Página 664 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

trata de Boletim de Ocorrência e Acidente de Trânsito- BOAT, ou mesmo de boletim lavrado pela CMTT, que é o órgão de trânsito municipal. O documento juntado trata-se, na verdade, de uma comunicação de um fato típico, o qual foi lavrado sob a seguinte rubrica: “Tipificação Provisória: ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA” (evento nº 01), sequer foi registrado como sendo destinado a apurar a ocorrência de crime de dano (Código Penal, artigo 163).

Verifico ainda que o Boletim de Ocorrência deixa claro que a narrativa dos fatos era de inteira responsabilidade da promovente, pois firmou o documento sob a seguinte advertência: “ Declaro para os devidos fins de direito que sou o único responsável pelas informações acima assentadas ” (evento nº 01).

Por fim, observo que em nenhuma parte do referido Boletim de Ocorrência ficou registrado que o mesmo destinava-se à apuração da dinâmica do acidente que resultou na presente ação. Mesmo porque a atuação da Polícia Civil, nas hipóteses de acidentes automobilísticos, é estritamente relacionada com a ocorrência de crimes, especialmente os de trânsito, tipificados pela lei nº 9.503/1997, nos artigos 291 a 312-A, bem como a delitos correlatos, tais como crimes contra a honra (CP, arts. 138/140) e dano (CP, art. 163), dentre outros.

Tal atribuição é conferida às polícias civis pela Constituição Federal em seu artigo 144, § 4º: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares” . A polícia civil não atua ostensivamente, tal papel cabe à Polícia Militar, que, conforme se apurou durante a instrução processual, não atuou no evento.

Embora a autora informe na peça de ingresso que a ré evadiu-se do local, restou apurado na audiência de instrução e julgamento que ela removeu o próprio carro do local de repouso, mas não fugiu. As partes e a testemunha ouvida relataram, inclusive, que houve início de uma composição amigável, a qual, posteriormente, restou frustrada, por não chegarem a um valor comum. Dessa forma, o Boletim de Ocorrência registrado pela autora, desacompanhado da respectiva investigação, é imprestável como prova.

Passo à análise dos demais meios de prova.

A petição inicial noticia que pela autora foram realizados 03 (três), orçamentos, nos seguintes valores: R$ 5.267,83, pelo CENTRO AUTOMOTIVO NOVA CONQUISTA LTDA-ME; R$ 5.677,85, pela DO CARMO AUTOMOTIVO; R$ 5.812,85, pela PLANETA VEÍCULOS. Informa ainda que os reparos foram feitos pelo menor orçamento, qual seja R$ 5.267,83 (cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). Entretanto, a exordial não veio acompanhada da nota fiscal de prestação de compra de peças e prestação de serviços, embora a autora tenha declinado em seu depoimento pessoal que, antes mesmo do ajuizamento da ação, os reparos haviam sido feitos.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por MARIA LUCIA FONSECA