Página 1443 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

daquele diploma legal, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 11 de maio de 2017. SILVA RUSSO Relator - Magistrado (a) Silva Russo - Advs: Janaira Martins Guirro (OAB: 293823/SP) - Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2083448-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo - Requerente: R & C Eventos, Promoções e Publicidades Ltda. - Requerido: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego - Requerido: Procuradoria do Município de São Paulo - Requerido: Diretor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet - Requerido: Diretor da Divisão Técnica de Local e Reunião da Coordenadoria de Ativisade Especial e Segurança de Uso - Segur - Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso de apelação, porque tempestivo e, excepcionalmente, atribuo efeito suspensivo, condicionado ao depósito dos valores correspondentes a cada um dos eventos até o trânsito em julgado deste recurso de apelação. Embora silente quanto aos efeitos do recurso de apelação em face de sentença denegatória do mandado de segurança, a Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de execução provisória da sentença que concede a segurança (art. 14, § 3º). Logo, estabeleceu a não suspensividade como regra na sentença que concede a segurança. Por analogia, igual tratamento, por regra, deve ser dado ao recurso de apelação de sentença denegatória, adotando-se o entendimento contido na Súmula 405, do STF segundo o qual “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo nela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. No entanto, o caso concreto reclama análise diversa da regra geral, que se relaciona à discussão, em âmbito constitucional, da natureza e exigência dos valores cobrados pelos serviços de segurança viária, notadamente após o acréscimo do § 10 do art. 144 da Constituição Federal por força da EC nº 82 de 16 de julho de 2014, alterando eventual entendimento já proferido pelo Órgão Especial do TJSP quanto à exigência dos valores pelos serviços prestados pela CET, já que a segurança viária passou a ser inserida no capítulo da segurança pública. Além disso, é cediço que o depósito judicial não depende de autorização e, no caso concreto, já havia sido deferido em sede de liminar, cassada ao tempo da prolação da sentença que ora se reexamina em sede de apelação, a justificar a atribuição, em caráter excepcional, do efeito suspensivo, condicionado evidentemente ao depósito correspondente aos valores dos eventos que ocorrerão até o trânsito em julgado deste mandado de segurança. Pelo exposto, recebo o recurso no seu efeito suspensivo, condicionado aos depósitos judiciais correspondentes aos eventos já elencados na petição inicial do mandado de segurança e extensivo àqueles que porventura venham a ocorrer até o trânsito em julgado. Intime-se a apelada para contrarrazões. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de maio de 2017. - Magistrado (a) Rezende Silveira - Advs: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2083684-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade - Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão de fls. 12/16, prolatada em cumprimento da r. sentença de fls. 46/53, prolatada nos autos do processo nº 0031632-02.2011.8.26.0053. Embora o presente agravo tenha sido distribuído livremente, existe prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Público desta Corte, órgão julgador que manteve a r. sentença objeto de cumprimento, conforme v. acórdão de fls. 54/59, relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador Silva Russo. Pelo exposto, respeitosamente, represento a Vossa Excelência para as providências cabíveis quanto à remessa deste recurso ao órgão julgador prevento. São Paulo, 10 de maio de 2017. - Magistrado (a) Isabel Cogan - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) - Braz Pesce Russo (OAB: 21585/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2083692-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Simão - Agravante: Municipio de São Simão - Agravado: elenilson bonifacio - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, objetivando a reforma da decisão de fls. 14, proferida pela MM. Juíza Isabela de Souza Nunes Fiel, que determinou à agravante o recolhimento das despesas de postagem para a citação. 2. DEFIRO, por ora, a tutela recursal pleiteada, eis que presentes os pressupostos necessários aptos a induzir, em sede de cognição sumária, a plausibilidade da pretensão aforada. Isto porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o valor devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta” (REsp 501.179/RS). 3. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. 4. Oficie-se à MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Simão, comunicando a decisão. P. e Int. São Paulo, 9 de maio de 2017. - Magistrado (a) Eutálio Porto - Advs: Matheus Suenai Portugal Miyahara (OAB: 195584/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2084121-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JCN SISTEMAS COMUNICAÇÃO E MARKETING S/A - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - V. Cheque a Serventia a alegada prevenção em relação ao Agravo de Instrumento nº 2024246-36.2017.8.26.0000 (fl. 1). Em caso positivo, represente-se para efeito de redistribuição. Na hipótese negativa, retornem os autos. Int. - Magistrado (a) Rodrigues de Aguiar - Advs: Henrique Hypólito (OAB: 220911/SP) - Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2084243-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Águas de Lindóia - Agravante: Elias Machado - Agravado: Municipio de Águas de Lindoia - Vistos. 1. Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIAS MACHADO insurgindo-se contra a decisão copiada às fls.23/24 que, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0500382-16.2009.8.26.0035 ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA objetivando o recebimento de Taxas de Local/Func/Publ/Est Veic/Est.Char/Oc.Sol dos exercícios de 2004 a 2008 rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta para afastar as alegações de nulidade da CDA e prescrição do crédito executado, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sustenta o agravante que o crédito cobrado está prescrito uma vez que a Lei Complementar 118/2005, que tornou o despacho citatório marco interruptivo da prescrição, passou a viger a partir de junho de 2005, quando já fluía o prazo