Página 619 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Maio de 2017

art. 18 da LCE 420/2010 - mister se faz a razoável conclusão do imediato reajuste salarial da parte autora, considerando que o prazo para a implementação da última parcela já se expirou e muito. Igualmente não se há de falar na vedação contida na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites de despesas com pessoal para os entes públicos não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. De fato, quanto ao óbice levantado pelo réu em razão do disposto nos artigos 16, 17, § 1º, 21 e 24 da Lei Complementar 101/2000, é preciso ter em mente a exceção prevista no próprio Diploma Legal, mormente em seu artigo 22, parágrafo único, Inciso I, in verbis: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. (grifei). Sobre a matéria em discussão, especialmente em relação a implementação da Lei Complementar em comento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou o seguinte julgado:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1370477/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/04/2012). 3. Agravo regimental não provido."(STJ: AgRg no REsp nº 2013/0396523-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 27/05/2014, T2 - Segunda Turma, Publicação: DJe 02/06/2014). Portanto, não pode o Estado do Rio Grande do Norte utilizar como fundamento a ausência de previsão orçamentária, seja porque alega o alcance do limite prudencial, ou por meio da sua omissão em aplicar o disposto na lei, pois a existência da dotação orçamentária é imprescindível à edição da lei que acrescentou vantagens pecuniárias, consoante o entendimento do STF. Em sendo assim, fica afastada a pretensa inconstitucionalidade do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 420/2010 suscitada pelo Estado réu em sua contestação. Ultrapassada esta questão preliminar, passo a analisar o mérito da demanda. Cinge-se a presente questão sobre a possibilidade de enquadramento do autor no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 420/2010, o qual é egresso do extinto BANDERN, absorvido pelo quadro geral de pessoal do Estado em 1992 por força da Lei nº 6.045/90, regulamentada pelo Decreto 11.407/92, na Secretaria de Tributação do Estado, onde passou a exercer funções idênticas as atribuições de Técnico Especializado D, atual Assistente Técnico de Administração e Finanças, nos termos da nova lei. No caso dos autos, observa-se que a parte autora fora admitida no BANDERN em 07/03/1986 (fls. 12). Com a extinção do Banco, restou absorvido pelo quadro geral de pessoal do Estado, em 06 de agosto de 1992, por força da Lei Estadual nº 6.045/90 - regulamentada pelo Decreto Estadual nº 11.407/92, sendo lotado na Secretaria de Tributação do Estado, desde então, desempenhando as atribuições de um Técnico Especializado D (fls. 19). Por sua vez, o Decreto nº 16.581/2002 promoveu o enquadramento dos funcionários do extinto BANDERN nos termos da Lei complementar Estadual nº 233/2002 e LCE 244/2002, passando ao regime estatutário. Enfim, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Estadual 420/2010, vigente desde 01/04/2010, o cargo Técnico Especializado D fora transformado no cargo de Assistente de Administração e Finanças, passando a integrar o Grupo Ocupacional Assistente, do Quadro de Pessoal da SET. Contudo, o autor continuava a receber sua remuneração como Assistente Bancário, o que demonstra a inércia da Administração consistente na ausência de implantação do novo padrão remuneratório a que faz jus, de acordo com o Nível Remuneratório e o Cargo Público, ambos previstos no Anexo I, da LCE nº 420/2010. Conforme registrado acima, o cargo de Técnico Especializado D é reconhecido pela denominação de"Assistente de Administração e Finanças", em razão das alterações operadas pela Lei Complementar Estadual nº 420/10, por meio de seu art. 13, tendo o mencionado diploma legal elencado expressamente as atribuições inerentes a esse cargo, conforme se observa da leitura do seu art. 6º, a seguir transcrito:"Art. 6º. São atribuições do cargo público de provimento efetivo de Assistente de Administração e Finanças: I - executar as atividades relacionadas com o recebimento, a organização, o arquivamento, o encaminhamento e o controle de documentos e autos processuais; II - proceder à anotação, redação e digitação de documentos, bem como encaminhá-los, quando for o caso, para publicação; III - receber, conferir, armazenar, distribuir e controlar materiais e equipamentos; IV - expedir termos, guias de recolhimento, recibos, certidões, notificações e declarações; V - receber, organizar e encaminhar malotes; VI - orientar o público em geral sobre as atividades desenvolvidas no âmbito da SET; VII - prestar informações relacionadas com a respectiva área de atuação; VIII - dar cumprimento a rotinas administrativas e financeiras; e IX - atuar na organização e realização de eventos de interesse da SET."Com base nesses ditames legais, verifico que, apesar do autor não ocupar cargo público com a denominação específica de Técnico Especializado D ou Assistente de Administração e Finanças, a declaração emitida pela Secretária de Estado da Tributação (atente-se às fls. 19) é bastante clara em demonstrar que as atribuições desempenhadas pelo demandante guardam identidade com as atividades elencadas na disposição legal supramencionada. Desta forma, considero que, não obstante tenha havido previsão legal de enquadramento apenas para o Técnico Especializado D (atualmente designado como Assistente de Administração e Finanças), a mera designação equivocada dos cargos públicos, por parte da Administração Pública, não pode ser suficiente para obstar o direito do autor quanto ao enquadramento postulado, ante a constatação inequívoca de identidade de atribuições. Nesse contexto, a Lei Complementar Estadual nº 420/2010, que Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação - SET, no tocante à transformação de cargos e enquadramento dos respectivos servidores a ela subordinados, dispõe que:"Art. 3º Ficam instituídos os seguintes Grupos Ocupacionais no Quadro de Pessoal da SET: () § 1º Constituem os Grupos Ocupacionais de que trata o caput deste artigo os seguintes cargos públicos de provimento efetivo: () II - Grupo Ocupacional Assistente: Assistente de Administração e Finanças; e () Art. 8º. A progressão funcional do titular de cargo