Página 589 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Maio de 2017

tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro, tese esta ainda adotada pelo Pretório Excelso, conforme decisão proferida na ADIN nº 3599-1-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/09/2007. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 438/2010 já se encontra em vigor há mais de cinco anos, tempo mais que suficiente para o integral pagamento dos valores nela constantes, desde os exercícios seguintes à sua criação. Destarte, passado o exercício financeiro da edição da Lei Complementar Estadual nº 438/2010, e considerando-se que o aumento foi determinado legalmente, não há justificativa para a omissão em cumpri-la. Ademais, não se há de falar na vedação contida na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites de despesas com pessoal para os entes públicos não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. De fato, quanto ao óbice levantado pelos réus, em razão do disposto na Lei Complementar 101/2000, é preciso ter em mente a exceção prevista no próprio Diploma Legal, mormente em seu artigo 22, parágrafo único, Inciso I, in verbis: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. Sobre a matéria em discussão, especialmente em relação a implementação da Lei Complementar em comento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1370477/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/04/2012). 3. Agravo regimental não provido. (STJ: AgRg no REsp nº 2013/0396523-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 27/05/2014, T2 - Segunda Turma, Publicação: DJe 02/06/2014). Portanto, não pode a parte requerida utilizar como fundamento a ausência de previsão orçamentária, seja porque alega o alcance do limite prudencial, ou por meio da sua omissão em aplicar o disposto na lei, pois a existência da dotação orçamentária é imprescindível à edição da lei que acrescentou vantagens pecuniárias, consoante o entendimento do STF. Em sendo assim, fica afastada a pretensa inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 438/2010 suscitada pelos réus em sua contestação. A parte ré também alegou ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, ao argumento de não deter competência para averbar e/ou implantar valores sobre proventos, pedindo a extinção do feito em relação ao IPERN. No entanto, a prejudicial alegada não merece ser acolhida, tendo em vista que o caso dos autos trata-se de ação ajuizada por servidores públicos do IDEMA, ativos e inativos, após o advento da Lei Complementar nº 308/2005, a qual prevê a competência do IPERN para implantação e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores do Estado do RN e concedidos pelos órgãos estaduais, conforme seu art. 95, inc. V. Senão, vejamos os citados dispositivos legais: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: () V- implantar em sua folha as concessões de aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez, aposentadoria voluntária, auxílio-doença, auxílio maternidade, o salário-família, concedidos pelos órgãos estaduais, aos quais estejam vinculados os membros e servidores interessados, e fazer o respectivo pagamento à conta do RPPS/RN, tudo nos mesmos termos das informações enviadas e deliberações tomadas pelos Poderes e órgãos, aos quais compete a fixação dos valores dos benefícios; () Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Assim, considerando a causa de pedir descrita na exordial, o que a parte autora pretende é devido, em tese, tanto pelo IDEMA quanto pelo IPERN, que suportarão os efeitos de uma eventual condenação, e, tratando-se a parte requerida de uma autarquia estadual, que detém personalidade jurídica própria e pode ser demandada em juízo por seu próprio nome, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade levantada pelo IPERN. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, por não serem necessárias outras provas, restando apenas matéria de direito por decidir. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a atualização de seu vencimento básico, sob argumento de revisões ocorridas no Plano de Cargos e Salários das carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). O reajuste remuneratório pleiteado se ampara no dispositivo legal, instituido no dia 1º de julho de 2010 (D.O.E. nº 12.243), que dispõe: Art. 1º As Tabelas que contemplam os cargos públicos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), previstas na Lei Complementar nº 328, de 28 de junho de 2006, passam a ser classificadas na forma do Anexo I desta Lei, com a extinção da Classe E da carreira originária. Os autores alegam que os réus implantaram apenas 30% (trinta por cento) do aumento salarial determinado pela lei, a partir do mês de setembro de 2010, e, em virtude disso o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Estado do RN impetrou o Mandado de Segurança nº 2012.003839-8, a fim de obter a implantação dos valores totais previstos na Lei Complementar Estadual nº 438/2010. Destarte, os argumentos da parte ré já se encontram superados no âmbito do julgamento do Mandado de Segurança nº 2012.003839-8 que reconheceu em favor da parte autora o direito à percepção do reajuste trazido pela lei acima referida. Neste ponto, impõe-se assim afirmar que o objeto de cognição na presente é, tão somente, a definição da existência de valores devidos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, posto que o Mandado de Segurança não se presta para cobrança dos valores pretéritos (Súmula 269 do STF). Vejamos a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES, SUSCITADAS PELAS AUTORIDADES COATORAS, DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, ARGUIDA PELO