Página 2008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Maio de 2017

. Ressalte-se que, como já declinado no item anterior, inexiste contrato formal de locação do veículo, sendo irrelevante para o caso a titularidade da propriedade do veículo que, no caso, pertencia ao irmão do reclamante, como se pode constatar do Boletim de Ocorrência juntado aos autos.

Há precedentes do TST no sentido de reparabilidade do prejuízo decorrente de furto ou roubo de veículo do trabalhador utilizado para o trabalho:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO. I. Nos termos do art. da CLT, cabe ao empregador fornecer as ferramentas necessárias para as atividades laborais. Nesse passo, a partir do momento em que o empregador transfere o risco de sua atividade ao empregado, exigindo-lhe a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração desse bem. II. Assim, consignado no acórdão regional que "era obrigatório o uso do veículo próprio para o trabalho" e que o furto do veículo "ocorreu no horário de trabalho", surge para o empregador a obrigação de reparar o dano, decorrente do furto do referido veículo. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (TST, 4ª T., RR 1670-

05.2010.5.10.0007, CILENE, j. 20/4/2016, DEJT 29/4/2016)

RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). I. O que se extrai do art. da CLT é que cabe ao empregador fornecer as ferramentas necessárias para as atividades laborais. Nesse passo, a partir do momento em que transfere o risco de sua atividade ao empregado, exigindo-lhe a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração. II. Assim, consignado no acórdão regional que o uso da motocicleta pelo Reclamante era essencial para o desenvolvimento de suas atividades de trabalho, correta a decisão regional em que se condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do furto do referido veículo. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento (TST, 4ª T., RR 267-

97.2010.5.04.0029, ONO, j. 29/10/2014, DEJT 31/10/2014)

2. FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO MONITORADO PELA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. 2.1. A dinâmica da sociedade moderna, a despeito de promover integração e crescimento, imprescinde de mecanismo capaz de atuar tanto na prevenção de lesões, quanto na restauração integral de prejuízos já consumados. 2.2. O impulso dessa estrutura contemporânea, ao fomentar o aparecimento de novos danos à pessoa, promove a edificação de diferentes propostas de reparação, enaltecendo a lógica da responsabilidade trabalhista. 2.3. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais inerentes à pessoa, sendo passível de mensuração econômica. 2.4. A constatação de perda ou redução de patrimônio presente caracteriza a subespécie do dano emergente, impondo o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 4496-72.2010.5.12.0031, BRESCIANI, j. 19/9/2012, DEJT 28/9/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE VEÍCULO DO EMPREGADO LOCADO PELA EMPRESA. O Regional registrou que a reclamada repassou indevidamente ao autor os custos da atividade empresarial, ao fundamento de que no parágrafo oitavo da cláusula sétima do contrato de trabalho consta expressamente que a utilização do veículo pelo empregado é condição fundamental para o desenvolvimento das atividades para empregadora, bem assim porque a empresa pagava uma espécie de aluguel pelo veículo, porém não incluía as despesas com combustível, manutenção, impostos e seguro, e ainda porque se verificou que os automóveis locados pela empresa a terceiros eram segurados, ao passo que aqueles locados a empregados não o eram. Diante desse contexto, qual seja de indevida transferência dos riscos do negócio ao empregado, com efeito não prospera a apontada mácula aos artigos 186, 393, "caput", 927 e 944 do CC e 144, §§ 4º, , e , da CF (TST, 8ª T., AIRR 1568-

88.2010.5.06.0008, DORA, DEJT 30/8/2013)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO ALUGADO PELA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O TRT decidiu que a reclamada é responsável pelos danos materiais sofridos pelo reclamante, em razão do furto ocorrido em veículo de sua posse alugado pela empregadora quando este se encontrava prestando serviço para a empresa, não sendo admitida a transferência do ônus do empreendimento ao empregado. Ante o quadro fático delineado, o regional bem aplicou o direito ao caso em exame, não havendo que se falar em violação ao dispositivo de lei invocado. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 6ª T., AIRR 1692