Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Maio de 2017

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000135-14.2016.8.18.0086

Classe: Interdição

Interditante: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

Advogado (s): VIDAL GENTIL DANTAS (OAB/PIAUÍ Nº 99-B)

Interditando: FRANCISCA BEZERRA DE CARVALHO

Advogado (s):

DESPACHO: Declaro que a citação de fls. 21 e verso é nula de pleno direito e consequentemente o processo a aprtir dess ato. Face a nulidade declarada seria o caso de se repetir o ato anulado e praticar os demais atos processuais anulados, contudo, por necessidade processual, como acima arrazoado baixo o feito em diligência pelo que, detremino que se emende e ou complete a inicial com os requisitos acima assinalados como faltantes, no prazo do art. 352, sob pena de se julgar o processo no estado em que se encontra, inclusive, sem resolução do mérito, nos termos do inc. II do art. 485, como aquele, do atual CPC.

16.410. EDITAL - 3ª VARA DE PICOS 328884

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000982-47.2017.8.18.0032

Classe: Separação de Corpos

Tutelante: SAARA JANE SANTOS BATISTA LUSTOSA

Advogado (s): ANDREYA LORENA SANTOS MACÊDO (OAB/PIAUÍ Nº 5630-B)

Tutelado: JOSÉ AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO

Advogado (s): LUDSON DAMASCENO ALENCAR (OAB/PIAUÍ Nº 13275)

DESPACHO: Intimação para comparecer a audiência desiganda para o dia 19 de maio de 2017, as 10:30 hs no Fórum Local da Comarca de Picos, acompanhados das respectivas partes.

16.411. EDITAL - 3ª VARA DE PICOS 329101

AVISO DE INTIMAÇÃO (3ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002227-98.2014.8.18.0032

Classe: Execução de Alimentos

Autor: PATRICIA LOPES DOS SANTOS

Advogado (s): Aristeu Rodrigues Nunes (OAB/PIAUÍ Nº 3892 B)

Réu: SEBASTIÃO LOPES RODRIGUES

Advogado (s):

Ato Ordinatório: Intime-se a parte autora apara atualizar o débito alimentar.

16.412. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 329590

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001065-63.2017.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Réu: FRANCISCO JOSE DIAS

Advogado (s): JOSE DIUMAR DA SILVA CARVALHO JUNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 14691)

DECISÃO: INTIMAR o advogado acima mencionado da decisão prolatata nos respectivos autos de teor seguinte: "Trata-se de pedido formulado pelo Delegado de Polícia Civil, solicitando que o preso provisório FRANCISCO JOSÉ DIAS seja transferido para unidade hospitalar em Teresina, a fim de ser submetido a uma cirurgia. A Direção do Hospital onde o mesmo se encontra internado e sob custódia da Polícia Militar, informa a este juízo da necessidade do preso ser transferido para tratamento cirúrgico. As atribuições dos órgãos públicos que atuam no sistema de segurança pública são elencadas na própria Constituição Federal (artigo 144 da CF), sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, separando de forma nítida as funções da polícia judiciária, polícia administrativa e administração penitenciária. No âmbito da polícia investigativa, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais são essenciais e exclusivas de Estado. O delegado de polícia, ao fazer a condução da devida investigação criminal, especialmente por meio do inquérito policial, age de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, isenção e imparcialidade, e exerce função de natureza jurídica. Nessa esteira, estabelece a Lei da Investigação Criminal (Lei 12.830/13): Art. 2º. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. De outro lado, a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) norteia a atividade estatal de custódia de presos, incumbindo tal tarefa à administração penitenciária. O sistema penitenciário deve funcionar sob acompanhamento dos demais órgãos de execução penal listados no artigo 61 da LEP, a exemplo do Judiciário e do Ministério Público (rol no qual não consta a polícia judiciária). Os locais onde os custodiados devem ser recolhidos são expressamente indicados pelo legislador: os presos provisórios devem ser mantidos em cadeia pública (artigo 102 da LEP), e os presos condenados em penitenciária (artigo 87 da LEP), colônia (artigo 91 da LEP) ou casa do albergado (artigo 93 da LEP). Certamente não devem permanecer segregados em delegacia de polícia ou sob custódia da polícia civil, que não é estabelecimento penal, e tampouco possui estrutura física adequada ou efetivo com treinamento específico. O detido só deve ficar recolhido na unidade policial durante o tempo estritamente necessário para a finalização do flagrante (em até 24 horas artigo 306, parágrafo 1º do CPP) ou para o cumprimento do mandado de prisão cautelar. Extensão que deve ser aplicado também quando o preso se encontra internado em hospital para tratamento considerado urgente. O Supremo Tribunal Federal já confirmou essa obviedade: A Constituição do Brasil artigo 144, parágrafo 4º define incumbirem às polícias civis"as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não atribui essa atividade específica à polícia civil. Portanto, no presente caso, o citado preso provisório deve ser custodiado sob a responsabilidade do sistema prisional penitenciário do Estado do Piauí, e a providência a ser tomada consiste na imediata remoção do preso pela Secretaria de Justiça do Estado (DUAP), do Hospital Regional de Picos para o Hospital indicado no documento juntado nos autos, ou outro a critério da Secretaria de Justiça, para que o preso seja submetido a citada cirurgia e, após sua recuperação, ser transferido para um dos Estabelecimentos Penais onde houver vagas. Oficie-se com a urgência que o caso requer para a devida transferência. Intimações necessárias. PICOS, 12 de maio de 2017. NILCIMAR R. DE A. CARVALHO. Juiz (a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS

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