Página 2997 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2017

De fato, o requerido não poderia deixar de adotar cautela extrema, diminuindo a velocidade ou parando o veículo, a fim de aguardar o momento oportuno para realizar a transposição, e ao verificar que o fluxo estava favorável, continuar a travessia ao invés de parar o carro no meio do cruzamento.

Portanto a prova dos autos demonstram que o requerido agiu com imprudência ao ingressar no cruzamento e parar repentinamente no meio dele, ignorando a possibilidade de aproximação de outro veículo.

Fato é que não foi produzida qualquer prova imputando culpa ao requerente pelo acidente.

Diante desse contexto subsiste a presunção de culpa daquele que transitava na via perpendicular à avenida com preferência de passagem e não respeitou a sinalização existente.

Coadunando esse entendimento, vejamos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:

“AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DOTADO DA SINALIZAÇÃO “PARE”. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR ORA DEMANDADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PARADA OBRIGATÓRIA. CAUSADOR DO SINISTRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 44 E 208, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO PATRIMONIAL ACOLHIDO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1 - É culpa exclusiva do motorista do veículo que deixou de observar a sinalização de “PARE” existente no local, vindo a invadir a via preferencial, em que trafegava o condutor do carro segurado pela demandante. Inobservância dos artigos 28, 44 e 208, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2 - Demonstrado pela autora o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil e, não tendo o réu evidenciado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, ao teor do disposto no inciso II do mesmo dispositivo legal, é de se reformar a sentença recorrida. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 271834-16.2013.8.09.0158, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/07/2015, DJe 1843 de 07/08/2015)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. APÓLICE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. [...] II - Age com culpa o motorista que, ao aproximar de um cruzamento dotado de sinal 'PARE', invade descuidadamente a via preferencial e atinge motociclista que trafega pela outra via do cruzamento. […] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 73737-81.2005.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 25/02/2014, DJe 1501 de 12/03/2014)

Os danos materiais no valor de R$ 2.764,00, referentes a gastos com o conserto do veículo encontram-se devidamente comprovados nos autos por meio de Notas Fiscais, Recibos e Orçamentos, que estão juntadas ao evento nº 01, razão pela qual merece procedência o pedido autoral nesse sentido.

Caso o (a) requerido (a) discordasse dessa quantia, deveria de imediato declarar o valor que entende correto, em analogia ao disposto no § 4º do artigo 525 do CPC/2015.

Assim, deve-se reputar como correta a quantia indicada pela parte autora a fim de repor a unidade em referência nas condições em que se encontrava antes do sinistro.

Em relação ao dano moral pleiteado na inicial, primeiramente, necessário se faz entender o que realmente pode ser caracterizado como dano moral.

De acordo com o ensinamento de Caio Mário da Silva (Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 54), o dano moral é: “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições...”.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Assinado por BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA