Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2017

Processo 0000555-96.2016.8.26.0053 (processo principal 1026691-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Luiz Thomaz Balieiro - Fazenda do Estado de S. Paulo - Fls. 213: intime-se a pessoa jurídica de direito público para a entrega do insumo no prazo de até trinta dias.Int. São Paulo, 10 de maio de 2017. - ADV: HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP), THIAGO DA SILVA SAES (OAB 288447/SP)

Processo 0002225-38.2017.8.26.0053 (processo principal 0603084-20.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Edmeia de Almeida - - Ana Lucia Lourenço - - Daniela Davidson Mota - - Maria José Theodoro Nerys - -Maria Sacramento dos Santos Sanção - - Irene Liddo Vito Luccas - - Valeria Ferreira de Oliveira - - Eliane Lopes Nerys - - Maria Aparecida de Carvalho - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Fls. 163Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se.Intime-se. -ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), SERGIO CEDANO (OAB 245546/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP)

Processo 0006498-94.2016.8.26.0053 (processo principal 0129776-50.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luzia Augusta da Rocha - - Zila Viana de Souza - - Silvana Adilia Alago - - Maria da Gloria Neves da Silveira - - Lourdes Helena do Nascimento - - Janilze Araujo Madeira - - Francisca Matos de Oliveira - - Alice Costa Galvao Anderson - - Einstein de Mansila Madeira - Municipalidade de São Paulo - Pmsp- - Fls. 100Cumpra a Municipalidade a obrigação de fazer, nos termos do artigo 815, do CPC. Intime-se. - ADV: ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP)

Processo 0010361-58.2016.8.26.0053 (processo principal 0036120-34.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmem Regina Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 79/80 - Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se. - ADV: MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), MARIO DE SALLES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 284034/SP)

Processo 0012562-23.2016.8.26.0053 (processo principal 0011049-93.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Adicional de Fronteira - Joana Rizzardi Maciel - - Vera Lucia Nunes de Mattos - - Luciane Nunes de Matos - - Daniele Nunes de Mattos - - Maria da Conceição Gonsales Marcocci - - Eunice Tavares de Jesus - - Roseli Luciana de Aquino - - Lizete da Silva - - Maria das Dores Dias - - Lourdes de Fátima Maciel - - Janaina Cristina da Silva - - Marcia Maciel - - Ana Carolina Gomes de Souza - - Nair Gomes de Souza - - Terezinha de Araújo - - Cecilia Bocuto Teixeira de Araujo - - Hilda Maria Rodrigues Aquino - - Ivana Pereira da Silva Cesarino - - Janira Borges Santos - - Josiane Peregrina Soares - São Paulo Previdência - SPPREV -Fls. 218:Ciente da interposição de agravo de instrumento.Informe a agravante,em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso.Na inércia, prossiga-se.Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP)

Processo 1001799-09.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jair Antonio Tozetti e outros - Fls. 242/249 - À parte contrária para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO (OAB 302130/SP)

Processo 1004394-49.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Servidor Público Civil - Adriana Gabriel - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos,Fls. 157-162:1) Manifeste-se a autora em réplica.2) Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as quanto à pertinência ao esclarecimento dos fatos, ou se postulam o julgamento no estado.Intime-se. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP)

Processo 1005834-51.2013.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - FABIA FATIMA ALMEIDA SASSIOTTO e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP - Fls. 73/77Intime-se a devedora, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$ 7.740,98 (sete mil, setecentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).Intime-se. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP)

Processo 1008745-65.2015.8.26.0053/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Drastosa S/A Indústrias Têxteis - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 4/5Intime-se a devedora, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 5.114,55 (cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) Intime-se. - ADV: ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP), REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP)

Processo 1014289-63.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Comercial de Veículos de Nigris Ltda -Fls. 51-68Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se.Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP)

Processo 1014569-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Posturas Municipais - Rafaela Capelossa Nacked - Vistos. Trata-se de mandado de segurança na qual autora informa ser artista plástica e que utiliza os logradouros públicos para exibir e vender sua produção artística; informa que os critérios para obter a autorização para a exibição e a venda de obras de arte nas ruas e calçadas do município são direitos amparados na Lei 15.776/2014, regulamentada pelo Decreto 55.140/2008; alega que a portaria da Subprefeitura da Sé, que organiza o uso das vias públicas para fins artísticos na Av. Paulista, vem exigindo um critério incompatível com as suas atividades - Carteira da SUCATO, sendo que essa entidade não a emite para artistas plásticos; alega que tal exigência cerceia seu direito de ser devidamente cadastrada e autorizada para utilizar o espaço público com fins artísticos. Pede a segurança para poder se cadastrar no Cadastro de Artistas da autoridade impetrada e ser autorizada a vender e exibir suas obras sem ter de apresentar a carteira da SUTACO. Juntou documentos.A liminar foi deferida (fls. 138-140).A autoridade impetrada prestou informações (fls. 147-171).É o relatório. Decido.Cuida o mérito em saber se é razoável a sujeição da impetrante a critério administrativo incompatível com a atividade cultural por ela exercida para poder comercializar sua produção em espaços públicos.Definem-se os bens públicos, diz Celso Antônio Bandeira de Mello, como (destaco): (...) os bens que pertencem às ‘pessoas de Direito Público’, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem),