Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2017

irreversibilidade de medida, porquanto irrepetível, eventual concessão do provimento in initio litis, nos moldes em que almejada, esgotaria, de modo parcial, o objeto da causa, esbarrando em proibição constante do artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável, pois, ao caso, por força do artigo da Lei nº 9.494/97.Posto isso, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação.CITE-SE a Fazenda ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. Servirá esta, digitalmente assinada, como mandado. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS FONSECA (OAB 196160/SP)

Processo 1006989-59.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Alves dos Santos -Governo do Estado de São Paulo - Antonio Alves dos Santos - Vistos.Junte o autor, impreterivelmente em dez dias, cópia de sua declaração de ajuste anual do ano de 2010.Int. - ADV: ANTONIO ALVES DOS SANTOS (OAB 155662/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP)

Processo 1007301-35.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Thamires Silva Nascimento - Município de São Vicente - Vistos.Recebo o recurso de apelação de fls. 85/91, em ambos os efeitos e independente de preparo em face da isenção de que se reveste o (a) apelante. Vista à requerida para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JACKSON GOMES BRITO (OAB 302260/SP), SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO (OAB 200381/SP)

Processo 1007612-60.2014.8.26.0590/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde -Ana Cristina Mendonça Dias - Caixa de Saúde e Peculio dos Servidores Municipais de São Vicente - Vistos.Nos termos do art. 815, do CPC, intime-se a requerida, pessoalmente, através de mandado, considerando que houve renúncia do patrono que a representava judicialmente nos autos de conhecimento, a fim de que junte aos autos planilhas de possíveis valores descontados da autora a título de contribuição para assistência médica-hospitalar e odontológica desde 29/09/2014 (fls. 18, dos autos de conhecimento), data da citação, até a cessação de tais descontos, no prazo de 30 (trinta) dias.Com a juntada das informações, intime-se a exequente, através do seu procurador constituído nos autos, pela imprensa, para providenciar a elaboração dos cálculos dos valores devidos das diferenças apontadas e dos honorários da sucumbência, acrescidos dos consectários legais, conforme ficou determinado no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do pedido.São Vicente, 09 de maio de 2017.FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: EDEGAR SEBASTIAO TOMAZINI (OAB 53052/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

Processo 1008077-98.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Ana Maria Santana de Lima -Vistos.Ante a gratuidade concedida em segundo grau, proceda-se às anotações necessárias.Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se.Revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que a Constituição Federal menciona sempre, como fato gerador do ICMS, operações que envolvam energia elétrica, sem especificar se se trata de transmissão, distribuição ou consumo, não vislumbro, ao menos por ora, elementos que evidenciem o direito da parte, ou, ainda, qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré para, desejando, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. Servirá esta, digitalmente assinada, como MANDADO.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BARBOSA CAMPOS (OAB 337838/SP)

Processo 1008385-37.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Wagner Leutz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Muito embora inexista, no ordenamento processual pátrio atual, norma que assim o determine, declaro recebida, apenas no efeito devolutivo, em virtude do que estabelece o artigo 1.012, § 1º, inciso V, in fine, do novel Código de Processo Civil, a apelação interposta, como forma de coibir eventual insegurança jurídica e em atenção ao disposto no artigo da novel Lei Adjetiva Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperação, independente de preparo mediante a gratuidade de justiça concedida ao apelante. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do NCPC, intime-se a ré, ora apelada, para, desejando, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.Cumpra-se o determinado na sentença às fls. 200, oficiando-se à concessionária.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se. - ADV: ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP)

Processo 1009760-10.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Rosana Pereira Cornachini -Fazenda Pública do Município de São Vicente - Vistos.Recebo a apelação de fls. 137/140, em ambos os efeitos e independente de preparo em razão da gratuidade de justiça concedida a (ao) apelante. Vista à requerida para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA (OAB 84494/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP)

Processo 1009780-64.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - Manuel Antonio da Costa -‘PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos.Em 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.No mesmo prazo, esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.São Vicente, 10 de maio de 2017.FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA (OAB 84494/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP)

Processo 1010125-30.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Condomínio Edificio Nely Gonzaga - Vistos.Fls. 36/38: indefiro à míngua de previsão legal.Recolham-se as custas processuais impreterivelmente em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RAINÃ DE MENESES RUELA (OAB 359574/SP)

Processo 1010130-52.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Nilo da Cruz Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo a apelação de fls. 138/155, em ambos os efeitos e independente de preparo em razão da gratuidade de justiça concedida a (ao) apelante. Vista à requerida para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP)

Processo 1010457-65.2014.8.26.0590 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - CECILIA IRENE FERREIRA PRIETO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Muito embora inexista, no ordenamento processual pátrio atual, norma que assim o determine, declaro recebida, apenas no efeito devolutivo, em virtude do que estabelece o artigo 1.012, § 1º, inciso V, in fine, do novel Código de Processo Civil, a apelação interposta, como forma de coibir eventual insegurança jurídica e em atenção ao disposto no artigo da novel Lei Adjetiva Civil, que impõe