Página 72 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2017

Polyane de Oliveira Silva - Thiago Cornelio de Araujo - Autos nº: 0711338-03.2017.8.02.0001Ação: PetiçãoAutor: Polyane de Oliveira Silva e outro DECISÃOTrata-se de pedido de autorização judicial para interrupção de gravidez, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Polyane de Oliveira Silva e Thiago Cornélio de Araújo, ambos qualificados na inicial, aos argumentos fático-jurídicos infra aduzidos.Argumentam os autores que, à data da propositura da ação, a gestante (Polyane) contava com 14 semanas de gravidez, sendo que o feto fora diagnosticado com patologia denominada Holoprosencefalia Alobar, razão porque sofreria de anomalias graves na formação do polo cefálico e outras deformidades faciais, geralmente associada à trissomia do cromossomo 13, ou outra enfermidade autossômica recessiva ou dominante. Na oportunidade, carrearam laudo médico atestando a patologia alegada, sendo aquela fatal àqueles pacientes acometidos, não dispondo o feto de viabilidade na vida extrauterina, ou, acaso a gestação vá a termo, dadas as graves e irreversíveis deformidades provenientes de tal patologia, os bebês vêm a óbito, em geral, no primeiro mês de vida.Neste sentido, o referido laudo médico solicita a interrupção da gestação da autora, sob o argumento de que a sua continuidade imprime risco à saúde física e psicológica da gestante, a qual gesta concepto que não sobreviverá.Juntaram documentos de fls. 10/24.É o breve relato, no que importa. DECIDO.Há nos autos documentação médica atestando a inviabilidade do feto.E mais: atestou-se a existência de riscos à saúde da gestante/paciente se dada continuidade à gravidez.Com efeito, o relatório médico de fls. 20 é extreme de dúvidas o informar que o feto foi diagnosticado com anomalia denominada holoprosencefalia alobar, sendo que esta atinge o sistema nervoso central do concepto e associa-se a anomalias faciais e microcefalia. Informa, ainda, que em alguns casos, é proveniente de alteração cromossômica, geralmente trissomia do cromossomo 13, ou outra anomalia genética autossômica recessiva ou dominante. Há, ainda, chance de que tal enfermidade decorresse de uso abusivo de álcool, ou outras substâncias exógenas.Ao final, a experta solicitou autorização judicial para interrupção da gestação da promovente, eis que esta redunda em risco à sua saúde física e psicológica e há inviabilidade de vida extrauterina do feto.É de ver que além da experta, os promoventes cuidaram de carrear sucinto estudo da fisiopatologia da holoprosencefalia, asseverando que a chance de sobrevida é mínima e aqueles que porventura sobrevivem, não apresentam viabilidade de desenvolvimento, ou mesmo de continuação de vida viável, vindo a óbito nos primeiros meses de vida.Sobre o tema, algumas considerações são imperiosas.Pois bem. O legislador ordinário, ao tratar das causas de exclusão de ilicitude, apenas tratou do aborto necessário ou terapêutico - único meio de salvar a vida da gestante -, art. 128, I, do CP e do aborto sentimental, art. 128, II, do CP, em que a gravidez é resultante de estupro. Nota-se que nesses dois casos o legislador procurou proteger a saúde física e psicológica da mãe, em detrimento da vida plenamente viável e saudável do feto fora do útero. A interrupção da gravidez sediada em razões terapêuticas independe, inclusive, de autorização judicial, podendo o médico realizá-la à vista da possibilidade de contrastados danos à saúde física e psíquida da gestante, se assim quiser a gestante.Tal solução foi adotada pelo STF ao julgar a ADPF 54, quando decidiu pela possibilidade jurídica de se interromper gravidez de feto inviável por anencefalia.Importante ressaltar que a decisão não legalizou a prática abortiva e tampouco excepcionou o artigo 124 e seguintes do Código Penal que tratam do tema. O que se determinou foi que a interrupção da gravidez de feto anencefálico (e, portanto, inviável) é conduta permitida pelo ordenamento jurídico, dada a circunstância preponderante de inviabilidade de vida extrauterina do feto e, portanto, a impossibilidade de aquele vir a se tornar pessoa. Em casos tais, considerando que o pano de fundo para a conclusão pela atipicidade da conduta de interromper a gravidez, quando se trata de feto anencéfalo, fulcrou-se na inviabilidade do feto, é de se concluir, portanto, que tal entendimento aplica-se a outras hipóteses de anomalias que acarretem à ausência de perspectiva de vida extrauterina daquele, isto porque feto inviável é, infelizmente, feto inviável, sem qualquer distinção, dessarte, quanto à patologia a que resta submetido.Não fosse tal contexto jurisdicional já favorável o pleito em análise, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em novel decisão, não vinculante, porém paradigmática, proferida no Habeas Corpus 124.306, entendeu que a interrupção da gravidez, até o terceiro mês de gestação, não pode ser equiparada ao aborto. No caso, duas pessoas haviam sido presas acusadas de atuar em uma clínica de aborto. Assim, em voto determinante, o Min. Luís Roberto Barroso entendeu que a criminalização do aborto, até o terceiro mês de gestação, fere diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos da mulher, “que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada.” O ministro também ressaltou a autonomia da mulher, o direito de escolha de cada uma e a paridade entre os sexos. Mencionou, ainda, a questão da integridade física e psíquica da gestante, “que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez.”Tecidas tais considerações ao caso suso entabulado, conquanto prescindível a autorização judicial requestada, dada a inviabilidade comprovada em relação ao feto e considerando que a continuidade da gestação enseja risco à saúde da gestante, quer no aspecto físico, quer na esfera psicológica, é compreensível a cautela adotada pela experta, a qual pretende resguardar judicialmente a feitura do procedimento de interrupção da gestação da promovente.Deveras, em casos como do jaez, a continuidade de uma gestação com tal prognóstico negativo em relação ao feto expõe a gestante a sofrimento psíquico imensuráve, não havendo, por óbvio, que se impor àquela o prolongamento de tal suplício, até que sobrevenha o óbito natural e já previsto do concepto.Forte em tais considerações, amparada pelo entendimento externado pelo Pretório Excelso sobre o tema, defiro a pretensão autoral, pelo que autorizo a interrupção da gestação de POLYANE DE OLIVEIRA SILVA, devendo tal procedimento ser realizado por médico devidamente habilitado no Conselho Regional de Medicina. Expeça-se, com máxima urgência, alvará liberatório para interrupção da gestação da promovente, nos termos desta decisão.Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência e manifestação em relação ao quanto aqui decidido.Intimem-se as partes.Maceió , 09 de maio de 2017.Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juíza de Direito em substituição

Bruno Gabriel de Araújo (OAB 12385/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ (A) DE DIREITO JOHN SILAS DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELIZABETE SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0170/2017

ADV: GABRIELA DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 12002/AL), JANINE NUNES SANTOS (OAB 12319/AL) - Processo 071498574.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - INDICIADO: RONALDO GOMES DA SILVA - Autos nº: 0714985-74.2015.8.02.0001Ação: Ação Penal de Competência do JúriIndiciante: Policia Civil do Estado de AlagoasIndiciado: RONALDO GOMES DA SILVA DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de RONALDO GOMES DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, pela prática delituosa que teve como vítima SÉRGIO DO NASCIMENTO, segundo os motivos narrados na peça vestibular:”No dia 12 de maio de 2015, por volta das 14h, na Rua Novo Horizonte, Bairro Jacintinho, nesta capital, RONALDO GOMES DA SILVA, com animus necandi, utilizando-se de arma de fogo, efetuou disparos contra a pessoa de SÉRGIO DO NASCIMENTO, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. Segundo consta no inquérito policial, a motivação do crime seria pelo fato de existir uma “rixa” do agente com a vítima por disputa do controle do tráfico na localidade.”Certidão de óbito às fls. 161/162.Acusado efetivamente citado conforme Certidão do Oficial de Justiça de fls. 167.Resposta à acusação, às fls. 170/182, momento em que apresentou o rol de testemunhas.Audiência devidamente realizada, conforme fls. 210/215. Durante a instrução criminal foram