Página 2438 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2017

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.” (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Do mesmo modo, a LC 64/90, garante aos servidores públicos que concorrem a cargos eletivos o direito a vencimentos integrais, e não à remuneração.

Há que se presumir a correção da atividade legislativa, no ponto, ao optar – em dois momentos distintos - pela referência ao conceito de “vencimentos” e não de “remuneração”.

Como sabido, não se confundem os conceitos jurídicos de vencimento, equivalente à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (art. 40, Lei 8112/90) com o de remuneração, este sim correspondente ao valor do vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41, Lei 8112/90).

Por outro lado, a licença para atividade política não é considerada pelo Estatuto do Servidor como efetivo exercício (art. 103, III, Lei 8112/90), de modo que o impetrante teria direito no máximo ao vencimento acrescido de vantagens fixas integradas à sua remuneração; o que não ocorre com as vantagens cujo desconto se impugna (gratificação de desempenho - GDASS, adicional de insalubridade e auxílio alimentação).

Neste sentido, confira-se:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO.

1. O auxílio alimentação constitui verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição diária, realizada durante a jornada de trabalho. É devida, portanto, exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração. 2. O período da licença para atividade política é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme preceitua o art. 103, III, da lei n. 8.112/90. 3. A função é devida em razão do efetivo exercício das atividades que lhe são inerentes, sendo a GADF uma retribuição pelo desempenho da função (art. 14, da Lei Delegada n. 13/92). 4. O art. 86, § 2º, da Lei n. 8.112/90, previu que "A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses". Constata-se que restou assegurado o percebimento dos vencimentos - sendo estes uma retribuição pelo exercício do cargo público, na dicção do art. 40, da lei n. 8.112/90 -, que não podem ser confundidos com a remuneração (composta dos vencimentos do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, dentre elas, as funções). 5. Apelo dos autores desprovido. 6. Reexame necessário e apelo da União providos para julgar totalmente improcedentes os pedidos. (AC 2002.38.00.021325-5, Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, TRF1 - 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 DATA:16/03/2012)

É dizer, ainda que se atribua ao termo “vencimentos” um aspecto mais amplo, este não poderia, de toda forma, abranger gratificações por desempenho e verbas indenizatórias como o auxílio alimentação e o adicional de insalubridade.

Por fim, há que se considerar que o exercício da atividade política é uma opção do servidor que resolve se candidatar e que, por isso mesmo, deixando de lado a atividade para a qual prestou concurso, ainda que temporariamente, deve suportar as consequências naturais daquela opção, assegurado, tão somente, o recebimento de contraprestação mínima destinada a assegurar seu sustento (vencimento), mas apenas esta, sem as demais vantagens recebidas por aqueles servidores em efetivo exercício.

Isto posto, por não vislumbrar qualquer ilicitude na conduta da autoridade coatora, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários (art. 25 da Lei no 12.016/2009). Custas pelo impetrante.

Ante o contido à fls. 156-165, desnecessária nova intimação do Ministério Público Federal. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência.

Oficie-se ao Exmo. relator do Agravo de instrumento noticiado à fl. 147, comunicando a prolação de sentença.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

Petrópolis, 08 de maio de 2017.

assinado eletronicamente

FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

Juiz Federal

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0001684-68.2003.4.02.5106 Número antigo: 2003.51.06.001684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/09/2003 17:46

02ª Vara Federal de Petrópolis

Magistrado (a) FABIO NOBRE BUENO BRANDAO