Página 93 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Maio de 2017

nos termos do inciso II do art. 84 da Lei Complementar 621/2012, dando quitação ao responsável , nos termos do art. 85 do mesmo diploma legal.

III. 3 - - DETERMINO , ao atual Prefeito de Mucurici, ou a quem lhe suceder, que promova o devido ajuste das diferenças entre o registros físicos e contábeis relativos aos bens patrimoniais móveis e imóveis e adote normas de procedimentos objetivando o controle de estoque e controle patrimonial.

Dê-se ciência aos interessados e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-5404/2015, ACORDAM os Srs. conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e dezessete, à unanimidade, nos termos do relator, conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun: 1. Declarar a revelia do senhor Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior, com fulcro no art. 157, § 7º, c/c o art. 361 do Regimento Interno;

2. Julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Mucurici, relativa ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do senhor Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior, nos termos do inciso II do art. 84 da Lei Complementar Estadual 621/2012, dando-lhe a devida quitação, com fundamento no art. 85 do mesmo diploma legal;

3. Determinar ao atual Prefeito de Mucurici ou a quem lhe suceder que promova o devido ajuste das diferenças entre o registros físicos e contábeis relativos aos bens patrimoniais móveis e imóveis e adote normas de procedimentos objetivando o controle de estoque e controle patrimonial;

4. Arquivar os presentes autos, após o trânsito em julgado.

Composição

Reuniram-se na Primeira Câmara para julgamento o senhor conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, no exercício da presidência, o senhor conselheiro em substituição Marco Antonio da Silva e a senhora conselheira convocada Márcia Jaccoud Freitas. Presente, ainda, o senhor procurador especial de contas Heron Carlos Gomes de Oliveira, em substituição ao procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas.

Sala das Sessões, 22 de março de 2017.

CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN

No exercício da presidência

CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA

Em substituição

CONSELHEIRA MÁRCIA JACCOUD FREITAS

Convocada

Fui presente:

PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

Em substituição ao procurador-geral

EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO

Secretário-adjunto das sessões

ACÓRDÃO TC-280/2017 – PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO - TC-6024/2015

JURISDICIONADO - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZA ÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EM LIQUIDAÇÃO)

ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

RESPONSÁVEL - TÂNIA SAAD NOÉ

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIO DE 2014 –REGULAR COM RESSALVA – QUITAÇÃO – DETERMINAÇÃO – ARQUIVAR.

O EXMO. SR. CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO MARCO ANTONIO DA SILVA:

Cuidam os presentes autos de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício de 2014, da COHAB – Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo, sob a responsabilidade da Senhora TÂNIA SAAD NOÉ – então Liquidante da Companhia.

A responsável foi regularmente citada, nos termos da Instrução Técnica Inicial - ITI nº 2460/2015, sobre os indicativos de irregularidade listados sob os números 3.1.3.1.1 e 4.1, sendo proferida a Decisão Monocrática nº 3/2016, bem como expedido o seu respectivo Termo de Citação nº 33/2016, a qual respondeu tempestivamente, trazendo aos autos a documentação constante de fls. 61 e 62.

Instada a se manifestar, a área técnica, através da Secretaria de Controle Externo de Contas – SecexContas, emitiu a Instrução Técnica Conclusiva - ITC nº 3445/2016-1, opinando pela mantença dos dois indicativos de irregularidade objeto da citação e, consequentemente, sugerindo o julgamento pela IRREGULARIDADE das Contas, com a expedição de determinação, bem como a aplicação de multa pecuniária.

O Ministério Público Especial de Contas, por meio do Procura dor, Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, mediante o Parecer nº 00231/2017-7, de fls. 85 e 86, em consonância com a área técnica, pugnou no mesmo sentido.

Assim, conforme regular distribuição vieram os autos a este magistrado de contas para emissão de relatório e voto para efeito de deliberação do Colegiado da 1ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Contas, na forma do artigo 29 do Regimento Interno, Resolução TC nº 261/2013.

É o sucinto relatório.

V O T O

Da análise dos autos, verifico consonância de entendimento entre a área técnica e o Ministério Público Especial de Contas que opinaram pela mantença dos indicativos de irregularidade constante dos itens 3.1.3.1.1 e 4.1- RTC (correspondendo aos itens 2.1 e 2.2 – da ITC), tendo a Secretaria de Controle Externo de Contas – SecexContas se manifestado, através da Instrução Técnica Conclusiva - ITC nº 3445/2016-1, verbis:

[...]

3 – CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à COHAB-ES – COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , exercício de 2014 , formalizada de acordo com a Resolução TC 261/13 e alterações posteriores, sob a responsabilidade da senhora TÂNIA SAAD NOÉ, liquidante. Após análise das razões de justificativa apresentadas foi mantida as seguintes irregularidades:

2.1 AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DA PROVISÃO PARA CREDORES DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA QUE PERMITA AVALIAR SUA ADEQUABILIDADE (Corresponde ao item 3.1.3.1.1 do RTC 449/2015)

Infringência ao art. 176, §§ 4º e , inciso IV, letra a e art. 183, inciso I, letra b, da Lei 6.404/76;

2.2 DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL CONTIDA NO ACÓRDÃO TC 525/2014 – PROCESSO 4340/2013 (Corresponde ao item 4.1 do RTC 449/2015)

Infringência ao item 2 do Acórdão TC 525/2014, prolatado nos autos do Processo TC 43330/2013.

Quanto ao aspecto técnico-contábil, opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas julgue IRREGULAR a Prestação de Contas Anual da empresa COHAB-ES – COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, referente ao exercício findo em 31/12/14, cuja responsabilidade pelos atos e fatos administrativo-contábeis, econômico-patrimoniais e financeiros recaiu sobre a gestão da senhora TÂNIA SAAD NOÉ (Liquidante – Período de: 01/01 a 31/12/14), na forma do artigo 84, inciso III, letra c da Lei Complementar Estadual 621/2012.

Opina-se ainda:

1) Aplicar multa pecuniária à liquidante, com fundamento no art. 135, inciso I, da LC nº 621/12, referente às contas anuais de 2014; 2) Determinar , com base no art. 1º, inciso XVI, da LC 621/12 c/c art. 329, § 7º, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC 261/13, à atual liquidante que promova os registros relacionados à contabilização das provisões com perdas prováveis na recuperação dos ativos (bens e direitos) incapazes de gerar benefícios econômicos futuros para a companhia (art. 183, inciso I, letra b, da Lei 6.404/76) e divulgue nas notas explicativas às demonstrações financeiras dos próximos exercícios os critérios utilizados para constituírem-se essas provisões (Art. 176, § 5º, inciso IV, letra a, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.941/09). – (g. n.).

O douto representante do Parquet de Contas, por seu turno, acompanhou in totum a sugestão da área técnica, conforme o Parecer Ministerial nº 00231/2017-7, constante de fls. 85 e 86.

Cumpre, portanto, a este Relator o enfrentamento de mérito dos referidos indicativos de irregularidade, cuja mantença fora sugerida pela área técnica, à luz da documentação constante dos autos, das razões de defesa, bem como da legislação e jurisprudência aplicadas, a saber:

1. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CREDORES DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA QUE PERMITA AVALIAR SUA ADEQUABILIDADE (ITEM 2.1 DA ITC) – ARTIGOS 176, §§ 4º E , INCISO IV, A, E 183, INCISO I, B, DA LEI FEDERAL Nº 6.404/1976.

Segundo relata a área técnica, o Balanço Patrimonial apresenta va lores a receber que alcançaram, em 2014, o valor de R$ 221.956,00 (duzentos e vinte e um mil e novecentos e cinquenta e seis reais)