Página 275 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Maio de 2017

SãO PAULO, 10 de maio de 2017.

VANESSA VIEIRA DE MELLO

Juíza Federal Titular

Expediente Nº 5662

PROCEDIMENTO COMUM

0052464-03.2014.403.6301 - ANDREZA QUEIROZ DA SILVA X VINICIUS QUEIROZ DA SILVA X ADRIANA QUEIROZ ARAGAO X MARCOS HENRIQUE ARAUJO MAXIMO X ADRIANA PEREIRA DE ARAUJO DA SILVA X MARIA EDUARDA LEITE DA SILVA X TATIANA LEITE DA SILVA(SP069840 - MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos, etc. Procedo ao saneamento do processo, conforme artigo 357, do Código de Processo Civil. Verifico que a controvérsia submetida a este Juízo diz respeito à qualidade de segurado do falecido Helenil Máximo da Silva e que houve pedido expresso da parte autora de produção de prova testemunhal (fls. 157-158). Assim, defiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelos autores, nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, conforme artigos 334 e 357, do Código de Processo Civil, para o dia 1º de junho de 2017, às 15:00 horas. Remetam-se os autos a INSS para avaliar a demanda e subsidiar procurador eventualmente escalado para a audiência, cominformações a respeito da conveniência e oportunidade de eventual conciliação. Intime (m)-se as partes e seus procuradores pela imprensa, atentando o i. causídico para os termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar as testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. Ressalto, que na referida data haverá o depoimento pessoal da parte autora, por seus representantes. Intimem-se.

0066803-30.2015.403.6301 - ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA SALES(SP310369 - PATRICIA GOMES PAUCIC) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos, emsentença.RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA SALES, portador da cédula de identidade RG nº 53.737.017-1, inscrito no CPF/MF nº 618.729.115-87, nos autos da demanda proposta emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença de folhas 195/212, que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo comresolução do mérito. Alega a parte embargante que a sentença é contraditória, uma vez que teria fixado de forma incorreta a data de início do benefício (DIB) de auxílio doença.É a síntese do processado. Passo a decidir.MOTIVAÇÃOCuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante.Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente emordem.Os embargos de declaração têmpor finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. No caso dos autos, busca a parte embargante alterar a r. decisão apenas emvirtude do seu inconformismo comos fundamentos expostos, apartado de quaisquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente.Isso porque, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas no curso da instrução processual, permitindo ao magistrado formar a sua convicção combase nos demais elementos fáticos constantes do processo, sendo incabível a oposição de embargos declaratórios emque a parte se limita apenas a buscar novo pronunciamento acerca de matérias já decididas.Não obstante tenha a parte autora formulado o requerimento de concessão do benefício de auxílio doença NB 31/602.924.631-7, em15-08-2013, este Juízo entendeu que o indeferimento administrativo mostrou-se acertado, uma vez que o perito fixou o início do início da incapacidade em05-09-2013 (DII), data posterior àquela do mencionado requerimento. Emresumo, segundo o laudo, em15-08-2013, a parte autora estava apta a desempenhar suas atividades profissionais habituais e, por tal motivo, naquela época, o indeferimento administrativo foi correto.Contudo, constando-se que a incapacidade da parte autora teve início em05-09-2013 (DII), este Juízo deixou assente seu posicionamento no sentido de que o indeferimento administrativo do NB 31/606.182.359-6, requerido em13-05-2014 (DER), mostrou-se indevido, pois a parte autora encontrava-se efetivamente incapacitada emtal data. À guisa de corroboração, reproduzo trecho da sentença embargada: O perito fixou a data de início da incapacidade em05-09-2013. Após essa data, a parte autora formulou o pedido administrativo NB 31/606.182.359-6, comDER em13-05-2014, negado pelo INSS após avaliação médica administrativa (extrato do PLENUS emanexo). Assim, a data de início do benefício deve ser fixada em13-05-2014 (DIB na data da DER), uma vez que somente a partir de então o INSS poderia, emprincípio, ter ciência da situação da moléstia da parte autora. Assim, preenchidos todos os requisitos, tenho que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença a partir de 13-05-2014 (DIB na DER).Força convir, portanto, que a sentença enfrentou a questão de forma clara e bemfundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, deixando apenas de acolher a tese da parte autora quanto à data de início de sua incapacidade.Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possamdar ensejo à oposição de embargos de declaração.DISPOSITIVOComessas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA SALES, portador da cédula de identidade RG nº 53.737.017-1, inscrito no CPF/MF nº 618.729.115-87, nos autos da demanda proposta emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Deixo de acolhê-los, mantendo a sentença tal como fora lançada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000991-70.2016.403.6183 - SILVIA PEREIRA ROSSATTO(SP080946 - GILSON ROBERTO NOBREGA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL