Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

Nº. 255 “Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032040-50.2011.8.19.0000 (Acórdão publicado em 31/05/2012).

Nº. 254 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

Nº. 253 “Firma-se a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos dos artigos e , da Lei nº 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032741-11.2011.8.19.0000. Julgamento em 07/11/2011. Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unânime

Nº. 252 “Incabível a acumulação de aposentadorias com auxílio acidente ou auxílio suplementar de sinistro posterior a 10 de novembro de 1997.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032047-42.2011.8.19.0000. Julgamento em 19/09/2011. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

Nº. 251 “Incabível a revisão de renda mensal inicial do auxílio suplementar com base no art. 201, § 2º, da Constituição federal.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032047-42.2011.8.19.0000. Julgamento em 19/09/2011. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime.

Nº. 250 “O percentual correspondente à pensão alimentícia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032042-20.2011.8.19.0000. Julgamento em 12/09/2011. Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

Nº. 249 “O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo.”

Referência: Processo Administrativo nº 0032042-20.2011.8.19.0000. Julgamento em 12/09/2011. Relator: Desembargador Maurício Caldas Lopes. Votação unânime.

Nº. 248 “Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do Quadro de Oficiais de Saúde de corporação.” Referência: Processo Administrativo nº 0032050-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/08/2011. Relator: Desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. Votação unânime.

Nº. 247 “A multa do art. 557, § 2º, do CPC, não exclui a sanção por litigância de má-fé.”

Referência: Processo Administrativo nº 0024581-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 18/07/2011. Relator: Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unânime.

Nº. 246 “Compete à Justiça Estadual o julgamento de demandas relativas ao auxílio cesta alimentação, de natureza indenizatória, deflagradas por funcionários inativos do Banco do Brasil.”

Referência: Processo Administrativo nº 0026931-21.2012.8.19.0000. Julgamento em 23/07/2012. Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime. VERBETE SUMULAR REVISADO (Acórdão publicado em 08/08/2012). Redação anterior: “Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas ao auxílio cesta básica, de natureza remuneratória, a ser paga pela PREVI aos funcionários inativos do Banco do Brasil”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0024581-94.2011.8.19.0000 – Julgamento em 18/07/2011 – Relator Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação Unânime.

Nº. 245 “Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código de Processo Civil.”

Referência: Processo Administrativo nº 0024581-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 18/07/2011. Relator: Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unânime.

Nº. 244 “Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014114-56.2011.8.19.0000. Julgamento em 11/07/2011. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

Nº. 243 “O artigo , parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, não se aplica ao crédito tributário.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014114-56.2011.8.19.0000. Julgamento em11/07/2011. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Votação unânime.

Nº. 242 “Incabível a revisão da renda mensal inicial fixada em aposentadoria por invalidez, se durante o gozo do auxílio acidente não mediar período de atividade laborativa do segurado.”

Referência: Processo Administrativo nº 0014105-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 06/06/2011. Relator: Desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar. Votação unânime.

Nº. 241 “Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição.”