Página 4 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Maio de 2017



ANEXO I À LEI Nº 3.202, de 11 de maio de 2017.  TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAREALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA       
AÇÃO/PI  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO NATUREZADADESPESA FT VALOR R$ 1,00 
201201102901106601106601 19010 -SECRETARIA DO DESEN. ECO., CIÊNCIA, TEC., TUR.E CULT. Fomento à produção, circulação e promoção de arte, da cultura e do turismoculturalPromoção e conservação do patrimônio cultural (material e imaterial)Implementação e adequação da infraestrutura básica e turísticaImplementação e adequação da infraestrutura básica e turística 3.3.50.414.4.40.513.3.40.413.3.50.41 0104010401040104 1.000.000,00 120.000,00320.000,00280.000,00280.000,00 
102701108601232501232501232801111801232601 27010 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES Construção de infraestrutura esportivaReforma e ampliação de unidade escolarApoio a eventos esportivosApoio a eventos esportivosPromoção e apoio de eventos de lazerReforma e ampliação de infraestrutura esportivaPromoção de eventos esportivos 4.4.40.514.4.50.513.3.40.923.3.50.413.3.50.924.4.40.923.3.50.41 0104010401040104010401040104 3.214.600,00 100.000,0050.000,00690.000,001.589.600,00150.000,00100.000,00535.000,00 
300401300601300601 30550 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Aparelhamento da atenção primáriaAparelhamento dos pontos da rede de atenção a saúdeAparelhamento dos pontos da rede de atenção a saúde 4.4.90.524.4.40.524.4.50.52 010401040104 820.000,00 320.000,00400.000,00100.000,00 
100301 31010 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Ampliação da frota de veículos 4.4.90.52 0104 125.000,00 125.000,00 
104801201001207401 33010 - SECRETARIA DO DESENV. DA AGRICULTURA E PECUÁRIA Implantação de centros de abastecimento e comercializaçãoApoio à realização de eventos agropecuáriosFortalecimento do setor agroindustrial do estado 4.4.40.513.3.40.414.4.40.51 010401040104 330.000,00 150.000,00130.000,0050.000,00 
410601 38960 - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPOSTES E OBRAS - AGETO Melhoramento do acesso para escoamento da produção agrícola dos municípios 4.4.40.51 0104 50.000,00 50.000,00 
100101 63010 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO Adequação, qualificação e revitalização das funções sociais de zonas urbanas 4.4.40.51 0104 30.000,00 30.000,00 
TOTAL   TOTAL   5.569.600,00 



ANEXO II À LEI Nº 3.202, de 11 de maio de 2017.  TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA       
AÇÃO/PI  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO NATUREZADADESPESA FT VALOR R$ 1,00 
212701212701 19010 -SECRETARIA DO DESEN. ECO., CIÊNCIA, TEC., TUR.E CULT. Ordenamento territorial e desenvolvimento de produtos/roteiros turísticosOrdenamento territorial e desenvolvimento de produtos/roteiros turísticos 3.3.40.413.3.50.41 01040104 1.000.000,00 65.000,00935.000,00 
213701213701215701102701204501232601 27010 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES Promoção e apoio a eventos para juventudePromoção e apoio a eventos para juventudeRealização e apoio a eventos educaionaisConstrução de infraestrutura esportivaDesenvolvimento de atividades de iniciação esportivaPromoção de eventos esportivos 3.3.40.413.3.50.413.3.50.414.4.50.423.3.50.413.3.40.41 010401040104010401040104 3.214.600,00 1.080.000,001.514.600,00100.000,00100.000,00220.000,00200.000,00 
305501411301 30550 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Reestruturação dos pontos da rede de atenção à saúdeOferta da assistência à saúde de média e alta complexidade direta ao cidadão 4.4.40.513.3.40.41 01040104 820.000,00 420.000,00400.000,00 
108401 31010 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Reaparelhamento das unidades de segurança pública 4.4.90.52 0104 125.000,00 125.000,00 
201001 33010 - SECRETARIA DO DESENV. DA AGRICULTURA E PECUÁRIA Apoio à realização de eventos agropecuários 3.3.40.41 0104 330.000,00 330.000,00 
111001 37010 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS Estruturação das edificações públicas 4.4.40.51 0104 30.000,00 30.000,00 
412101 38960 - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO Pavimentação de vias urbanas 4.4.40.51 0104 50.000,00 50.000,00 
TOTAL   TOTAL   5.569.600,00 

LEI N 3.203, dE 11 dE maIo dE 2017.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.

o GoVERNadoR do ESTado do ToCaNTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.857.925,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei.

Art. 2 Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata este artigo correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de maio de 2017; 196 da Independência, 129 da República e 29 do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

  ANEXO I À LEI Nº 3.203, de 11 de maio de 2017. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTSUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA     AR 
AÇÃO/PI  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO NATUREZADADESPESA FT VALOR R$ 1,00 
428401428401429101 18910 - FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS Atendimento aos Dependes Químicos, Egressos e/ou Seus FamiliaresAtendimento aos Dependes Químicos, Egressos e/ou Seus FamiliaresFortalecimento da política estadual sobre drogas 3.3.50.924.4.50.923.3.50.92 010401040104 335.000,00 25.000,00130.000,00180.000,00 
102901106601106601106601201201201201201201201201212701212701212701 19010 - SECRETARIA DO DES. ECON., CIÊNCIA, TECNOL., TURISMO E CULTURA Promoção e conservação do patrimônio cultural (material e imaterial)Implementação e adequação da infraestrutura básica e turísticaImplementação e adequação da infraestrutura básica e turísticaImplementação e adequação da infraestrutura básica e turísticaFomento à produção, circulação e promoção da arte, da cultura e do turismo culturalFomento à produção, circulação e promoção da arte, da cultura e do turismo culturalFomento à produção, circulação e promoção da arte, da cultura e do turismo culturalFomento à produção, circulação e promoção da arte, da cultura e do turismo culturalOrdenamento territorial e desenvolvimento de produtos/roteiros turísticosOrdenamento territorial e desenvolvimento de produtos/roteiros turísticosOrdenamento territorial e desenvolvimento de produtos/roteiros turísticos 4.4.40.513.3.40.413.3.50.414.4.50.513.3.40.923.3.50.923.3.50.413.3.40.413.3.40.413.3.40.923.3.50.92 01040104010401040104010401040104010401040104 11.105.000,00 30.000,00280.000,00590.000,0050.000,001.039.000,001.831.000,005.845.000,00350.000,00300.000,00100.000,00690.000,00 
415701 20720 -FUNDO CULTURAL Realização de ações e apoio a projetos artísticos culturais 3.3.50.41 0104 200.000,00 200.000,00 
102701111801213701215701232501232501232801 27010 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES Construção, reforma e ampliação de infraestrutura esportivaReforma e ampliação de infraestrutura esportivaPromoção e apoio a eventos para juventudeRealização e apoio a eventos educacionaisApoio a eventos esportivosApoio a eventos esportivosPromoção e apoio a eventos de lazer 4.4.40.924.4.40.513.3.40.923.3.50.923.3.50.924.4.50.923.3.40.92 0104010401040104010401040104 6.695.000,00 250.000,00990.000,00740.000,00100.000,004.415.000,00100.000,00100.000,00 
100301210501 31010 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Ampliação da frota de veículosManutenção das Unidades de Segurança Pública 4.4.90.923.3.90.92 01040104 757.671,00 454.500,00303.171,00 
206901206901205801205801 33010 - SECRETARIA DO DESENV. DA AGRICULTURA E PECUÁRIA Fortalecimento das Organizações Sociais AgropecuáriasFortalecimento das Organizações Sociais AgropecuáriasFomento à Agricultura Familiar no Estado do TocantinsFomento à Agricultura Familiar no Estado do Tocantins 3.3.50.924.4.50.923.3.50.924.4.50.92 0104010401040104 1.280.000,00 180.000,00310.000,00730.000,0060.000,00 
424701410801 34490 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO TOCANTINS - RURALTINS Manutenção de serviços de transportesModernização da gestão de tecnologia da informação 4.4.90.924.4.90.92 01040104 935.254,00 236.000,00699.254,00 
412001 38960 - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO Pavimentação de rodovias em parcerias 4.4.40.92 0104 600.000,00 600.000,00 
414101428101 42650 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS Serviços da Proteção Social BásicaServiços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade 4.4.40.924.4.40.51 01040104 310.000,00 180.000,00130.000,00 
100101 63010 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO Adequação, qualificação e revitalização das funções sociais de zonas urbanas 4.4.40.51 0104 640.000,00 640.000,00 
TOTAL   TOTAL   22.857.925,00 



ANEXO II À LEI Nº 3.203, de 11 de maio de 2017.  CRANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR     
AÇÃO/PI  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO NATUREZADADESPESA FT VALOR R$ 1,00 
235001 09030 -POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS Gestão do armamento e da proteção individual 4.4.90.52 0104 350.000,00 350.000,00 
204501 27010 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES Desenvolvimento de atividades de iniciação esportiva 3.3.50.41 0104 480.000,00 480.000,00 
300401300601300601305501411301 30550 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Aparelhamento da atenção primáriaAparelhamento dos pontos da rede de atencão à saúdeAparelhamento dos pontos da rede de atencão à saúdeReestruturação dos pontos da rede de atenção à saúdeOferta da assistência à saúde de media e alta complexidade direta ao cidadão 4.4.40.524.4.40.524.4.90.524.4.40.513.3.40.41 01040104010401040104 5.485.000,00 850.000,002.850.000,00965.000,00690.000,00130.000,00 
108401 31010 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Reaparelhamento das unidades de segurança pública 4.4.90.52 0104 175.000,00 175.000,00 
201001201001 33010 - SECRETARIA DO DESENV. DA AGRICULTURA E PECUÁRIA Apoio à realização de eventos agropecuáriosApoio à realização de eventos agropecuários 3.3.40.413.3.50.41 01040104 570.000,00 380.000,00190.000,00 
301201 38250 - FUNDO DE APOIO A MORADIA POPULAR, DESE. URB. E PRES. AMBIENTAL Construção de empreendimento público 4.4.40.51 0104 1.280.000,00 1.280.000,00 
412101416401 38960 - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO Pavimentação de vias urbanasRecuperação e manutenção da malhaviaria pavimentada 4.4.40.514.4.50.51 01040104 940.000,00 150.000,00790.000,00 
306101 38970 -AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS Sistema simplificado de abastecimento de água e saneamento rural 4.4.40.51 0104 125.000,00 125.000,00 
900301 47010 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAN Reserva de Contingência 9.9.99.99 0100 13.452.925,00 13.452.925,00 
TOTAL   TOTAL   22.857.925,00 

aToS do CHEFE do PodER EXECUTIVo

mEdIda PRoVISÓRIa N 34, dE 11 dE maIo dE 2017.

Cria o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, e adota outras providências.

o GoVERNadoR do ESTado do ToCaNTINS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3 , da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1 É criado o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, vinculado à Secretaria de Cidadania e Justiça.

Parágrafo único. O FUNPES tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado.

Art. 2 Constituem fontes de receitas do FUNPES:

I - repasses do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN;

II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado e créditos adicionais;

III - produto da aplicação financeira dos recursos do FUNPES;

IV - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;