Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2017

profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele.” (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins).’ (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO.Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso da autora para determinar à autarquia a implementação do benefício auxíliodoença com DIB em 24/05/2011, e o consequente pagamento das parcelas vencidas de uma só vez até a implantação do benefício, com juros e correção monetária nos termos dos fundamentados insertos no voto, condenando-a, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente decisão (Súmula 111 do STJ); prejudicado o recurso da Autarquia. Custas na forma da lei.

5.Reexame Necessário - 0011605-90.2011.8.24.0008 - Blumenau

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Juiz (a): Ildo Fabris Junior

Autor : Marcelo Correa

Advogada : Daniela de Lima (25139/SC)

Réu : Município de Blumenau

Proc. Município : Jose Antonio Luciano (9631/SC)

Proc. Município : Dulce Teresinha Wurth (9477B/SC)

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE INFORMAM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXTRAPASSARÁ O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO: por votação unânime, não conhecer da remessa necessária. Custas na forma da lei.

6.Agravo de Instrumento - 1000799-27.2016.8.24.0000 - São José

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Juiz (a): Otávio José Minatto

Agravante : Guilherme de Souza Gonçalves

Advogado : William Agliardi Dacol (29252/SC)

Advogado : Tiago Alex Galle (34935/SC)

Agravado : Município de São José

Advogado : Rodrigo João Machado (21937/SC)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Advogado : João dos Passos Martins Neto (5959/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO POR AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (AVANÇO DE SINAL VERMELHO). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO. SUPOSTOS VÍCIOS E IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO AUTO INFRAÇÃO. MALFERIMENTO DO ART. 1º DA PORTARIA N. 16/2004 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO E DO ART. 280, II, DO CTB. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que ‘as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro’ (Odete Medauar)” (AC n. 2012.081733-0, Des. Newton Trisotto)” (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17/12/2013)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021643-4, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15/03/2016)”, sendo que para derrubar tais premissas, não basta a mera negativa do fato ou apontamento de supostos indícios de ilegalidade no auto de infração, pois “há de se reconhecer a manifesta validade da autuação, tendo em vista que o ato administrativo tem presunção de veracidade, que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme. (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2009.027090-3, de Concórdia, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º.12.2009)” (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004802-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 24-07-2014).

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2017.012837

Segunda Câmara de Direito Público

1.Agravo de Instrumento - 0000297-71.2017.8.24.0000 - Balneário Camboriú

Agravante : Viviane de Ávila

Advogado : Josmar de Souza (8942/SC)

Agravado : Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso porquanto prejudicado. Intimem-se.

2.Apelação / Reexame Necessário - 0302690-45.2016.8.24.0091 - Capital Apte/Apdo : L. F. R. da I.

Def. Público : Daniel Deggau Bastos (Defensor Público)

Apdo/Apte : M. de F.

Advogado : Oscar Juvêncio Borges Neto (4445/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

EM FACE DO EXPENDIDO, estando a pretensão recursal do autor cônsona com o entendimento dominante da Suprema Corte e, igualmente, deste Tribunal, dou provimento ao recurso por ele interposto, com espeque no art. 932, inc VIII, do Código de Processo Civil e no art. 36, inc. XVII, c, do Regimento interno deste tribunal (acrescentado pelo Ato Regimental TJ n. 139, de 20 de abril de 2016), para, reformando parcialmente a sentença recorrida, determinar que o Município de Florianópolis efetue a matrícula do infante recorrente em creche cuja distância não ultrapasse a 5 Km (cinco quilômetros)