Página 664 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2017

trata de Boletim de Ocorrência e Acidente de Trânsito- BOAT, ou mesmo de boletim lavrado pela CMTT, que é o órgão de trânsito municipal. O documento juntado trata-se, na verdade, de uma comunicação de um fato típico, o qual foi lavrado sob a seguinte rubrica: “Tipificação Provisória: ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA” (evento nº 01), sequer foi registrado como sendo destinado a apurar a ocorrência de crime de dano (Código Penal, artigo 163).

Verifico ainda que o Boletim de Ocorrência deixa claro que a narrativa dos fatos era de inteira responsabilidade da promovente, pois firmou o documento sob a seguinte advertência: “ Declaro para os devidos fins de direito que sou o único responsável pelas informações acima assentadas ” (evento nº 01).

Por fim, observo que em nenhuma parte do referido Boletim de Ocorrência ficou registrado que o mesmo destinava-se à apuração da dinâmica do acidente que resultou na presente ação. Mesmo porque a atuação da Polícia Civil, nas hipóteses de acidentes automobilísticos, é estritamente relacionada com a ocorrência de crimes, especialmente os de trânsito, tipificados pela lei nº 9.503/1997, nos artigos 291 a 312-A, bem como a delitos correlatos, tais como crimes contra a honra (CP, arts. 138/140) e dano (CP, art. 163), dentre outros.

Tal atribuição é conferida às polícias civis pela Constituição Federal em seu artigo 144, § 4º: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares” . A polícia civil não atua ostensivamente, tal papel cabe à Polícia Militar, que, conforme se apurou durante a instrução processual, não atuou no evento.

Embora a autora informe na peça de ingresso que a ré evadiu-se do local, restou apurado na audiência de instrução e julgamento que ela removeu o próprio carro do local de repouso, mas não fugiu. As partes e a testemunha ouvida relataram, inclusive, que houve início de uma composição amigável, a qual, posteriormente, restou frustrada, por não chegarem a um valor comum. Dessa forma, o Boletim de Ocorrência registrado pela autora, desacompanhado da respectiva investigação, é imprestável como prova.

Passo à análise dos demais meios de prova.

A petição inicial noticia que pela autora foram realizados 03 (três), orçamentos, nos seguintes valores: R$ 5.267,83, pelo CENTRO AUTOMOTIVO NOVA CONQUISTA LTDA-ME; R$ 5.677,85, pela DO CARMO AUTOMOTIVO; R$ 5.812,85, pela PLANETA VEÍCULOS. Informa ainda que os reparos foram feitos pelo menor orçamento, qual seja R$ 5.267,83 (cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). Entretanto, a exordial não veio acompanhada da nota fiscal de prestação de compra de peças e prestação de serviços, embora a autora tenha declinado em seu depoimento pessoal que, antes mesmo do ajuizamento da ação, os reparos haviam sido feitos.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por MARIA LUCIA FONSECA