Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2017

no serviço nas prestações fiscais do ano de 2011, sofreram um auto de infração de R$6.322.686,36. Aduzem que, frente a esse processo administrativo, assinaram, com a recorrida, Termo de Transação no qual esta última se comprometeu a acionar o seguro profissional para a cobertura no valor de R$2.000.000,00. Apontam que tal obrigação não foi cumprida, motivando a presente ação. Ademais, acrescentam que se trata de título executivo extrajudicial, que, uma vez inadimplido, permite o ajuizamento de ação de obrigação de fazer. Requerem a condenação da recorrida à indenização no valor total da cobertura, como presente no Termo de Transação. A exordial veio acompanhada de documentos (fls. 11/16).Devidamente citada, a é apresentou contestação às fls.38/58. Preliminarmente, aponta a inépcia da petição inicial, tendo em vista a rescisão omitida pelos autores do Termo de Transação; e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, afirma que existem vícios no documento que motiva a demanda e também que os autores, em todo o período de relação entre as partes, não encaminhava toda a movimentação financeira. Alega que o processo sofrido pelos autores é resultante da fiscalização fiscal e descoberta de sonegação de impostos e não se encontra motivada pela atuação da empresa de contabilidade, motivo de invalidade do Termo de Transação. Acrescenta que não tem responsabilidade de indenizar, dado que não houve ato ilícito, perdas e danos e nexo de causalidade entre eles. O auto de infração foi motivado único e exclusivamente pela conduta irregular dos autores. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito. Se superadas as preliminares, pleiteia a declaração de inexigibilidade do referido instrumento. Subsidiariamente, em caso de entendimento contrário, denuncia à lide a seguradora. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 59/707).Houve réplica (fls. 712/723).É o relatório.Fundamento e decido. Primeiramente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela preenche todos os requisitos legais. Com efeito, o exequente juntou o título executivo extrajudicial, o qual ostenta todo os requisitos para processamento. Eventual existência de fato impeditivo é matéria a ser alegada em sede de embargos e não causa de inépcia. Superada tal questão, melhor compulsando os autos, observo que houve erro no processamento do feito, desde o ajuizamento, na medida em que não fora cadastrada a classe processual correta. Em razão disso o despacho inicial de fls. 25/27 está equivocado, haja vista tratar-se de execução de obrigação de fazer, lastreada em título extrajudicial, e não “procedimento comum”, conforme constou. Por consequência lógica, todos os atos praticados desde então (contestação, réplica e indicação de provas) ficam prejudicados.Isto posto, reconheço a nulidade do processo desde o recebimento da inicial. Proceda a serventia à correção da classe processual, alterando-se para “EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. Caso não seja possível a correção pelo cartório, remetam-se os autos, com urgência, ao distribuidor, para que seja realizada a alteração. Na sequência, regularizados os autos, intime-se o executado, por meio de publicação em nome do seu advogado, para que cumpra, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 815 do CPC, sob pena de conversão em perdas e danos. Intime-se. - ADV: RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP)

Processo 1010396-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Jorge Gurgel do Amaral - Vistos.Diante da intempestividade da contestação apresentada a fls.197/227, decreto a revelia da ré.Entretanto, diante da alegação da ré de que o Plano Máster também não contempla cobertura no Hospital Sírio Libanês (documento de fls.259/260), diga o autor se insiste no pedido de upgrade para tal plano da ré.Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1010900-60.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Nos termos da ordem de serviço 01/2016 está concedido o prazo de 15 dias. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

Processo 1010964-36.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - César dos Santos Júnior - - Rosélia Adriano Lessa dos Santos - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária - Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo requerido (art. 352 do CPC). Sem prejuízo, especifiquem as partes sobre as provas que pretendem produzir. - ADV: CELSO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 377189/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1012115-71.2016.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Bandeirantes Ltda - Vistos.Fls 119/121: Ciência ao requerido dos documentos juntados pelo autor. Intime-se. - ADV: BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA (OAB 257308/SP)

Processo 1013415-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - Alexandre Ciarcia Megda - Banco CSF S/A -Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC. Sucumbente, o autor arcará com as custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Processo 1013600-72.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - C.A.A.C. - Vistos. O autor foi intimado para recolher as custas iniciais, quedando-se inerte. Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que independe de intimação da parte (STJ - Corte Especial, ED no REsp 264.895 - PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.2001, DJU 15.04.2002, p. 156). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Arquivem-se. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP)

Processo 1014305-75.2014.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - ROGÉRIO IERVOLINO - Vistos.Fls. 1233/1234: Para apreciação do pedido, traga o exequente aos autos o comprovante do recolhimento da taxa de emissão de relatórios, na guia FEDTJ - código 434-1, no valor de R$ 12,20, conforme comunicado CSM 170/11, Prov. CSM 1864/11 e CSM 2195/2014, por pesquisa, para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias.Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1015699-15.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - Representações de Neiva S/c Ltda - Elevadores Otis Ltda - REPUBLICANDO POR FALHA NO CADASTRO DE ADVOGADOSFLS. 153 : Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, o autor deverá sanar eventuais defeitos procesuais apontados pelo requerido (art. 352 do CPC). Sem prejuízo, especifiquem as partes sobre as provas que pretendem produzir. FLS. 165/168 : Vistos. REPRESENTAÇÕES DE NEIVA S/C LTDA. ajuíza ação declaratória de cobrança em face de ELEVADORES OTIS LTDA., alegando, em síntese, que recebeu notificação da empresa ré referente à rescisão por justa causa do contrato de representação comercial existente entre as partes, a qual, entretanto, não teria sido configurada. Sustenta que a ré decretou a rescisão por justa causa, tendo em vista a suposta infringência, por parte da requerente, às cláusulas 22 e 27 do referido contrato. No entanto, sustenta que, muito embora a requerida tivesse dificultado o cumprimento das obrigações contratuais da autora, esta teria continuado a empregar seu melhor esforço para promover as vendas, cumprindo seu mister