Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2017

Acerca das intimações, vejamos o que prescreve a Lei de Ritos, em seu art. 272, § 2º:

“Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...]

§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.” (Grifo nosso).

Nos presentes autos, resta claramente configurada a não observação do preconizado pelo Código de Processo Civil, quando constatada, na publicação do Acórdão, a ausência do nome do atual advogado constituído pelos embargantes e seu respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Em assim sendo, DECLARO NULA a intimação de julgamento dos presentes embargos de declaração, tornando sem efeito a certidão de fl. 31.

Por conseguinte, determino que a Secretaria desta 3ª Câmara Cível promova a correta publicação do Acórdão de fls. 26/30, incluindo o nome do patrono dos embargantes Bel. Wesley Souza de Andrade (OAB/AL 5464), afim de que lhes seja devolvido o prazo recursal, conforme requerido.

Intimem-se. Cumpra-se.

Maceió, 11 de maio de 2017.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Agravo de Instrumento n.º 0804171-48.2014.8.02.0000

ICMS/Importação

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Agravante: Município de Messias

Advogado: Marcelo Tadeu Leite da Rocha (OAB: 3232/AL) e outros

Agravado: Município de Delmiro Gouveia

Agravado: Estado de Alagoas

Procurador: Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N.º /2017.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo agravante Município de Messias, que restou irresignado com a Decisão de fls. 422/424, proferida pelo então Relator, Des. James Magalhães de Medeiros, que converteu o agravo de instrumento em agravo retido.

Alega o recorrente, à fl. 436, que “os repasses aos municípios do produto de ICMS ocorrem semanalmente, portanto, por óbvio que cristalino o perigo da demora são milhões de reais perdidos pela municipalidade de Messias (...)”, fato que à sua óptica comprova a necessidade da concessão da tutela jurisdicional imediata, o que justifica a interposição do agravo na modalidade de instrumento, devendo ser afastada a decisão que o converteu em agravo retido.

Inicialmente, cabe esclarecer que estamos tratando de conversão de agravo de instrumento em agravo retido, recurso este regido pelo Código de Processo Civil de 1973, lei aplicável à época da r. Decisão atacada e que guiará os termos desse julgado.

Assim, diante de Decisão Monocrática que converte agravo de instrumento em retido, não cabe recurso, sendo o mencionado ato jurisdicional passível de pedido de reconsideração, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo aresto elucidativo segue transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que não concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática que determinou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, nos moldes do art. 527, II, do CPC, na redação da Lei 11.187/2005, sob o fundamento de que a ação mandamental não é cabível.

2. Consoante firme jurisprudência do STJ, é cabível mandado de segurança contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, nos moldes do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

3. A jurisprudência do STJ também se mostra firme quanto ao entendimento de que, nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio Relator, que não é requisito indispensável à impetração de mandado de segurança.

4. Ademais, há, também, o entendimento segundo o qual “em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento.

Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação” (RMS 31.445/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03/02/2012).

5. No caso, a despeito de ser cabível a impetração do mandado de segurança, não é possível adentrar o seu mérito, porquanto o writ fora indeferido liminarmente, não tendo, por isso, sido processado.

6. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que processe o mandado de segurança e profira julgamento como entender de direito.

(RMS 38.647/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012)

Esclarecimento posto, aprecio o pedido de reconsideração formulado.