Página 790 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2017

benefício econômico pretendido pela parte autora, na data da propositura da demanda, encontrava-se dentro do limite de 60 salários mínimos então vigentes.

Passo, assim, à análise do mérito.

O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91, com a seguinte redação vigente ao tempo do óbito:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II -os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º.(...).

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e qualidade de dependente da parte requerente.

Destaco que o óbito ocorreu na vigência da MP 664/2014, a qual se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de

pensão por morte, nos termos do seu artigo , III, a exceção da redação conferida aos §§ 1º e do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data da publicação e quinze dias após a publicação, respectivamente.

Ocorre que referida medida provisória foi convertida na Lei 13.135/2015, com alterações, tendo este último Diploma Legal disposto que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei (artigo 5º - destaquei).

Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.135), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 13.135/2015.

Convém ressaltar que a nova disposição do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, a, da MP 664/2015.

Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 13.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses.

Confira-se:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.(...)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/05/2017 790/1186