Página 109 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Maio de 2017

1. O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar na instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, evolução funcional e de estágio probatório do policial civil, conforme prevêem o art. , X da Lei nº 1.650/2005 e o art. 3º, X do seu Regimento Interno (Decreto nº 2.984/2007).

2. A Lei nº 1.545/2004 (PCCS da Polícia Civil), não observou os princípios constitucionais da isonomia e do direito adquirido entre as classes policiais, ao não considerar o tempo de serviço policial civil prestado por cada servidor, fazendo distinção de enquadramento de servidores de nível médio e superior. E no caso concreto, observado o dispositivo previsto no art. 12-B, inciso II, letra a.

3. As Leis nº 1.534/2004 (PCCS/Quadro Geral) e nº 1.588/2005 (PCCS/Saúde) fixaram o enquadramento vertical e horizontal da mesma forma que a Lei nº 1.545/2004, porém foram alteradas, respectivamente, pelas Leis nº 1.855/2007 e nº 1.861/2007, passando a contar o tempo de serviço anterior de seus servidores.

4. A Lei nº 2.808/2013, que promoveu alterações nas Leis nº 1.545/2004 e 2.314/2010, estabeleceu a contagem de tempo para efeito de progressão a partir da data da posse na carreira policial civil (art. 4º, III, § 1º, e 7º, III, § 1º).

5. art. 116 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 aproveitou o tempo do servidor na administração pública (Assistente Administrativo);.

6. Pedido procedente quanto a Progressão na Horizontal, Referência L, nos termos do relator/voto divergente, com efeito financeiro retroativos, a partir de 11/10/2016.

DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, delibera o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, por maioria, votou pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO o Relator, Conselheiro Lourivaldo da Silva Aguiar,votaram com o Relator: Almir Tadeu Cordeiro Pereira, Suzi Francisca da Silva, Gilvan Nascimento Noleto, e Verônica Tereza Carvalho Costa. Votaram contra por não concordarem com o aproveitamento de tempo fora do cargo em que se pleiteia a progressão: Fábio Augusto Simon e Marcelo Santos Falcão Queiroz. Ausência justificada das Conselheiras Raimunda Bezerra de Souza e Juliana Moura Amaral Quintanilha

Sala de Sessões do Conselho Superior da Polícia Civil do Tocantins.

Palmas, 29 de Junho de 2016.

LOURIVALDO DA SILVA AGUIAR

Conselheiro Relator

PRoCESSo admINISTRaTIVo Nº 275/2014

Relator: Gilvan Nascimento Noleto

Relatora Divergente: Suzi F. da Silva

Conselheiro designado para elaborar a Ementa/Deliberação: Suzi F. da Silva

Interessado: DJALMA LAURINDO DE OLIVEIRA FILHO

Assunto: Progressão Horizontal Referencia L.

Sessão Ordinária: 28/09/2016.

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEIS Nº 1.545/2004, Nº 1.588/2005, Nº 1.855/2007, Nº 1.650/2005, Nº 1.654/2005, Nº 1.808/2007, Nº 855/2007, Nº 1.861/2007, Nº 2.314/2010, Nº 2.808/2013 e Nº 2.823/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE HORIZONTAL REFERENCIA L A PARTIR DE 01.09.2014.

1. O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar na instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, evolução funcional e de estágio probatório do policial civil, conforme prevêem o art. , X da Lei nº 1.650/2005 e o art. 3º, X do seu Regimento Interno (Decreto nº 2.984/2007).

2. A Lei nº 1.545/2004 (PCCS da Polícia Civil), não observou os princípios constitucionais da isonomia e do direito adquirido entre as classes policiais, ao não considerar o tempo de serviço policial civil prestado por cada servidor, fazendo distinção de enquadramento de servidores de nível médio e superior.

3. As Leis nº 1.534/2004 (PCCS/Quadro Geral) e nº 1.588/2005 (PCCS/Saúde) fixaram o enquadramento vertical e horizontal da mesma forma que a Lei nº 1.545/2004, porém foram alteradas, respectivamente, pelas Leis nº 1.855/2007 e nº 1.861/2007, passando a contar o tempo de serviço anterior de seus servidores.

4. A Lei nº 2.808/2013, que promoveu alterações nas Leis nº 1.545/2004 e 2.314/2010, estabeleceu a contagem de tempo para efeito de progressão a partir da data da posse na carreira policial civil (art. 4º, III, § 1º, e 7º, III, § 1º).

5. Pedido procedente para a horizontal referencia L com efeitos financeiros retroativos a partir de 01/09/2014.

DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, delibera o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A HORIZONTAL REFERENCIA L com efeitos financeiros retroativos a 02/01/2016. Nos termos do voto da Conselheira Divergente Suzi Francisca da Silva, votaram os conselheiros: Almir Tadeu Cordeiro Pereira, Lourivaldo da Silva Aguiar, Verônica Tereza Carvalho Costa, Gilvan Nascimento Noleto, Bruno Souza Azevedo, Fábio Augusto Simon e Claudemir Luiz Ferreira. Ausência justificada da conselheira Raimunda Bezerra de Souza.

Sala de Sessões do Conselho Superior da Polícia Civil do Tocantins.

Palmas, 28 de Setembro de 2016.

SUZI FRANCISCA DA SILVA

Conselheira designada para elaborar a Ementa/Deliberação

PRoCESSo admINISTRaTIVo Nº 264/2014

Relator: LOURIVALDO DA SILVA AGUIAR

Interessado: ROBSON BEZERRA DE SOUZA

Assunto: PROGRESSÃO HORIZONTAL, REFERÊNCIA I

Sessão Ordinária: 26/10/2016

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL, REFERENCIA L. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEIS Nº 1545/2004, Nº 1.588/2005, Nº 1.855/2007, Nº 1.650/2005, Nº 1.654/2005, Nº 1.808/2007, Nº 855/2007, Nº 1.861/2007, Nº 2.314/2010, Nº 2.808/2013 e Nº 2.823/2013. Lei 1818/2007. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO PROCEDENTE.

1. O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar na instrução e deliberação dos processos de avaliação de desempenho, evolução funcional e de estágio probatório do policial civil, conforme prevêem o art. , X da Lei nº 1.650/2005 e o art. 3º, X do seu Regimento Interno (Decreto nº 2.984/2007).

2. A Lei nº 1.545/2004 (PCCS da Polícia Civil), não observou os princípios constitucionais da isonomia e do direito adquirido entre as classes policiais, ao não considerar o tempo de serviço policial civil prestado por cada servidor, fazendo distinção de enquadramento de servidores de nível médio e superior. E no caso concreto, observado o dispositivo previsto no art. 12-B, inciso II, letra a.

3. As Leis nº 1.534/2004 (PCCS/Quadro Geral) e nº 1.588/2005 (PCCS/Saúde) fixaram o enquadramento vertical e horizontal da mesma forma que a Lei nº 1.545/2004, porém foram alteradas, respectivamente, pelas Leis nº 1.855/2007 e nº 1.861/2007, passando a contar o tempo de serviço anterior de seus servidores.

4. A Lei nº 2.808/2013, que promoveu alterações nas Leis nº 1.545/2004 e 2.314/2010, estabeleceu a contagem de tempo para efeito de progressão a partir da data da posse na carreira policial civil (art. 4º, III, § 1º, e 7º, III, § 1º).

5. Pedido procedente quanto a Progressão na Horizontal, Referência I, nos termos do relator, com efeito financeiro retroativos, a partir de 03/06/2016.

DELIBERAÇÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, delibera o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins, por maioria, votou pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO o Relator Conselheiro Lourivaldo da Silva Aguiar ampliou o voto para letra I, votaram com o Relator: Almir Tadeu Cordeiro Pereira, Suzi Francisca da Silva, Gilvan Nascimento Noleto, Verônica Tereza Carvalho Costa. Votou contra por não concordar com o aproveitamento de tempo de serviço fora do cargo em que se pleiteia a evolução funcional, Fábio Augusto Simon. O Conselheiro Bruno Sousa Azevedo declarou suspeição, abstendo-se de votar.

Sala de Sessões do Conselho Superior da Polícia Civil do Tocantins.

Palmas, 26 de outubro de 2016.

LOURIVALDO DA SILVA AGUIAR

Conselheiro Relator