Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Maio de 2017

Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Eduardo Andersen Espínola. Julgado em: 25/04/2017

DECISÃO: Acordam os int egrant es da 6ª Câmara Cível do T ribunal de Just iça do Est ado do Paraná, por unanimidade de v ot os, em conhecer e negar prov imento ao recurso de agravo de inst rumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESTA INSTÂNCIA. MERA EXECUÇÃO DA SENTENÇA JÁ PROFERIDA. RÉU QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MANTENÇA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discut ida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.596.881-7, originário da 1ª Vara da Fazenda Pública, nos quais figuram, como agravante, LUDEMILA LEITES SANT? ANA , e, como agravado, ESTADO DO PARANÁ. Agravo de Instrumento nº. 1.596.881-7 fls. 2 de 8 I -0045 . Processo/Prot: 1602820-3 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/224824. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010934-32.2015.8.16.0014 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Apelante: Estado do Paraná. Advogado: Marcos Massashi Horita. Apelado: Noir Bento. Advogado: Sandy Pedro da Silva. Interessado: Parana Previdência. Advogado: Venina Sabino da Silva e Damasceno. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Lilian Romero. Julgado em: 02/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. (I) CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL 17.169/2012.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO DO MILITAR. AUTOR QUE CONTAVA COM TEMPO SUFICIENTE, À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO, PARA PROGREDIR À PRÓXIMA REFERÊNCIA DE SUBSÍDIO DO POSTO OCUPADO (CABO). RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 02/2013 DO CONSELHO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DO ESTADO, QUE SUSPENDEU A PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA DO POLICIAL INATIVADO PARA EVITAR AUMENTO DE GASTOS, COM BASE NO ART. 22, § ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000).INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVO QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVAS VANTAGENS, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAQUELAS JÁ ASSEGURADAS PREVIAMENTE POR LEI. ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CONFIRMADA. (II) CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICAÇÃO (A) DA TR-TAXA REFERENCIAL ENTRE 30.06.2009 E 25.03.2015, (B) E PARTIR DE ENTÃO, DO IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NAS ADIS 4357 E 4425. TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA PARCELA. (III) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA MESMA TAXA APLICADA AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 11.960/2009. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

0046 . Processo/Prot: 1604766-2 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/289399. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 0031625-38.2013.8.16.0014 Cumprimento de Sentença. Agravante: Construtora Tenda, Gafisa Sa. Advogado: Daniel Conde Falcão Ribeiro, Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva, Luiz Rinaldo Zamponi Filho. Agravado: Cesar Tondo. Advogado: Marco Antônio Gonçalves Valle, Ieda Maria Brandino dos Santos Souza. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Lilian Romero. Julgado em: 02/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL OMISSO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AGRAVANTES DEVEDORAS QUE SUSTENTAM A INCIDÊNCIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. EXEQUENTE AGRAVADO QUE, POR SUA VEZ, CONTABILIZOU JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.IMPOSSIBILIDADE. DANO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, EM MENOR EXTENSÃO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 2º, DO NCPC. BASE DE CÁLCULO ALTERADA, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO ACIMA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0047 . Processo/Prot: 1604934-0 Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/231987. Comarca: Mallet. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001144-10.2013.8.16.0106 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Autor: Pedro Rodrigues Bezute. Advogado: Gabriel Yared Forte, Karla Nemes Yared. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Advogado: Carlos Alexandre Andriola. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 18/04/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário e determinar, de ofício, a observância da modulação realizada no julgamento da ADI 4357 e ADI 4425 para os índices de correção monetária, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ATRASADAS DECORRENTES DA REVISÃO CONFORME ARTIGO 29, II, DA LEI 8213/1991. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA ADEQUÁ-LOS AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.DETERMINAÇÃO DA OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO, DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NA ADI 4357 E ADI 4425 - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL - TR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 30/06/2009 ATÉ 25/03/2015 E, APÓS A ÚLTIMA DATA, DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL -IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE Reexame Necessário nº 1.604.934-0 fl. 2REFORMADA.

0048 . Processo/Prot: 1606111-5 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/236180. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0011879-83.2015.8.16.0025 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Apelante (1): Lorenzo Pereira Martins. Advogado: Juliano Marold. Apelante (2): Município de Araucária/pr. Advogado: Samia Cristina Yebahi. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 18/04/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso 1, dar parcial provimento ao recurso 2 e, manter a sentença, no mais, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO 1: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA -POSSIBILIDADE. RECURSO 2: SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA -DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL -MULTA COMINATÓRIA - Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.606.111-5 fls. 2POSSIBILIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS RECURSAIS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO 1 PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

0049 . Processo/Prot: 1606444-9 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/295724. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: Vara da Infância e da Juventude. Ação Originária: 0022051-83.2016.8.16.0014 Mandado de Segurança. Remetente: J. D.. Apelante: M. L., S. M. E. L.. Advogado: Lia Correia. Apelado: D. W. A. S. (Representado (a) por sua mãe). Advogado: Fabiano Nakamoto. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 18/04/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO.SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ALEGA A INCOMPATIBILIDADE DA IDADE DA AUTORA COM DIREITO PLEITEADO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DE PODERES - REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

0050 . Processo/Prot: 1607044-3 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/233643. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 22ª Vara Cível. Ação Originária: 0002690-93.2014.8.16.0194 Ordinária. Apelante (1): Mara Sandra Marques.

Advogado: Araripe Serpa Gomes Pereira, Roque Sebastião da Cruz. Apelante (2): Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - Fusan. Advogado: Sidnei Aparecido Cardoso. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível.

Relator: Des. Lilian Romero. Julgado em: 02/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUSAN. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. ERRO MATERIAL VERIFICADO. DATA DA ANTECIPAÇÃO DE RENDA ALTERADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SÚMULA 563 DO STJ. III.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CASUÍSTICA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. MIGRAÇÃO DE PLANOS NA MESMA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO.AUTORA QUE MANTÉM VÍNCULO NA QUALIDADE DE ASSISTIDA DO PLANO DE BENEFÍCIOS GERIDO PELA APELADA. VÍNCULO SUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE LESÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289/STJ.INCIDÊNCIA APENAS NOS CASOS DE RESGATE TOTAL E ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. IV. DESCONTOS A TÍTULO DE DESPESA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO