Página 1535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

produzidas por servidores do Ministério Público, à míngua de qualificação técnica para a sua confecção.

Aponta haver incorrido o juízo a quo em error in procedendo, porquanto após a citação do apelante e do oferecimento da contestação o juízo de primeiro grau consentiu houvesse inovação na causa de pedir resultando, ao final, em julgamento da demanda em proporções superiores ao pedido inicial formulado.

No mérito, em síntese, pontua a tempestividade da apresentação de sua peça de defesa e, em seguida, alega a impossibilidade de o Prefeito submeter-se à disciplina traçada pela Lei nº 8.429/92, bem como a ausência de irregularidade nas condutas apontadas pelo Ministério Público como ímprobas.

Pontifica, ainda, que as epístolas encaminhadas de ofício pelo magistrado ao COAF, Receita Federal e instituições financeiras exorbitaram os limites da demanda, de modo a qualificar a postura do juízo como inquisitorial. Ressalta inexistir dano ao erário a restituir, bem como a ausência de dolo apto a ensejar a suspensão de seus direitos políticos.

Requer o provimento do recurso para acolher as preliminares argüidas, de forma a anular a sentença para que retornem os autos ao juízo de primeira instância no sentido de ser oportunizada a produção de prova testemunhal e pericial.

Eventualmente, caso seja apreciado o mérito, pugna por que seja considerada tempestiva a contestação apresentada pelo recorrente, pela desconsideração de todos os fatos descritos na inicial, pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, e, por fim, que sejam totalmente afastadas as penas cominadas pelo magistrado, em especial a suspensão dos direitos políticos, por qualificar-se como demasiada mente exagerada.

Prequestiona o art. 50, LIV e LV da Constituição Federal; os arts. 37, § 40, e 102, I, c da Constituição Federal; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18 e 538, Parágrafo único, todos do CP;e artigos 128,. 264, 265, 294, 321, 459 e 460,. todos do CPC.

[...]

Ocorre que, não obstante a extensão dos argumentos suscitados por Armando Batalha de Góis para pugnar pela reforma da sentença, o Tribunal de origem, dando provimento ao recurso interposto pelos demais apelantes, decretou a perda de objeto da pretensão por ele deduzida. Veja-se (fls. 3075/3077):

[...] De início, impende-me analisar a preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores à contestação das empresas recorrentes, por ausência de intimação de seu advogado, durante a tramitação do feito, vez