Página 83 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Maio de 2017

São Paulo, 02 de maio de 2017.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004860-74.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: DIRCEU FERRARI DEMENEZES

Advogado do (a) IMPETRANTE: ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

IMPETRADO: COORDENADOR GERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CORAT) EM SÃO PAULO

D E S P A C H O

Preliminarmente, providencie o impetrante, emaditamento à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento:

I- a apresentação de planilha descritiva dos créditos que alega possuir direito à compensação, bemcomo a adequação do valor atribuído à causa ao seu conteúdo econômico e o devido recolhimento da diferença de custas judiciais iniciais;

II- a regularização da representação processual, emfunção da ilegibilidade da documentação apresentada e cadastrada como ID 1061139;

III- a indicação correta da autoridade competente para figurar no polo passivo, fornecendo, inclusive o respectivo endereço, de conformidade coma Portaria MF nº 203/2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil).

Int.

São Paulo, 20 de abril de 2017.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005015-77.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: COINVALORES CORRET DECAMBIO EVALS MOBILIARIOS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: JOSECARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO/SP, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Notifique-se a autoridade impetrada, a fimde prestar as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a União Federal, nos termos do Inciso II do art. da Lei 12.016/2009, a se manifestar acerca do interesse emingressar no feito.

Após, vista ao Ministério Público Federal e tornem-me conclusos para prolação de sentença.

Int.

SãO PAULO, 2 de maio de 2017.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004307-27.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: MAIS PROXIMA COMERCIALEDISTRIBUIDORA S.A.

Advogado do (a) IMPETRANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382

IMPETRADO: PROCURADOR-CHEFEDA PROCURADORIA REGIONALDA FAZENDA NACIONALDA 3ª REGIÃO - PGFN 3

Advogado do (a) IMPETRADO: