Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 3 anos

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.250, DE 11 DE MAIO DE 2017

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 140, de 23 de fevereiro de 2017,

considerando o inciso XV, art. e o inciso II, § 1º, art. da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a Resolução - RDC nº 14, de 28 de março de 2014;

considerando a Resolução - RDC nº 24, de 08 de junho de 2015;

considerando o comunicado de RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO encaminhado pela empresa Produtos Alheiro Ltda - EPP, em decorrência da identificação de pelo de roedor acima do limite máximo estabelecido pela RDC nº 14/2014, produto Pimenta do Reino Preta Moída, marca ALHEIRO, resolve:

Art. 1º Proibir a distribuição e comercialização, em todo o território nacional, do lote 03, fabricado em 01/03/2016, data de validade 12/19, do produto Pimenta do Reino Preta Moída, fabricado pela empresa Produtos Alheiro Ltda - EPP, Rua Dez, 140, Bairro Milanez, Contagem - MG, CNPJ CNPJ 17.748.740/0001-03.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado referente ao lote supracitado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,

FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS

COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS

ALFANDEGADOS - SP

DESPACHO DA COORDENADORA

Em 12 de maio de 2017

Nº 38 - A Coordenadora de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de São Paulo - CVPAF-SP, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Portaria nº 1.171, de 02 de junho de 2016, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

AUTUADO: ABBOTT PRODUTOS OTICOS LTDA. CNPJ/CPF: 58.652.728/0001-88

25759.617598/2014-45 - AIS:0915858/14-8 - GGPAF1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 60.318.797/0001-00

25759.747578/2014-64 - AIS:1100204/14-2 - GGPAF1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: BMT IMPORT.E DISTRIBUIDORA LTDA EPP CNPJ/CPF: 15.282.764/0001-94

25759.537323/2014-65 - AIS:0748446/14-1 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: CONCESS. AEROP. INTL DE GUARULHOS S.A CNPJ/CPF:15.578.569/0001-06

25759.001255/2015-45 - AIS:0003038/15-4 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO:FIORDE TRANSP. E ARMAZENS GERAIS LTDA CNPJ/CPF: 61.102.778/0001-04

25759.747703/2014-68 - AIS:1100420/14-7 - GGPAF1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR NULIDADE

AUTUADO: MAQUET DO BRASIL EQUIPS MÉDICOS LTDA CNPJ/CPF: 06.028.137/0001-30

25759.646184/2014-51 - AIS:0956249/14-4 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 ( QUATRO MIL REAIS )

AUTUADO: POP CARGO SHOWS E EVENTOS LTDA CNPJ/CPF: 08.717.690/0001-06

25759.537379/2014-19 - AIS:0748523/14-9 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: JOSE BARBOSA MENDES JÚNIOR CNPJ/CPF: 053.146.618-37

25759.599788/2014-94 - AIS:0890782/14-0 - GGPAF1/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA

AUTUADO: GABRIEL AYALA SALDANA CNPJ/CPF:

515.885.872-15

25759.566994/2014-47 - AIS:0789397/14-3 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: JUVANI RIBEIRO DANTAS CNPJ/CPF: 074.938.514-68 25759.599726/2014-25 - AIS:0890691/14-2 - GGALI/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: EUGENIO PACELLI TELES CNPJ/CPF: 027.699.063-30 25759.600574/2014-09 - AIS:0891852/14-0 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: VALTER LOIO CNPJ/CPF: 566.899.348-53

25759.616463/2014-42 - AIS:0914317/14-3 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: ANDRÉ LUIZ CHADALAKIAN DE CARVALHO CNPJ/CPF: 134.336.518-09

25759.554865/2014-11 - AIS:0772574/14-4 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: JAMES EDUARDO CASTILHOS CNPJ/CPF: 074.851.648-48

25759.554721/2014-23 - AIS:0772403/14-9 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: RENATA OLIVEIRA CNPJ/CPF: 055.790.366-12

25759.554782/2014-63 - AIS:0772479/14-9 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: PATRÍCIA VALENTE CNPJ/CPF: 138.334.658-59

25759.213536/2014-56 - AIS:0291728/14-9 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: NILCEANA MELO BRINGEL CNPJ/CPF:

189.255.292-20

25759.554806/2014-30 - AIS:0772505/14-1 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: PATRÍCIA ROCHA RULLI CNPJ/CPF: 114.723.118-41

25759.026876/2014-83 - AIS:0037705/14-8 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: BEATRIZ SOUZA DA SILVA CNPJ/CPF: 976.897.695-00

25759.026864/2014-10 - AIS:0037678/14-7 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

AUTUADO: THIAGO DA SILVA NUNES CNPJ/CPF: 340.749.808-00

25759.026932/2014-11 - AIS:0037772/14-4 - GGPAF1/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

CARINA MAYUMI YAMASHITA OURA

Ministério da Transparência, Fiscalização

e Controladoria-Geral da União

.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 1.118, DE 10 DE MAIO DE 2017

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, com fundamento no artigo da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e no uso das atribuições previstas no artigo , IV, do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos ocupantes dos seguintes cargos para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira referentes a Unidade Gestora Executora 370002 COGEP/DGI/SE/CGU:



RESPONSÁVEL ENCARGO 
Diretor de Gestão Interna Ordenador de Despesas 
Diretor de Gestão Interna - Substituto Ordenador de Despesas - Substituto 
Coordenação-Geral de Orçamento,Finanças e Contabilidade Gestor Financeiro 
Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira Gestor Financeiro - Substituto 

Art. 2º Fica revogada a Portaria SE nº 104, de 10 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U. nº 12, de 17 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Ministério das Cidades

.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 71, DE 11 DE MAIO DE 2017

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.106829/2016-20, resolve:

Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica ÁGUIA NEGRA SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA LTDA - ME, CNPJ nº 21.690.647/0001-62, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Rua São Luiz Gonzaga, nº 1981, Benfica, CEP: 20.910-067 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

PORTARIA Nº 72, DE 12 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos VIII, IX, X, XIV e XXX da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Considerando a necessidade de alterar a Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece os procedimentos para o acesso aos dados dos sistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e dá outras providências.

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.037971/2007- 19, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 4º da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As informações constantes dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN que não estejam resguardadas por sigilo serão disponibilizadas mediante pedido contendo as exigências previstas no art. 16 desta Portaria."

Art. 2º Alterar o inciso IV do art. 6º da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

(...)

IV - Entidades privadas cuja atividade esteja relacionada ao trânsito, transporte, fabricação e comercialização de veículos, segurança veicular, financiamento, seguros, registros, locação, comodato, arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento, outras atividades necessárias ao funcionamento do trânsito e transporte, ou que para execução de suas atividades precise da validação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de Certificado de Registro de Veículo (CRV), desde que a entidade comprove a necessidade de acesso aos sistemas e subsistemas do DENATRAN para desempenhar sua principal atividade."

Art. 3º Acrescentar os incisos V e VI ao art. 6º da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

V - Órgãos da imprensa, Instituições de Ensino Superior (públicas e privadas), Associações Civis, Órgãos Representativos de Classe e Entidades Representativas de Setores somente poderão solicitar acesso aos dados e informações contidos nos sistemas RENACH, RENAVAM e RENAINF, de caráter público, para fins estatísticos.

VI - O DENATRAN poderá conceder acesso aos Órgãos representativos de classe e Entidades representativas de setores para fins de realização de complementação do pré-cadastro de veículos, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:

a) demonstração de que o quadro associativo do Órgão ou Entidade abarque as pessoas obrigadas pelo art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro (incisos I ou III), as quais devem ser expressamente discriminadas pela entidade;

b) apresentação da ata da assembleia-geral que deliberou pela outorga de poderes ao Órgão ou Entidade para, em nome de seus associados, prestar as informações previstas no art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro, adotando as providências necessárias para tanto, incluindo o requerimento de acesso aos pertinentes sistemas e subsistemas do DENATRAN.

Art. 4º Alterar o caput e acrescentar parágrafo 12º ao art. 15 da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. O DENATRAN poderá autorizar o acesso aos seus sistemas e subsistemas informatizados a entidades privadas cuja atividade esteja relacionada ao trânsito, transporte, fabricação e comercialização de veículos, segurança veicular, financiamento, seguros, registros, locação, comodato, arrendamento de veículos não vinculados ao próprio financiamento, outras atividades necessárias ao funcionamento do trânsito e transporte, ou que para execução de suas atividades precise da validação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de Certificado de Registro de Veículo (CRV), desde que a entidade comprove a necessidade de acesso aos sistemas e subsistemas do DENATRAN para desempenho de suas principais atividades, e que estas atividades estejam descritas de forma específica em seus respectivos contratos ou estatutos sociais.

§ 12 O acesso deverá ser concedido diretamente às entidades previstas no caput, sendo vedado qualquer tipo de intermediação. "

Art. 5º Alterar os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e incluir o parágrafo 7º ao art. 16 da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. ...

§ 1º A solicitação dos órgãos e entidades componentes do SNT deve ser encaminhada mediante pedido que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

I - data de solicitação;

II - identificação do solicitante;

III - telefone e endereço eletrônico institucional do solicitante;

IV - descrição clara dos dados objeto da solicitação, incluindo periodicidade; e

V - descrição das finalidades de uso dos dados.

§ 2º A solicitação dos órgãos e entidades públicos não componentes do SNT deve ser encaminhada pela autoridade máxima do órgão ou entidade solicitante, acompanhada dos seguintes documentos: