual negativo - de ordempública - que se mostra como impeditivo a que toda matéria articulada pela autora, especificamente quanto à legalidade do seu desligamento da Academia da Força Aérea, seja novamente objeto de apreciação e de decisão judicial. VejamoSA autora ajuizou duas ações judiciais comos seguintes objetos e desfechos, respectivamente:- Ação n. 0000647-70.2014.403.6115 (1ª Vara Federal de São Carlos): o objeto da ação era a declaração de que a autora, desde 2008, encontra-se comprometida comsua higidez mental, decorrente da Síndrome de Burnout ou qualquer outra que for reconhecida pela perícia técnica, coma consequente irresponsabilização pelos atos que, eventualmente, possampor ela ter sido praticados, especialmente quanto aos acima citados, dada à inexistência de causa (motivação) suficiente que possa justificar a validade/eficácia dos atos administrativos punitivos, bemassimque fosse procedente a declaratória, que União seja condenada à obrigação de fazer, consistente na prorrogação de tempo de serviço da autora, consistente na prorrogação do tempo de serviço da autora, seguindo daí emseus ulteriores termos, mantendo a, consequentemente, na carreira ativa da Aeronáutica, caso tenha recuperado, à época da sentença, sua higidez mental ou, caso venha a ser detectada sua incapacidade psíquica, que seja ela lançada no quadro dos inativos, coma consequente promoção para o cargo hierarquicamente superior, nos termos do Estatuto dos Militares; à fl. 516/523 a autora informou ao Juiz da causa umfato novo, qual seja, seu desligamento da Academia da força Aérea; na sentença proferida emo