Página 628 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Maio de 2017

José Alves Bezerra, bem como, a vítima, conforme dispõe o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando que os Acusados Vagno da Conceição Arruda e Célio dos Santos Moraes estão em lugar incerto e não sabido (fls. 66-v e 67), intimem-se os mesmos por edital com prazo de 60 (sessenta) dias, (392,VI do CPP). Transitada em julgado, arquivemse, com as baixas, observando-se as formalidades legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Grajaú-MA, 11 de março de 2016. Silvio Alves Nascimento - JUIZ DE DIREITO." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente, que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão, aos onze dias do mês de maio de 2017.

Sílvio Alves Nascimento

JUIZ DE DIREITO

TITULAR DA 1ª VARA DE GRAJAÚ-MA

COMARCA DE GRAJAÚ-MA, PRIMEIRA VARA

CLASSE (CNJ): AÇÃO MONITÓRIA - Nº 107-46.2001.8.10.0037

À(S) PARTE (S) E SEU (S) ADVOGADO (S)

AUTOR: JOSÉ OSCAR MIRANDA VARELA

ADVOGADO (S): DR. FRANCISCO ROGÉRIO LIMEIRA FRANCO - OAB/MA 6.632

RÉU (É) : JOSÉ RIBAMAR BITTENCOURT REIS DE PINHO

ADVOGADO (S): DR. ABMAEL GOMES NETO - OAB/MA 6.272

INALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO proferido nos autos em epígrafe, contendo o seguinte teor: " 1. Intime-se a Parte Ré para que informe, no prazo de 05 dias, quanto ao cumprimento dado na sentença de fl. 54-56, sob pena de execução da multa cominada. 2. Após manifestação, à conclusão. Grajaú/MA, 16 de fevereiro de 2017. Sílvio Alves Nascimento - JUIZ DE DIREITO . Grajaú - MA, aos 11 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

Idelfonso Vieira Júnior

Auxiliar Judiciário. Mat. 113464

Assino de ordem do JUIZ DE DIREITO Sílvio Alves Nascimento ,

Anos termos do art. 3º, XX, III do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA

COMARCA DE GRAJAÚ-MA, PRIMEIRA VARA

CLASSE (CNJ): AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº 1140-56.2010.8.10.0037

À(S) PARTE (S) E SEU (S) ADVOGADO (S)

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE

EXECUTADO (A) : MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ/MA

ADVOGADO (S): DR. DANIEL GOMES NETO - OAB/MA 8.589

INALIDADE: INTIMAR DA DECISÃO proferida nos autos em epígrafe, contendo o seguinte teor: "Cuida-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em face do Município de Itaipava do Grajaú-MA com o intuito de que o Município cumpra com o acordo realizado por meio do Termo de Ajustamento de Conduta -TAC, pertinente à construção do aterro sanitário para recolhimento de resíduos sólidos no município. Afirmou que a construção do aterro sanitário deve obedecer as regras legais no tocante à preservação ambiental, com prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), bem como do Relatório de Impacto Ambiental (RIAM). Vale ressaltar que o feito teve origem na 2ª Vara da comarca de Grajáu, tendo o MM Juiz, que a presidia, declinado a sua competência para este juízo, em razão da matéria. Recebido o feito, determinou-se a intimação do Ministério Público, quanto ao prazo a ser executado do termo. Cumpridas as diligências pelo Ministério Público, designou-se Audiência preliminar. Realizada audiência preliminar, a qual apenas a Parte Autora se fez presente, determinou-se a conclusão do feito para decisão. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 784 do CPC, define o que seriam títulos executivos extrajudiciais, atribuindo força executiva a todos os demais títulos a que a lei dispuser expressamente. (art. 784, Inc. XII, do CPC). Desta forma, o Tac- Termo de Ajustamento de Conduta tem força executiva de título extrajudicial, na medida em que a Lei 7.347 /85, em seu art. , c/c com artigo 783, XII, do CPC, lhe deu tal atribuição. Trata-se, na verdade, de um acordo negocial, a qual Parte acordada se compromete a cumprir determinadas obrigações, sob pena de execução do título, independentemente de homologação do mesmo pelo juiz. Senão vejamos: (TJ-RS - AC: 70047326392 RS Vigésima Segunda Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público e a parte apelante constitui-se em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85 combinado com o artigo 585, VIII, do CPC, não havendo nulidade do TAC diante da falta de homologação judicial e pela ausência de advogado no momento de firmar o documento. Precedentes do TJRS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AMBIENTAL. INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO.(Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 08/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2012). Desta forma, presentes os requisitos necessários à ação de execução extrajudicial, nos termo do art. 815, do CPC, cite-se o Executado para o cumprimento das determinações impostas por meio do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, quanto ao projeto de construção do aterro sanitário para recolhimento de resíduos sólidos do município, atendendo-se as normas técnicas ambientais sobre a construção, no prazo de 30 (trinta) dias. Exorto que, não havendo manifestação quanto ao cumprimento do TAC, no prazo acima assinalado, desde já, defiro a imposição da multa diária, que arbitro na quantia diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual intervenção, nos termos do art. 35, Inc. IV, da CF/88. Intimem-se. Grajaú/MA, 04 de novembro de 2016. Sílvio