Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 12 de Maio de 2017

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Pois bem. Na esteira da Res. 23.463/2015/ TSE e do Provimento 8/2016/CGJ/TRE-BA, o órgão técnico do TRE/BA realizou a análise técnica da prestaçao de contas do candidato, cruzando as informações contidas no banco de dados do sistema da Justiça Eleitoral (SPCWEB), diagnosticando a (s) seguinte (s) irregularidade (s), devidamente apontada (s) no parecer técnico de fls.17: ausência de abertura de conta bancária, e não apresentação dos extratos bancários.

Instado a se manifestar, a prestadora apenas informou a não abertura de conta de campanha, nem movimentação financeira por ter solicitado renúncia da sua candidatura ao Presidente da Comissão Municipal do Partido Trabalhista Cristão-PTC, fls27, permanecendo, assim, omissa no atendimento das diligências no parecer técnico de fls.17, no qual compromete a aferição da efetiva regularidade das contas apresentadas.

Entretanto, na esteira do art. 41, § 7º c/c art. 52, § 3, da Res. TSE 23465/2015, mesmo quando desistir, renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, deve o candidato prestar contas em relação ao período que participou do processo eleitoral, ainda que não tenha realizado campanha, bem assim esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem de recursos declarados.

Em decorrência dessa omissão, o Juízo deve julgar não prestadas as contas, e, como consectário necessário, reconhecer a impossibilidade do candidato obter a certidão de quitação eleitoral durante o periodo do mandato disputado, na consonância da súmula 42 do TSE, art. 11, § 7, da Lei 9504/97 e Resolução TSE 21.848/2004.

Assim, diante da inércia do prestador, impedindo o controle, a fiscalização e a análise da movimentação financeira, com fulcro nos arts. 45, IV, da Res. 23463/2015 e 30, IV, da Lei 9504/97, JULGO COMO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DE MARIZA SANTOS MIRANDA DA SILVA.

Publique-se.

Registre-se. Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleiroal.

Salvador,Ba, 10 de maio de 2017

Dra. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino

Juíza da 7ª Zona eleitoral.

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016

PROCESSO nº 147-02.2016.6.05.0007

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO

REQUERENTE: JORGE SALES CARVALHO

ADVOGADO:BEL:EDUARDO AZEVEDO SERGIO, OAB/BA Nº 47.559

SENTENÇA

Visto.

Cuidam os autos do processo público de prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016 pelo (a) candidato (a) nas Eleições 2016, JORGE SALES CARVALHO, filiado (a) ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), sob o nº 14.619.

A formalização da prestação de contas obedecera as normas do Provimento 8/2016/CRE/TRE-BA, procedendo o cartório eleitoral da 7a zona à verificação das irregularidades (fls.09).

O parecer técnico conclusivo fora no sentido de considerar-se não prestadas as contas, em razão de não abertura de conta bancária e consequente não apresentação dos extratos bancários, conforme exige o art. 48,II,a, da RES.TSE Nº 23.463/2015..(fl. 15).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral emitiu o parecer colacionado às fls. 17, no sentido da NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS.

É o assaz circunstanciado. DECIDO.

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite ao poder público a realização de cotejos e avaliações, fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros nas campanhas eleitorais, conferindo mais transparência e legitimidade as eleições, além de contingenciar o abuso do poder , notadamente o econômico.

Como leciona Jose Jairo Gomes ,, [...] Sem isso não e possível o exercício pleno da cidadania, já que se subtrairiam do cidadão informações essenciais para a formação e sua consciência politico moral, relevantes sobretudo para que ele aprecie a estatura ético-moral de seus representantes e ate mesmo para exercer o sacrossanto direito de sufrágio. "

Pois bem. Na esteira da Res. 23.463/2015/ TSE e do Provimento 8/2016/CGJ/TRE-BA, o órgão técnico do TRE/BA realizou a análise técnica da prestaçao de contas do candidato, cruzando as informações contidas no banco de dados do sistema da Justiça Eleitoral (SPCWEB), diagnosticando a (s) seguinte (s) irregularidade (s), devidamente apontada (s) no parecer técnico de fls.09/15: ausência de abertura de conta bancária, e não apresentação dos extratos bancários.

Instado a se manifestar, o prestador permaneceu silente ao negligenciar o atendimento das diligências no parecer técnico de fls.09, no qual compromete a aferição da efetiva regularidade das contas apresentadas.

Entretanto, na esteira do art. 41, § 7º c/c art. 52, § 3, da Res. TSE 23465/2015, mesmo quando desistir, renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, deve o candidato prestar contas em relação ao período que participou do processo eleitoral, ainda que não tenha realizado campanha, bem assim esclarecer a situação e comprovar a regularidade da origem de recursos declarados.

Em decorrência dessa omissão, o Juízo deve julgar não prestadas as contas, e, como consectário necessário, reconhecer a impossibilidade do candidato obter a certidão de quitação eleitoral durante o periodo do mandato disputado, na consonância da súmula 42 do TSE, art. 11, § 7, da Lei 9504/97 e Resolução TSE 21.848/2004.