Página 1286 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2017

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

AVENIDA Venezuela, 134 Bloco A - 10º andar - SAÚDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20.081312

Processo nº 0027181-26.2015.4.02.5151 (2015.51.51.027181-0)

Autor: OZILDA DOS SANTOS DA COSTA

Réu: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA TIPO A

Trata-se de ação ajuizada por OZILDA DOS SANTOS DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, objetivando anulação do débito fiscal de que trata a Notificação de Lançamento nº 2013/190009965161776.

A União, apesar de regularmente citada (fl. 29), não apresentou contestação (fl. 33).

DECIDO.

Inicialmente, observo que, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (f l. 43), a autora teria se equivocado no preenchimento da declaração de ajuste, inserindo indevidamente no CNPJ 42.498.725/0003-63, da Secretaria de Segurança Pública (SSP), os dados relativos à fonte Rioprevidência.

Além disso, constatou-se uma omissão quanto à parcela indevidamente isenta dos maiores de 65 anos (R$ 8.185,55), acrescida dos rendimentos recebidos da SSP (R$ 3.346,32).

Constatou-se, ainda, uma dedução indevida do valor de R$ 49,00 a título de imposto de renda retido na fonte.

De fato, verifica-se, a partir da declaração de fls. 81/83, que a autora se equivocou ao lançar como recebidos da “POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO”, CNPJ 42.498.725/0003-63, os valores de R$ 9.564,00 (Rendimentos Tributáveis) e R$ 8.185,00 (Rendimentos Isentos).

No entanto, a decisão administrativa de fls. 56/58 esclarece que este erro foi “corrigido ao considerarse esses valores como dedução e compensação, respectivamente, no cálculo da apuração do imposto na notificação em lide” (item 13 de fl. 58).

Neste contexto, passo a analisar o cálculo que resultou no lançamento fiscal questionado na presente ação.

De acordo com a decisão administrativa de fls. 56/58, foram informados os seguintes valores pelas fontes pagadoras em DIRFs referentes ao ano-calendário 2012:

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Somando os referidos valores, chega-se ao total de R$ 129.341,36.

Ocorre que, conforme bem esclarece a decisão de fls. 56/58, deve ser somado ao referido total o valor de R$ 8.185,15, na medida em que foi considerado indevidamente parcela isenta pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) no documento de fl. 88.

O art. , inciso XV, alínea f, da Lei 7.713/88http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2011/Lei/L12469.htm - art2 determina que:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

(...)

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluída pela Lei nº 12.469, de 2011)

Neste ponto, cumpre observar que o limite da isenção acima já havia sido atingido pelos rendimentos não tributáveis recebidos da UFRJ, no valor de R$ 21.282,00 (fl. 83).

Por conseguinte, somando-se o valor de R$ 129.341,36 com os R$ 8.185,15 (considerados indevidamente parcela isenta pelo Rioprevidência), obtem-se o valor de R$ 137.526,51, sendo que, com as deduções declaradas (R$ 16.736,00), a glosa de deduções indevidas (R$ 49,00) e o desconto da previdência social sobre o rendimento omitido (R$ 49,08), chega-se à base de cálculo de R$ 120.790,43.

Saliente-se que o referido valor é um pouco superior ao constante do item “8” (Base de Cálculo Apurada) do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 44), o que se explica em decorrência da omissão dos centavos na declaração de imposto de renda de fls. 81/83.

Quanto ao restante dos valores e cálculos constantes da planilha de fl. 44 (itens 9 a 20), observo que não foram objeto de impugnação pela parte autora, sendo certo que também não parecem aptos a suscitar quaisquer dúvidas.

Considerando, portanto, o imposto pago de R$ 20.460,00 (soma dos valores recolhidos na fonte pela UFRJ e pelo Rioprevidência), restou o saldo de imposto a pagar de R$ 2.692,40 (fl. 44), valor este lançado c omo imposto suplementar na Notific aç ão de Lanç amento nº 2013/190009965161776 (fl. 40) e que,