Página 30141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2017

Frise-se que a Administração Pública tem que atender ao disposto no art. 37, inciso X, da CF, devendo, nos casos de aumento de vencimentos, observar o percentual único a incidir sobre os vencimentos de todos os servidores, indistintamente, a fim de que não ocorram distorções salariais.

Lado outro, a obrigatoriedade de observância da adequação orçamentária e da lei de responsabilidade fiscal não pode ser invocada para afastar a aplicação das normas constitucionais atinentes à matéria em debate.

Também não se pode cogitar em extrapolação dos limites de atuação do Poder Judiciário, tampouco em ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida não visa a concessão de aumento salarial e sim a correta aplicação dos índices de reajustes para todos os servidores do Município, evitando distorções salariais.

Neste diapasão, não há como se cogitar de violação ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 37 do Excelso STF.

A fim de corroborar referido entendimento, transcrevo ementa do acórdão 029829/2011-PATR, da 4ª Câmara, 2ª Turma deste Egrégio TRT da 15ª Região, de relatoria atribuída à Dra. Olga Regiane Pilegis (processo nº 0142900-31.2009.5.15.007 RO, publicado em 20/05/2011):

REVISÃO SALARIAL GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO À IGUALDADE DE ÍNDICES. Ao instituir a revisão anual de salários, em valores nominais indistintos, o Município gerou flagrante distorção, pois os servidores aquinhoados com salários menores receberam reajustes proporcionalmente mais elevados, no cotejo com aqueles melhores posicionados na escala de vencimentos do ente público. Evidente, com isso, que as Leis Municipais desrespeitaram a diretriz do art. 37, inciso X da Lei Maior, que assegura a revisão geral anual "sem distinção de índices". Conquanto seja do Chefe do Poder Executivo a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo, uma vez adotada tal prerrogativa e editado o comando legislativo com desrespeito aos ditames constitucionais, passa a ser do Judiciário o poder/dever de corrigir as ilicitudes perpetradas aos jurisdicionados, não havendo, nisso, qualquer afronta ao princípio da legalidade estrita ou à tripartição de Poderes da República. Incólume a literalidade do artigo 37, XIII da CF/88. Diferenças salariais mantidas.

No mesmo sentido o C. TST já se manifestou amplamente a respeito de situações semelhantes à narrada nos autos, conforme ementas a seguir:

SERVIDOR PÚBLICO REVISÃO GERAL ANUAL DETERMINADA EM LEI MUNICIPAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES - ARTIGOS 37, INCISO X, E 169 DA CONSTITUIÇÃO. I- E indiscutível que as Leis Municipais editadas pelo Município de Ibitinga, ao concederem valores fixos denominados de abonos, com o intuito de atender ao comando do art. 37, inc. X, da Constituição, acabaram por deferir reajustes diferenciados aos servidores, com distinção de índices, em inobservância ao referido dispositivo constitucional, cabendo agora indagar se poderia o Poder Judiciário determinar o pagamento das diferenças salariais a fim de adequar a revisão ao Texto Constitucional, corrigindo a distorção constatada nos autos. II - Para tanto, é imprescindível distinguir aumento salarial de revisão geral anual, na medida em que o primeiro consiste em acréscimo pecuniário real, condicionado à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que o segundo refere-se à recomposição do poder aquisitivo da moeda em virtude das perdas inflacionárias, não cabendo tal condicionamento. III - E o que se extrai do artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição - que ao se reportar à exigência da prévia dotação orçamentária e da autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, refere-se a vantagem ou aumento de remuneração -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos a revisão geral anual. IV - De outra parte, não cuidando os autos de hipótese de omissão legislativa na edição de lei para a revisão geral anual, cuja competência privativa é do chefe do Poder Executivo, não há falar em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo da Constituição, bem como afigura-se impertinente a invocação da Súmula 339 do STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia, até porque além de precedente do Supremo não autorizar o conhecimento da revista, nos termos do art. 896 da CLT, a revisão anual, conforme assinalado, não se confunde com aumento salarial. V - Precedentes de Turmas desta Corte a respeito da matéria. Recurso não conhecido.(TST-RR-

477/2007-049-15-00.4, Relator Ministro Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 05.3.2010).

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES.