Página 497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Maio de 2017

0001335-73.2016.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305001425

AUTOR: GABRIEL RENATO FELISARDO CATIRA (SP308198 - SHEYLA CRISTINA DE AGUIAR ANDRADE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP125904 - AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES)

Trata-se de ação proposta por GABRIEL RENATO FELISARDO CATIRA, representado por sua genitora, Nicelma Felisardo Rosa, pelo rito do JEF, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na qualidade de filho do segurado/recluso, Renato Catira.

Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido.

O Órgão do MPF, intimado, deixou de se manifestar (evento 15).

É o relatório. Fundamento e decido.

Não havendo preliminar, passo à análise do mérito.

O benefício de auxílio-reclusão encontra-se, atualmente, previsto no artigo 201, IV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98.

Complementando o inciso IV, determinou o artigo 13 da aludida EC 20/98:

“Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social".

Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei n. 8.213/91:

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”

Nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015, ao tempo da prisão do segurado, ocorrida em 31.01.2015, para o INSS sua renda não poderia ser superior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).

À luz do disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 20/98, combinado com o artigo 13 da citada emenda constitucional, o limite neles previsto se refere à renda do segurado, e não à renda dos dependentes.

Segundo decorre da interpretação literal e teleológica do art. 201, IV, da Constituição Republicana, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. (Precedente do STF, com repercussão geral: STF, RE 587365/SC, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 25/03/2009, Tribunal Pleno, maioria).

Com efeito, o mencionado artigo 13 estabelece um limite à renda bruta mensal daqueles a quem o benefício de auxílio-reclusão deva ser concedido, ou seja, aos seus beneficiários, que, no caso, são os dependentes do segurado. Tal conclusão resulta claro da própria redação do dispositivo: “(...) esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta igual ou inferior (...)”.

Além disso, uma interpretação diversa levaria a uma inversão dos princípios protetivos da Previdência Social inscritos na Constituição Federal, porquanto, se é ao dependente que se deve conceder o benefício de auxílio-reclusão, é a necessidade deste, não a do segurado, que deve ser levada em conta como requisito para a concessão do referido benefício.

No sentido exposto, as seguintes ementas:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N.º 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Restando comprovado o recolhimento do segurado à prisão e que este não recebe remuneração de empregador nem se encontra em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, bem como que os seus dependentes não possuem renda bruta superior ao limite estabelecido pelo art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, é devida a concessão do auxílio-reclusão.

2. O limite de renda para se usufruir o auxílio-reclusão é apurado em relação aos dependentes, aos quais se destina o benefício.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 941997 - Processo: 200403990188027 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA -Data da decisão: 20/03/2007 - DJU: 18/04/2007 PÁGINA: 579 - Relator: JUIZ JEDIAEL GALVÃO - grifei)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187/05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527, II, DO CPC. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RENDA LIMITE. REMUNERAÇÃO DOS DEPENDENTES DO RECLUSO. RECURSO IMPROVIDO.

I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso de agravo na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, considerando que da narrativa veiculada na inicial se infere hipótese de decisão que impõe ao agravante lesão grave e de difícil reparação, ante a situação de irreversibilidade e de superação do próprio objeto do recurso caso seja admitido na forma retida.

II - A antecipação de tutela pode ser concedida desde que verificada a presença dos requisitos contidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida.

III - A renda limite a ser considerada na aplicação da norma inscrita no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é a dos dependentes do recluso, e não a deste, já que aos beneficiários é que se dirige a proteção previdenciária decorrente da perda da renda do segurado. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

IV - O risco de dano irreparável se evidencia no comprometimento da subsistência do agravado, em razão de se tratar de benefício de caráter alimentar, que não lhe