Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 1996

Diário Oficial da União
há 21 anos

limite estabelecido na legislação então vignte (art. 53 do Decreto-lei no 199/67, c/c o art. 22 da Portaria n

115/GP/92).

Ante o exposto, entendo que a documentação apresentadá pelos responsáveis devem ser aceitas como prestação de contas do exercício de 1988.

Assim,colho em parte o parecer do Ministério Público e VOTO por que o Tribunal aprove os Acórdãos que ora submeto à apreciação desta Câmara.

Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996.

CARLOS ATILA ÁLVARES DA SILVA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO 12 338196-TCU - 14 CAIARA

Processo n9 TC-250.231194-8

1.

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial instaurada em razão 2.

da omissão no dever de prestar contas.

Responsável: Manoel Bie Andrade Menezes, ex-Prefeito.

3.

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itamari/BA.

S. Relator: Ministro Carlos Átila Álvares de Silva. 6. Representante do Ministério Público: Dr. Lucas Rocha Furtado. Unidade Técnica: SECEX/BA. 7. 8. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabi1idae de Manoel BieAndrade Menezes, ex-Prefeito Municipal de Itamari/BA Considerando que, no processo devidámente organizado, se apurou o débito contra o responsável no valor de Cz$165.738,76 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito cruzados e setenta e seis centavos), proveniente dos recursos transferidos pela Petrobrás (Lei n 7.525/86) àquela Prefeitura Municipal, no exercício de 1988; Considerando que, citado, o responsável apresentou as contas, porém, não encaminhou qualquer justificativa quanto à intempestividade;

Considerando que a omissão no

dever de prestar contas constitui grave infração à norma legal, ensejando a aplicação da multa de que trata

0

o art. 58, inciso 1, da Lei n 8.443/92, c/c o art. 220, inciso 1, do Regimento Interno;

Considerando que a omissão em comento ocorreu antes da vigência da. Lei n ° 8.443192; e

Considerando, finalmente, que o valor da multa é inferior ao do custo da cobrança judicial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 19, inciso 1, 16, inciso III, alínea a, 19,, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei n

8.443/92, em:

a) julgar as presentes contas irregulares e dar quitação ao responsável, Manoel Bie Andrade Menezes, quanto ao débito relativo aos recursos repassados pela Petrobrás, ante a comprovação, embora a destempo, da aplicação desses recursos;

b) aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 58, inciso 1, da Lei n ° 8.443/92, no valor de

R$1.120,0O (um mil, cento e vinte reais), com base no limite permitido na legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei a 199/67, combinado com o art. 22 da Portaria n° 115GP/92), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificaçãõ, para comprovar perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Naciônal;

e

c) determinar, desde logo, o arquivamento do processo, por economia processual, nos termos do art. 93 da Lei n9 8.443/92, condicionando a quitação do débito ao recolhimento d total da multa, na forma da legislação em vigor.

9.. Ata n2 35/96 - li CAIara

10. Data da Sessão: .24/09/1996 - Ordinária.

11. Especificação do quorum:

11.1. Ministros presentes: Homero dos Santos (Presidente), Cárlos

Atua Álvares da Silva (Relator), Humberto Guimarães Souto e Bento José Bugarin.

HOMERO SANTOS

CARLOS ÁTILA ALVARES DA SILVA

Presidente

Ministro-Relator

Fui Presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Rep. do Ministério Público

ACÓRDÃO 19 339/96-TCu - 14 CAIARA

1; Processo n2 TC-250.237/94-6

2. Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial instaurada em razão

da omissão no dever de prestar contas. -

3.. Responsável: Dorivaldo Ferreira da Silva, ex-Prefeito.

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Ichu/BA.

S. Relator: Ministro Carlos Átila Álvares da Silva.

6. Representante do Ministério Público: Dr. Lucas Rocha Furtado.

. UnidadeTécnica: CX/À.

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Dorivaldo Ferreira da Silva, ex-Prefeito

Municipal de Ichu/BA.

Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou o débito contra o responsável no valor de Cz$165.738,76 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e -trinta e Oito cruzados e setenta e seis

centavos), proveniente dos recursos transferidos pela Petrobrás (Lei no

7.525/86) àquela Prefeitura Municipal, no exercício de 1988;

Considerando que, citado, o responsável apresentou as contas,

porém, não encaminhou qualquer justificativa quanto à intempestividade;

Considerando que a omissão no dever de prestar contas constitui

grave infração à norma legal, ensejando a aplicação da multa de que trata

o art. 58, inciso 1, da Lei n ° 8.443/92, c/c O art. 220, inciso 1, do

Regimento Interno;

Considerando que a omissão em comento ocorreu antes da vigência

da Lei fl ° 8.443/92; e

Considerando, finalmente, que o valor da multa é inferior ao do

custo da cobrança judicial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos

em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 12, inciso 1, 16,

4 inciso III, alínea a, 19, parágrafo único e'23, inciso III, da Lei nQ

8.443/92, em:

a) julgar as presentes contas irregulares e dar quitação ao

responsável, Dorivaldo Ferreira da Silva, quanto ao débito relativo aos

recursos repassados pela Petrobrás, ante a comprovação, embora a

destempo, da aplicação desses recursos;

aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 58, inciso

b)

1, da Lei fl° 8.443/92, no valor de R$1.120,00 (um mil, cento e vinte

reais), com base no limite permitido na legislação então vigente (art.

53 do Decreto-lei n ° 199/67, combinado com o art. 22 da Portaria n 115GP/92), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,

para comprovar perante o Tribunal (art. 165, inciso III,

alínea a, do

Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro

Nacional; e

c) determinar, desde logo, o arquivamento do processo, por economia

processual, nos termos do art. 93 da Lei mQ 8.443/92, condicionando

quitação do débito ao recolhimento do total da multa, na forma da

legislação em vigor. 9. Ata 52 35/96 - 14 Câmara

10. Data da Sessão: 24/09/1996 - Ordinária.

li. Especificação do quorum:

11.1. Ministros presentes: Homero dos Santos (Presidente), Carlos

Atua Alvares da Silva (Relator), Humberto Guimarães Souto e Bento José

Bugnrin.

HOMERO SANTOS

Presidente

Fui Presente:

CARLOS ATILA ÁLVARES DA SILVA

Ministro-Relator

PAULO SOARES BUGARIN

Ren. do Ministério Público

TI ACÓRDÃO 1(2 340/96-TCu - 14 CAIARA

Processo n9 TC-250.256/94-0

1.

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial instaurada em razão 2.

da omissão no dever dç prestar contas.

3. Responsável: Vicente Gomes Cabral, ex-Prefeito.

Unidade: Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha/BA.

4.

S. Relator: Ministro Cârlos Átila Álvares da Silva. Representante do Ministério Público: Dr. Lucas Rocha Furtado.

6.

7. Unidade Técnica: SECEX/BA.

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Vicente Gomes Cabral, ex-prefeito Municipal de Nilo Peçanha/BA.

Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou o débito contra o responsável no valor de Cz$165.738,76 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito cruzados e setenta e seis centavos), proveniente dos recursos transferidos pela Petrobrás (Lei n 7.525/86) àquela Prefeitura Municipal, no exercício de 1988;

Considerando que, citado, o responsável encaminhou as contas, porém, os esclarecimentos apresentados não são suficientes -para justificar a omissão antes incorrida;

Considerando que a omissão no dever de prestar contas constitui grave infração à norma legal, ensejando a aplicação da multa de que trata

art. 220, inciso 1, do o art. 58, inciso 1, da Lei fl 8.443/92, c/c O

Regimento Interno; Considerando que a omissão em comento ocorreu antes da vigência da Lei n 8.443192; e

Considerando, finalmente, que o valor da multa é inferior ao do custo da cobrança judicial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 19, inciso 1, 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei n2 8.443/92, em:

julgar as presentes contas irregulares e dar quitação ao a)

responsável, Vicente Gomes Cabral, quanto ao débito relativo aos recursos repassados pela Petrobrás, ante a comprovação, embora a destempo, da aplicação desses recursos;

aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 58, inciso b)

8.443/92, no valor de R$1.120,00 (um mil, cento e vinte 1, da Lei n

reais), com base no limite permitido na legislação então vigente (art.

115 199/67, combinado com o art. 22 da Portaria n

53 do Decreto-lei n

GP/92), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento, da multa aos cofres do Tesouro Nacional; e

c) determinar, desde logo, o arquivamento do processo, por economia processual, nos termos do art. 93 da Lei nQ 8.443/92, condicionando a quitação do débito ao recolhimento do total da multa, na forma da legislação em vigor.

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9. Ata 35/96 - 1! Câmara

10. Data da Sessão: 24/09/1996 - Ordinária.