Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Maio de 2017

aToS do PodER LEGISLaTIVo

LEI N 3.199, dE 11 dE maIo dE 2017.

Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências.

o GoVERNadoR do ESTado do ToCaNTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 São criadas no Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, as ações orçamentárias “Promoção das Práticas de Resolução de Conflitos” e “Promoção da Efetividade da Prestação Jurisdicional”, ambas da Unidade Orçamentária 060100 - do Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS-TO;Administração Direta; Programa de Trabalho: 1168 - Efetividade da Prestação Jurisdicional, detalhadas no Anexo I a esta Lei.

Art. 2 É aberto crédito especial no valor de R$ 2.355.000,00 no Orçamento Fiscal do Estado, consubstanciado na Lei 3.177/2016, em favor da unidade orçamentária 060100 - Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS-TO, na conformidade do Anexo II a esta Lei.

Art. 3 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2 desta Lei correm à conta do superávit financeiro de exercícios anteriores da Unidade Orçamentária 060100 - Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS-TO, apurados em balanço patrimonial do exercício de 2016, indicado no Anexo III a esta Lei.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de maio de 2017; 196 da Independência, 129 da República e 29 do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

SUmÁRIo

ATOS DO PODER LEGISLATIVO 1

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 4

SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO 16

CASA CIVIL 17

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 17

SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA 18

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 20

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES 22

SECRETARIA DA FAZENDA 25

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 87

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 89

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 90

SECRETARIA DA SAÚDE 91

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 104

AGÊNCIA TOC. DE REG., CONT. E FISC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR 112 AGETO 113

BANCO DO EMPREENDEDOR 113

DETRAN 114 FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - REDESAT 119

IGEPREV-TOCANTINS 119

NATURATINS 121

ITERTINS 125

DEFENSORIA PÚBLICA 125

PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 126

PUBLICAÇÕES PARTICULARES 133

ANEXO I À LEI N 3.199, de 11 de maio de 2017.

“Programa: Efetividade na Prestação Jurisdicional         
Objetivo PPA: Promover práticas dedemandas com a razoável duração do processo resolução consensual de conflitos 
Iniciativa:         
Ação: Promoção das Práticas de Resolução de Conflitos         
Objetivo da Ação: Promover as práticasprocessual, mediação e arbitragem incluindoalcançar a paz social cumprindo a missão de garantia da cidadania. de conciliação processuala justiça restaurativa e préfim de 
Órgão: 050100 - Tribunal de Justiça         
Unidade Orçamentária: 060100 - Fundo de Modernização ePoder Judiciário   Aprimoramento do     
Função: 2 Judiciária Subfunção: 61 Judiciária       
Descrição: Redução da judicializaçãodireitos; implantação do Núcleo de Justiçacom vistas a firmar acordos, por meio doprocessos que chegam ao 2º grau, celebraçãoPoderes Executivos Municipal e Estadual,das ações, realização de visitas técnicas. de ameaçasRestaurativa;diálogo,realização de pequenasrealizaçãopara a conclusãode parcerias e convêniosde capacitação, lesõesde audiênciaspacíficadivulgação dedecom os 
Tipo: Projeto Esfera: Fiscal       
Produto: Práticas de resolução deconflitos realizadas Unidade de Medida: %       
Especificação do Produto: Judicializaçãde direitos reduzidas, termos de parceriasJustiça Restaurativa implantado, audiênciacapacitação e divulgação dos projetos realizados. o dees de ameaças de pequenasconvênios realizados,conciliação no 2ª Núcleograu realizadas, lesõesde 
Finalidade: Reduzir a judicialização de ameaçasRealizar audiências de conciliação noconciliação, oferecendo à comunidade,conflitos. 2º grau,mais uma de pequenas lesõeslevando as partesforma efetiva deà mesade resolução direitos.dede 
  2016 2017 2018 2019 
Metas Físicas   20 20 20 
Metas Financeiras 2016 2017 2018 2019 
    1.000.000,00     
Total   1.000.000,00”     
“Programa: Efetividade na Prestação Jurisdicional         
Objetivo PPA: Promover práticas de resolução de conflitos e demandas com arazoável duração do processo         
Iniciativa:         
Ação: Promoção da Efetividade da Prestação Jurisdicional         
Objetivo da Ação: Desenvolver estruturaspossibilitem a prestação jurisdicional efetivacidadania com a distribuição de uma justiça célere, segura e eficaz. ecumprindo mecanismos processuaisa missão de garantia queda 
Órgão: 05010 - Tribunal de Justiça         
Unidade Orçamentária: 060100 - Fundo de Modernização ePoder Judiciário   Aprimoramento do     
Função: 2 Judiciária Subfunção: 61 Judiciária       
Descrição: Criação e implantação deMultidisciplinar; estruturação das ComarcasExclusiva da Infância e da Juventude,de psicologia, pedagogia e assistênciarealização de campanhas publicitárias,implantação de Núcleos de ExecuçãoNUPEMAS, elaboração de projeto institucionalsocial e a temática das penas alternativaAudiências Criminais Telepresenciais dedo judiciário, normatização e implantaçãPoder Judiciário, criação e aplicação deserial, celebração de acordos e convêniosPública, capacitação de servidores eimplementação de ferramenta no sistemao controle das ações repetitivas e dos grandesprocedimentos inerentes às ações de execuçõesexistente nos cartórios, melhoria dos fluxogramas;parcerias existentes e celebração de novos,Atendimento, instalação de call centerimplantação e implementação de Sistemacontratação de prestação de serviços,visitas técnicas, cursos de capacitação,técnica, adequações no Sistema E-Proc,contratação de serviços. NúcleosInserçãosocial;aquisiçãode Penass, regulamentaçãomodoo domecanismoscommagistrados,de processoslitigantes,criaçãopara obtençãoInformatizadoaquisiçãocelebraçãoaquisição Regionais dee Varas dede profissionaismutirões dede ônibus,e Medidasque esteja ligadoe implantaçãoa suprir deficiênciastrabalho remotopara combaterMinistério Públicorealizaçãoem buscaotimizaçãofiscais; adequaçãoreestruturaçãode uma Centralde informações,de Cálculosde equipamentosde convêniosde equipamentos AtendimentoCompetênciadasatendimentos,criaçãoAlternativasànono âmbitoa litigânciae Defensoriade mutirões,de possibilitarda atuaçãoda estruturados termosÚnicaJudiciais,e materiais,de cooperaçãoe materiais, áreaseinclusãodassistemadoededecriação,