Página 58 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Maio de 2017

CONSIDERANDO, finalmente, que aos pais compete, em igualdade de condições, o exercício do poder familiar (artigos 21 do E.C.A. e 227, § 6º, da Constituição Federal), e assumido supletivamente pelos tutores, guardiões, curadores ou dirigentes de entidade de abrigo (E.C.A., art. 92), nos termos dos artigos 384 do Código Civil e 22 do E.C.A.;

RESOLVE:

DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE FOGOS DE ESTAMPIDO OU ARTIFÍCIO AOS MENORES DE IDADE

Art. - É proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas, na forma do art. 81, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. - A venda de bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos de idade constitui-se crime, previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Alterado pela Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015), ficando o infrator sujeito à pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Art. 3º – O artigo 258-C do E.C.A (Incluído pela Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015) estabelece, ainda, pelo descumprimento do inciso II, do art. 81 do mesmo disposivo de lei, a aplicação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), além da medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

Art. – Nos termos do artigo 81, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é proibida a venda à criança ou adolescente, de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, ficando o infrator sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa (art. 244 do E.C.A).

Art. 5º - Os proprietários e responsáveis por estabelecimentos de diversão (bares, restaurantes, lanchonetes, bailes e festas em geral) deverão afixar, em local visível e de destaque, cartaz alertando sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas aos menores de idade.

DA PROIBIÇÃO DE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 6º – É proibida a hospedagem de pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, salvo se acompanhadas de seus pais ou responsável, ou mediante expressa autorização judicial, competindo aos estabelecimentos dessa natureza (hotéis, motéis, pensões, pousadas e congêneres), desenvolver os mecanismos necessários à verificação da idade de seus clientes/ frequentadores, inclusive através de identificação civil.

DA APREENSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSUMINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS

Art. 7º - As crianças e adolescentes que sejam encontrados consumindo bebidas alcoólicas deverão ser apreendidos e imediatamente entregues ao responsável legal, mediante termo de responsabilidade, sem prejuízo das cominações e providências legais cabíveis.

Parágrafo único - Não sendo de logo localizado o representante legal, as crianças ou adolescentes deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar ou CREAS, que providenciará sua entrega ao responsável legal, mediante termo de responsabilidade, sem prejuízo das cominações e providências legais cabíveis.

DOS EVENTOS FESTIVOS, DESFILES E CONGÊNERES.

Art. 8º – Fica proibido o acesso de crianças e adolescentes, menores de 16 (dezesseis) anos , desacompanhados de seus pais ou responsáveis , em festividades públicas, clubes, discotecas e congêneres, qualquer que seja o título ou denominação que adotem;

§ 1º – Para os efeitos desta Portaria, considera-se representante legal uma das seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor ou guardião, sendo considerado responsável acompanhante os demais ascendentes ou colaterais maiores até o terceiro grau – avós, irmãos e tios – comprovado documentalmente o parentesco;

§ 2º – As crianças e adolescentes, seus pais, representantes legais ou responsáveis, acompanhantes, deverão sempre portar documento de identidade, enquanto os tutores e guardiões deverão também exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela ou guarda;

DA LIVRE ATUAÇÃO DOS AGENTES DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Art. 9º- Aos Agentes do Juizado da Infância e da Juventude é assegurado o livre acesso em estabelecimentos ou eventos de quaisquer natureza, na Jurisdição da Comarca de Barbalha/CE, com o objetivo de fiscalizar a hospedagem/permanência e a venda de bebidas alcoólicas a menores, bem como demais situações de risco.

Art. 10 - Na forma da lei, as autoridades policiais deverão prestar toda assistência aos Agentes de Proteção do Juizado e Conselheiros Tutelares, para que as determinações dos mesmos sejam cumpridas.

Art. 11 - Para tanto deverá ser:

I - Oficiado às autoridades pertencentes ao Poder Executivo, Legislativo e ao Ministério Público da Infância e Juventude, enviando-lhes cópia desta PORTARIA, para o devido conhecimento e afixação da mesma no átrio das respectivas repartições;