Página 622 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Maio de 2017

estabelecido pela Lei Complementar 101/2000. Nesse sentido, dispõe o artigo 19, da Lei Complementa Estadual nº 420/2010: "Art. 19. A implementação desta Lei Complementar subordinar-se-á ao atendimento das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."Por sua vez, elenca o artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."Portanto, não há que se falar em ofensa ao artigo 169, da Constituição Federal, no tocante a eventual falta de dotação orçamentária e limite com gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal como obstáculos ao pagamento integral dos valores constantes da Lei Complementar Estadual nº 420/2010. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento quanto ao assunto, no sentido de que a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro, tese esta ainda adotada pelo Pretório Excelso, conforme decisão proferida na ADIN nº 3599-1-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/09/2007. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 420/2010 já se encontra em vigor há mais de cinco anos (publicada em: 01/04/2010 - DOE Nº 12.182) tempo mais que suficiente para o integral pagamento dos valores nela constantes, desde os exercícios seguintes à sua criação. Destarte, passado o exercício financeiro da edição da Lei Complementar Estadual nº 420/2010, e considerando-se que o aumento foi determinado legalmente, não há justificativa para a omissão em cumpri-la. Saliente-se que a própria legislação específica prevê a forma de pagamento - parcelamento do reajuste salarial dos servidores estaduais, quais sejam 1º de janeiro de 2010, 1º de abril de 2010 e 1º de outubro de 2010 - art. 18 da LCE 420/2010 - mister se faz a razoável conclusão do imediato reajuste salarial da parte autora, considerando que o prazo para a implementação da última parcela já se expirou e muito. Igualmente não se há de falar na vedação contida na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites de despesas com pessoal para os entes públicos não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. De fato, quanto ao óbice levantado pelo réu em razão do disposto nos artigos 16, 17, § 1º, 21 e 24 da Lei Complementar 101/2000, é preciso ter em mente a exceção prevista no próprio Diploma Legal, mormente em seu artigo 22, parágrafo único, Inciso I, in verbis: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. (grifei). Sobre a matéria em discussão, especialmente em relação a implementação da Lei Complementar em comento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou o seguinte julgado:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1370477/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/04/2012). 3. Agravo regimental não provido."(STJ: AgRg no REsp nº 2013/0396523-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 27/05/2014, T2 - Segunda Turma, Publicação: DJe 02/06/2014). Portanto, não pode o Estado do Rio Grande do Norte utilizar como fundamento a ausência de previsão orçamentária, seja porque alega o alcance do limite prudencial, ou por meio da sua omissão em aplicar o disposto na lei, pois a existência da dotação orçamentária é imprescindível à edição da lei que acrescentou vantagens pecuniárias, consoante o entendimento do STF. Em sendo assim, fica afastada a pretensa inconstitucionalidade do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 420/2010 suscitada pelo Estado réu em sua contestação. Ultrapassada esta questão preliminar, passo a analisar o mérito da demanda. Cinge-se a presente questão sobre a possibilidade de enquadramento do autor no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 420/2010, o qual é egresso do extinto BANDERN, absorvido pelo quadro geral de pessoal do Estado em 1992 por força da Lei nº 6.045/90, regulamentada pelo Decreto 11.407/92, na Secretaria de Tributação do Estado, onde passou a exercer funções idênticas as atribuições de Técnico Especializado D, atual Assistente Técnico de Administração e Finanças, nos termos da nova lei. No caso dos autos, observa-se que a parte autora fora admitida no BANDERN em 13/08/1982 (fls. 12). Com a extinção do Banco, restou absorvido pelo quadro geral de pessoal do Estado, em 06 de agosto de 1992, por força da Lei Estadual nº 6.045/90 - regulamentada pelo Decreto Estadual nº 11.407/92, sendo lotado na Secretaria de Tributação do Estado, desde então, desempenhando as atribuições de um Técnico Especializado D (fls. 13). Por sua vez, o Decreto nº 16.581/2002 promoveu o enquadramento dos funcionários do extinto BANDERN nos termos da Lei complementar Estadual nº 233/2002 e LCE 244/2002, passando ao regime estatutário. Enfim, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Estadual 420/2010, vigente desde 01/04/2010, o cargo Técnico Especializado D fora transformado no cargo de Assistente de Administração e Finanças, passando a integrar o Grupo Ocupacional Assistente, do Quadro de Pessoal da SET. Contudo, o autor continuava a receber sua remuneração como Assistente Bancário B, o que demonstra a inércia da Administração consistente na ausência de implantação do novo padrão remuneratório a que faz jus, de acordo com o Nível Remuneratório e o Cargo Público, ambos previstos em anexo, da LCE nº 420/2010. Conforme registrado acima, o cargo de