Página 7 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Maio de 2017

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. No que diz com a apontada ofensa aos artigos 469 e 472 do CPC, em hipótese idêntica, esta Corte entendeu "que não há como afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior" (AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17/2/2014).

3. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

4. "Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000)." (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)

Daí porque, não deve ter seguimento o REsp, em face da sintonia entre o Acórdão fustigado e a orientação firmada pela jurisprudência do c. STJ, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 83 do Tribunal da Cidadania: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável quando o Recurso Especial tiver fundamento tanto na alínea a como na alínea c do permissivo constitucional.

Publique-se. Intimem-se.

Natal, 15 de maio de 2017.

Desembargador GILSON BARBOSA

Vice-Presidente

Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 2016.001084-2/0004.00

Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Embargante: Edja Magna Alves Pereira.

Advogado: Edgar Smith Neto. 8223/RN

Embargado: Banco do Brasil S.a..

Advogado: Marcos Antônio Sampaio de Macedo. 970A/RN

Relator: Des. Gilson Barbosa (Vice-Presidente)

RELATÓRIO

EDJA MAGNA ALVES PEREIRA, por seu advogado, interpôs os presentes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 182/185, que negou provimento a agravo interno protocolado pela ora embargante, mantendo a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário de fls. 140/166, proferida com arrimo em decisão de processo submetido a regime de repercussão geral - RE 592.377/RS.

Em seu arrazoado (fls. 186/191), a embargante reiterou as razões do recurso extraordinário e defendeu que houve omissão no tocante ao pedido de exclusão da capitalização mensal de juros.

É o que basta relatar.

Incluam-se os autos em pauta para julgamento.

Publique-se.

Natal/RN, 15 de maio de 2017.

Desembargador GILSON BARBOSA

Relator/Vice-Presidente

Recurso Especial Em Apelação Cível nº 2015.003276-6/0001.00

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Assu

Recorrente: Município de Assu - Rn

Procurador: Juscelino Tomaz Adão

Recorrido: Janete Jane Alves da Costa Tavares

Advogado: Augusto Cézar Bessa de Andrade

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Contrarrazões não apresentadas.

Apelo tempestivo contra acórdão proferido em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de