Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Maio de 2017

CONSIDERANDO que o débito apontado pela auditoria restou afastado;

CONSIDERANDO que o pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições devidas ao RGPS decorreu de conduta praticada no exercício anterior, a qual é objeto de análise no Relatório de Auditoria da Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura de Belo Jardim de 2013, Processo TC nº 1440140-0, devendo ser apreciada quando do seu julgamento;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)

Em julgar Regulares as contas do (a) Sr (a) Edjane Bezerra de Araújo, relativas ao exercício financeiro de 2014

Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o (s) atual (is) gestor (es) da unidade jurisdicionada acima, ou quem vier a sucedê-lo (s), atenda (m) às medidas ou recomendações a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Planejar as despesas a serem realizadas no exercício com vistas a evitar o seu fracionamento e/ou dispensa indevida de licitação;

2. Adotar, no caso de despesas corriqueiras, mas imprevisíveis quanto ao momento de seu surgimento e ao quantitativo necessário ao seu atendimento, a sistemática de Registro de Preços;

3. Normatizar o controle das despesas com combustíveis, estabelecendo os requisitos a serem observados em relação aos veículos, limites, atividades e beneficiários, contemplando as necessárias informações e registros que permitam o devido acompanhamento e fiscalização, a exemplo da correta e precisa identificação (nas notas fiscais e demais documentos) quanto aos veículos abastecidos, quilometragem, datas, atividades a serem realizadas e pessoas beneficiadas, dentre outros aspectos relevantes;

4. Indicar nos históricos das notas de empenhos ou das notas fiscais emitidas para aquisição de combustível, o período dos abastecimentos, bem como o consumo individualizado por veículo (placa), em determinado período;

5. Designar formalmente o responsável pelo controle das despesas com combustíveis e abastecimento de veículos;

6. Indicar nos históricos das notas de empenhos ou das notas fiscais emitidas para aquisição de combustível, o período dos abastecimentos, bem como o consumo individualizado por veículo (placa), em determinado período;

7. Manter atualizado o controle do patrimônio público, incluindo inventário físico dos bens, registro individualizado com aposição de placas de tombamento e adoção de termos de responsabilidade pela guarda dos bens registrados;

8. Implantar Sistema de Controle de cadastro de imóveis, incluindo a atualização dos valores venais;

9. Implantar sistema informatizado de controle da merenda escolar capaz de fornecer a qualquer momento o estoque dos itens existentes tanto no depósito central como nas escolas, a data de entrada e de saída no depósito central, indicando as escolas e os quantitativos recebidos;

10. Designar formalmente profissional responsável para o desempenho do controle da merenda escolar, registrando devidamente a entrada e saída, de forma a comprovar a movimentação dos insumos adquiridos, auxiliando no exercício dos controles interno e externo, no planejamento das aquisições e na prevenção de desabastecimento;

11. Adequar a remuneração dos professores ao mínimo legal da categoria

E, finalmente, DETERMINAR os seguintes encaminhamentos:

1. À Coordenadoria de Controle Externo: a fim de que, nas auditorias subsequentes da Prefeitura de Belo Jardim, seja analisada a execução da despesa relativa à contratação de empresa para prestação de serviços de acompanhamento e gerenciamento de convênios, decorrente do Processo Licitatório nº 75/2014 (Pregão Presencial nº 23/2014) - Contrato nº 140/2014, cuja execução ocorreu nos exercícios de 2015 e 2016 (aditivos celebrados).

CONSELHEIRO: DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

CONSELHEIRO, relator do processo: MARCOS LORETO

CONSELHEIRO, Presidente da Sessão: VALDECIR PASCOAL

Procuradora do Ministério Público de Contas: GERMANA LAUREANO

PROCESSO TCE-PE Nº 1501980-9

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10/05/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE

INTERESSADO: Sr ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA

ADVOGADOS: Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES – OAB/PE Nº 30.630

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 0469/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 1501980-9, REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 0345/15 (PROCESSO TCE-PE Nº 1105789-0), DE INTERESSE DO EMBARGANTE E DOS Srs. ELVIS TORRES DE SIQUEIRA, PAULA FRACINETE DA SILVA E ROSELUCIA DE SIQUEIRA ALVES, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO, em parte, o Parecer do MPCO nº 00051/2016;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 81 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO que inexiste qualquer omissão ou contradição no Acórdão embargado,

Em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , mantendo inalterado o Acórdão vergastado.

Recife, 12 de maio de 2017.

Conselheiro Marcos Loreto – Presidente em exercício

Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega – Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro João Carneiro Campos

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Cristiano Pimentel – Procurador-Geral

PROCESSO TCE-PE Nº 1606478-1

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09/05/2017

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA – PROVIMENTO DERIVADO

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA

INTERESSADO: Sr. JOSENÂNCIO CAVALCANTE DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0470/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1606478-1, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO a admissão de Agentes de Saúde no exercício de 2012 sem um processo de seleção pública, o que colide com artigos , 37, II, e 198, § 4º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que se procedeu às admissões em tela, embora extrapolado o limite de gastos com pessoal, em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 22, Parágrafo único, IV, e Constituição Federal, artigos 37 e 169;

CONSIDERANDO o descumprimento da Emenda Constitucional nº 51/06, Artigo , e da Lei Federal nº 11.350/06, artigo 16, que vedam a contratação temporária para admitir agentes de saúde;

CONSIDERANDO os preceitos da Constituição da República, artigos 70 e 71, incisos III e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, bem como da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, artigos 70, inciso III, e 73, incisos III e IV, Em julgar ILEGAIS as contratações temporárias listadas no Anexo Único, a seguir detalhado, negando-lhes o registro.

Outrossim, Aplicar, nos termos do artigo 73, incisos III, da Lei Estadual nº 12.600/04, multa no valor de R$ 3.500,00 ao Sr. Josenâncio Cavalcante da Silva, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Recife, 12 de maio de 2017.

Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente da Segunda Câmara e Relator

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Presente: Dra. Germana Laureano – Procuradora

NOME CPF

Adriana Silva Alves Souza 04887373465

Álvaro Acácio Galdino de Meneses 09294907465

Alcione Cordeiro Dias Lopes 02620351464

Antonio Ferreira de Sobral 07301036418

Claudineide Gomes de Almeida 03024147462

Clovesson Lucio de Arandas 06664329450

José Roberto da Silva 06978694401

Gilsimar Gomes da Silva 03976486426

Maria Aparecida Mendes Cordeiro 07109708462

Maria Josineide Simplicio Duarte 05973516431

Paulo Farias Sobral 04150919429

ANEXO ÚNICO

CARGO DATA INÍCIO CONTRATO DATA FINAL CONTRATO

Agente Comunitário de Saúde 06/07/2012 31/12/2016

Agente de Combate às Endemias 06/07/2012 31/12/2016

Agente Comunitário de Saúde 06/07/2012 31/12/2016

Agente de Combate às Endemias 06/07/2012 31/12/2016

Agente de Combate às Endemias 06/07/2012 31/12/2016

Agente de Combate às Endemias 06/07/2012 31/12/2016

Agente de Combate às Endemias 06/07/2012 31/12/2016

Agente de Combate às Endemias 06/07/2012 31/12/2016

Agente Comunitário de Saúde 06/07/2012 31/12/2016

Agente Comunitário de Saúde 06/07/2012 31/12/2016

Agente Comunitário de Saúde 06/07/2012 31/12/2016