Página 1021 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2017

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PROCURADOR : SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA

EMENTA

PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNAI. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVAS. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

I. Nos termos art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro.

II. A FUNAI responde civilmente pelos danos causados por grupo de índios a terceiros, ainda que nenhum dos servidores dela participe do ato (Carta Magna, art. 37, § 6º), uma vez que compete a ela a tutela e a proteção das comunidades indígenas (Carta Magna, art. 231; Lei 5.371/67), sendo responsável pelos danos decorrentes de sua omissão na tutela respectiva, tendo, portanto, legitimidade passiva, no caso (C.P.C., art. 267, VI). Precedentes desta Corte.

III. No caso em análise, o regime tutelar, ao qual normalmente se submetem os silvícolas, implica para a FUNAI a responsabilidade prevista no art. 1.521, II, do Código Civil/1916 (art. , §§ 1º e , da Lei n. 6.001/73).

IV- Em relação ao pedido do autor quanto a transferência desta ação para o Juizado Especial, não merece guarida eis que o grau de complexidade da prova técnica impede o julgamento da causa no Juizado Especial Federal.

V. Inaplicável a regra do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC vigente, tendo em vista que, para a resolução da controvérsia aqui instaurada, necessário a produção de provas, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de regular instrução processual.

VI. Apelação conhecida e provida em parte para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular instrução do feito.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 17 de abril de 2017.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Relator