Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Maio de 2017

NO REGULAMENTO DO PLANO APENAS COM A ALTERAÇÃO EM 2005. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES DEVIDA. V. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE FUSAN.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. VI. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."Tratando-se de pedido de aplicação de índices que reflitam a real inflação do período em questão sobre as reservas de poupança, na hipótese em que houve migração do participante para outro plano de benefícios dentro da mesma entidade, inaplicável a Súmula n. 289/ STJ, uma vez que não houve o definitivo rompimento com o vínculo contratual de previdência complementar". (STJ-4a Turma, AgRg no AREsp 84.553/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)

0051 . Processo/Prot: 1608886-5 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/295589. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0004177-52.2016.8.16.0025 Ordinária. Remetente: J. D.. Apelante: E. P.. Advogado: Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni. Apelado: M. K. S. (Representado (a) por sua mãe). Advogado: Juliano Marold. Interessado: M. A..

Advogado: Samia Cristina Yebahi. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 18/04/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, em sede de remessa necessária, alterar a sentença na parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.PROCESSO CIVIL. ENSINO. AÇÃO ORDINÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DA APELADA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA, COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DO BLOQUEIO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA CUSTEAR EVENTUAL MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVISÃO NO ART. 211, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS ESTADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1.608.886-5 fl. 2MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA, MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA, CONFORME PREVÊ O ART. 206, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE GEORREFERENCIAMENTO PARA O OFERECIMENTO DE VAGAS EM ESCOLA PÚBLICA, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 53, INCISO V, DA LEI 8.069/90, E ART. , INCISO X, DA LEI 9.394/96. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA 421 - SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1.608.886-5 fl. 3

0052 . Processo/Prot: 1609692-7 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/246938. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 0007845-64.2016.8.16.0014 Ação Monitória. Apelante: Alex Augusto Barbosa. Advogado: Sandro Rafael Barioni de Matos. Apelado: Túlio Carneiro de Souza Mercenaria Ltda. me. Advogado: Rogéria Cristina Diório Delicato. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 18/04/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL - PREVISÃO LEGAL. - ART. 99 DO CPC/2015 - DEFERIMENTO - DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. EFEITOS EX NUNC - BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CUSTAS E DESPESAS ANTERIORES AO PEDIDO -PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - RECURSO QUE ENFRENTA DE FORMA OBJETIVA E INSISTE NAS TESES ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU -.DIALETICIDADE OBSERVADA. DOCUMENTO DE DÍVIDA - CHEQUE - LEGITIMIDADE ATIVA - CARACTERIZADO O DIREITO DO APELADO/EMBARGADO DE COBRAR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Apelação Cível nº 1.609.692-7 fl. 2APRESENTAÇÃO DE CJEQUE PARA COMPENSAÇÃO -REQUISITO RESTRITO À EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO - LEI 7.357/85, ART. 47, § 3º - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA VIA MONITÓRIA - BOA-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO NÃO AFASTADA PELO DEVEDOR.INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.

0053 . Processo/Prot: 1610917-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/272234. Comarca: Pérola. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0001413-94.2015.8.16.0133 Ordinária. Apelante: Oppnus Empreendimentos Imobiliários S/a. Advogado: Jorge Haruo Nishiyama Júnior. Apelado: Anderson Vieira Teixeira, Vanusa da Silva Monteiro Teixeira. Advogado: Robson Meira dos Santos. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 18/04/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Apelação Cível nº 1.610.917-6 fl. 15. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉU.INSURGIMENTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA - CULPA EXCLUSIVA - MULTA MANTIDA NO PATAMAR PREVISTO NA CLÁUSULA 12 DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS EM RELAÇÃO AO DANO MORAL - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES NA NORMALIDADE -FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOER DO PATRONO DO APELADO.

RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.610.917-6 fl. 2

0054 . Processo/Prot: 1616532-7 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/268727. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0059382-70.2014.8.16.0014 Ordinária. Apelante: Metalúrgica Cacupé Ltda. Advogado: Fernando Dauwe.

Apelado: Ecoracional Construtora e Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Advogado: Carlos Alberto Zanon. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Eduardo Andersen Espínola. Julgado em: 25/04/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer o interesse de agir da parte autora, cassando a sentença, com remessa dos autos ao juízo de origem, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA" FUNDADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENSÃO À ABSTENSÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS (FILTRO VF6). DECLARAÇÃO DA CRIADORA ALEMÃ QUE DEMONSTRA A REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA FABRICAR E COMERCIALIZAR O PRODUTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.616.532-7, originária da 2ª Vara Cível do Foro Central de Londrina, nos quais figuram, como apelante, METALÚRGICA CACUPÉ LTDA., e, como apelada, ECORACIONAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.I -0055 . Processo/Prot: 1620783-3 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/279124. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária: 0010370-29.2014.8.16.0001 Ordinária. Apelante: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin. Advogado: Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin. Apelado: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros. Advogado: George de Lucca Traverso.

Interessado: Carlos Egydio Bruni, Nelson Derani, Nelson Ferreira Lagos, José Rocha, Paulo Sergio Batista Santos, Pedro Bertomé de Mendonça, João Guimarães Fontoura, Lidia Grudzinski Trerveiler, Antonio de Padua Lucio, Leo Francisco Leone, Manir Raimundo Dalalibera, Jayme Augusto Miranda Vale, Osiris Bittencourt Rodrigues, Antônio Pedro Obrete. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Lilian Romero. Julgado em: 02/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PETROS. RECURSO DA PATRONA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SOMENTE AUTORIZADO NAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. OBEDIÊNCIA AOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC.READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0056 . Processo/Prot: 1621547-1 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/325787. Comarca: Engenheiro Beltrão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000047-48.2016.8.16.0080 Recuperação Judicial. Agravante: Banco Indusval Sa. Advogado: Mauro Caramico, Andréa Teixeira Pinho. Agravado: Sabaralcool S/a Açucar e Álcool, Ricardo Albuquerque Rezende, Dayse Elianna Vicari Rezende. Advogado: Marcione Pereira dos Santos, Douglas Alberto dos Santos. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em: 02/05/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NOMINADA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA ANTECIPADA". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LEILÃO DO IMÓVEL PELO VALOR APONTADO NA INICIAL PARA DEPOIS DA OITIVA DOS AUTORES. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE QUE FOSSE DETERMINADO O LEILÃO DO BEM COM O VALOR APONTADO NA INICIAL. RESPOSTA POSTERIOR DOS AUTORES, QUE DISCORDARAM DO PEDIDO - PROFERIDA POSTERIOR DECISÃO SOBRE PROVAS - INSTRUÇÃO