Página 30136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2017

diretrizes orçamentárias, refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos a revisão geral anual. IV - De outra parte, não cuidando os autos de hipótese de omissão legislativa na edição de lei para a revisão geral anual, cuja competência privativa é do chefe do Poder Executivo, não há falar em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo da Constituição, bem como afigura-se impertinente a invocação da Súmula 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia, até porque além de precedente do Supremo não autorizar o conhecimento da revista, nos termos do art. 896 da CLT, a revisão anual, conforme assinalado, não se confunde com aumento salarial. V - Precedentes de Turmas desta Corte a respeito da matéria. Recurso não conhecido.(TST-RR-

477/2007-049-15-00.4, Relator Ministro Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 05.3.2010).

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. No caso em exame, a egrégia Corte Regional considerou que a concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos gerou distorção, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes aos servidores que percebiam maior remuneração, desatendendo o objetivo para o qual a leis municipais teriam sido criadas, qual seja, proceder a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim, ao deferir o reajuste salarial pretendido, o Tribunal Regional limitou-se a dar plena validade ao artigo constitucional citado, ao passo que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices, independente das diferentes remunerações. Recurso de revista não conhecido.

(TST-RR-164200-25.2006.5.15.0049, Relator Ministro Caputo Bastos, 7ª Turma, DEJT 12.3.2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. A concessão de reajuste genérico em valor fixo a todos os servidores do Município não assegura a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Carta Magna, por resultar, na verdade, em índices diferenciados, porquanto não observados os distintos padrões de referência do quadro de carreira. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Processo: AIRR-748-60.2010.5.15.0124. Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013).

Também não se pode passar despercebido o entendimento vazado na Súmula 68 deste E. Tribunal, que ora se transcreve, in verbis:

68 - "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada."

Nessa toada, a tese defensiva genérica esposada pela municipalidade e encapada pelo juízo de primeiro grau no sentido de que visou reduzir as desigualdades sociais não merece guarida.

Nesse diapasão, os índices (percentuais de aumento) recebidos pela recorrente nos anos de 2001, 2002, 2006, 2007 e 2008 devem ser equiparados aos índices (percentuais de aumento) concedidos aos servidores pertencentes ao "Nível 1 - Referência A" da TABELA GERAL DOS SERVIDORES, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, autorizando-se, desde já, a dedução do montante concedido pela municipalidade e observando-se a prescrição parcial decretada na Origem. Dada a natureza salarial, defere-se as diferenças nos respectivos reflexos, conforme apontado na exordial (ID c565bef-fls.10/11).

Na liquidação da sentença, o reclamado deverá juntar os recibos de pagamento, para apuração do quantum devido.

No concernente às parcelas vincendas, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, o reclamado deverá implantar em folha de pagamento as diferenças devidas, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo da Execução. A multa será limitada ao salário base mensal da reclamante.

Reforma-se.

DOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO