Página 108 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Maio de 2017

ANEXO I



    Malhar Curricular     
Curso I: Delegado, Agente e Escrivão(todas as Regionais e Palmas)   Curso II: Polícia Científica(Palmas, Gurupi e Araguaína)   
  Disciplinas Carga horária Disciplinas Carga horária 
  Qualidade de Vida e Saúde 5 h/a Qualidade de Vida e Saúde 5 h/a 
  Relações Interpessoais eQualidade no Atendimento 5 h/a Relações Interpessoais eQualidade no Atendimento 5 h/a 
Módulo I(comum) Operações Policiais:armamento e tiro, cumprimentode mandados de alto risco etécnicas de abordagem policial 30 h/a Operações Policiais: armamento etiro, cumprimento de mandados dealto risco e técnicas de abordagempolicial 30 h/a 
Módulo II Investigação e InteligênciaPolicial 20 h/a Acidente de Trânsito 20 h/a 
(específico) Procedimentos de PolíciaJudiciária 10 h/a. Morte Violenta 10 h/a. 
  Total 70 h/a   Total 70 h/a   

ANEXO II



  Quadro de Docentes     
Disciplinas Carga horária Instrutores Matrícula 
Qualidade de Vida e Saúde 5 h/a Leni Barbosa 5712861 
Relações Interpessoais e Qualidade noAtendimento 5 h/a Célia Pereira da Mata 8761522 
Operações Policiais: armamento e tiro,cumprimento de mandados de alto risco etécnicas de abordagem policial 30 h/a Ariston Ribeiro de Araújo 9194481 
    Evaldo de Oliveira Gomes 533613 
    Guido Camilo Ribeiro 50146-1 
Investigação e Inteligência Policial 20 h/a Rossílio Souza Correia 702691 
    Vinícius Mendes de Oliveira 1069454 
    Wanderson Chaves de Queiroz 969592 
Procedimentos de Polícia Judiciária 10 h/a. Guido Camilo Ribeiro 501461 
Acidente de Trânsito 20 h/a a definir 
Morte Violenta 10 h/a. a definir 

aUToS Nº: 2016/3100/00378

INTERESSADO: Selfecorp Viagens Corporativas Ltda - ME.

ASSUNTO: Aquisição de Passagem Aérea.

TERmo dE RECoNHECImENTo da dÍVIda

O Estado do Tocantins, através da Secretaria da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o número 25.053.109/0001-18, neste ato representado pelo senhor secretário de Estado da Segurança Pública, CÉSAR ROBERTO SIMONÍ DE FREITAS, brasileiro, casado, portador da CI nº 5010166246, SSP-RS, inscrito no CPF sob o nº 270.200.450-49, residente e domiciliado nesta capital, designado pelo ato governamental nº 16 - NM, de 01 janeiro de 2015, adiante designada simplesmente devedora celebra o presente instrumento, conforme as cláusulas:

Cláusula Primeira - A devedora reconhece expressamente que deve a empresa Selfecorp Viagens Corporativas Ltda - ME, inscrito no CNPJ nº 74.357.443/0001-70, com sede foro e administração na Av. Dom Pedro II, nº 288 - 15º Andar, Jardim - Santo André, Estado de São Paulo-SP, a importância total de R$ 1.213,35 (um mil e duzentos e treze reais e trinta e cinco centavos), que diz respeito a despesa com aquisição de passagem aérea para o Senhor Secretário desta Pasta, no itinerário Palmas/Brasilia-DF/Palmas, em 14 de setembro do exercício de 2016, para participar de reunião com vistas a fortalecer as forças de Segurança Pública em todo o País, conforme fatura nº 3212, na forma do Contrato nº 048/2016, anexo aos autos.

Diante disso, A devedora compromete-se a adimplir a despesa confessa no valor acima referido.

Cláusula Segunda - Fica eleito o foro da Comarca de Palmas para dirimir qualquer litígio.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2017.

Cesar Roberto Simoni de Freitas

Secretário de Estado da Segurança Pública

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PoRTaRIa dGPC Nº 115, dE 28 dE aBRIL dE 2017.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, § 4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e o Ato nº 239 - NM, de 25 de fevereiro de 2016, visando atender aos princípios basilares da Administração Pública e assegurar a necessidade imperiosa de manutenção do serviço público;

Considerando que as férias do servidor abaixo qualificado foram suspensas, em face da necessidade do serviço, com fulcro no art. 58, parágrafo único da Lei 1.654, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins;

Considerando solicitação da Diretoria de Polícia do Interior, através da Proposta de Portaria nº 116/2017-DPI, observados o interesse e a conveniência da Administração Pública;

RESOLVE:

CONCEDER, retroativo a 15/06/2017, a fruição de 30 (trinta) dias de férias ao servidor VANDERLAN ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Agente de Polícia Civil, matricula nº 207503-2, no período compreendido entre os dias 15/06/2017 a 14/07/2017, referente ao período aquisitivo 2015/2016, suspensas pela Portaria DGPC Nº 491, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial nº 4.786, de 16 de janeiro de 2017.

Palmas/TO, 28 de abril de 2017.

CLAUDEMIR LUIZ FERREIRA

Delegado-Geral da Polícia Civil

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA

PoRTaRIa SPC Nº 033, dE 05 dE maIo dE 2017.

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIENTÍFICA, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 1.377-NM, de 02 de junho de 2015, do Chefe do Poder Executivo, alicerçado nos princípios basilares da Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009 e da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015 publicada no Diário Oficial/TO nº 4.414/2015, e

Considerando que, consoante o art. 58, caput, da Lei 1.654, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, as férias dos referidos servidores podem ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade;

Considerando a solicitação da Diretoria de Perícia Criminal, em face da necessidade do serviço, observados o interesse e a conveniência da Administração Pública,

RESOLVE:

SUSPENDER, por necessidade do serviço, 30 (trinta) dias de férias da servidora MÁRCIA SILVA DE SOUZA, Perito Oficial, matrícula nº 656735-2, no período compreendido entre os dias 05/05/2017 a 03/06/2017, referente ao período aquisitivo 2014/2015, garantindo-lhe o direito de usufruí-las, de uma só vez, em data oportuna e não prejudicial ao andamento do serviço.

Palmas/TO, 05 de maio de 2017.

MARCELO DINIZ DA CUNHA

Superintendente da Polícia Científica

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

PRoCESSo admINISTRaTIVo Nº 244/2014

Relator: MARCELO SANTOS FALCÃO QUEIROZ

Conselheiro designado para elaboração da ementa/Deliberação: LOURIVALDO DA SILVA AGUIAR

Interessado: JULIA TEIXEIRA DIAS

Relator/Voto Divergente: LOURIVALDO DA SILVA AGUIAR

Assunto: PROGRESSÃO HORIZONTAL, REFERÊNCIA L

Sessão Ordinária: 29/06/2016

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL, REFERENCIA L. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEIS Nº 1545/2004, Nº 1.588/2005, Nº 1.855/2007, Nº 1.650/2005, Nº 1.654/2005, Nº 1.808/2007, Nº 855/2007, Nº 1.861/2007, Nº 2.314/2010, Nº 2.808/2013 e Nº 2.823/2013. Lei 1818/2007. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE.