Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

Processo 0052438-29.2009.8.26.0053 (processo principal 0009358-93.2001.8.26.0053) (053.01.009358-6/00013) - Outros Incidentes não Especificados - RUTH GONÇALVES E OUTROS - Superint. Instituto Assist. Médica Servidor Pub. Estadual -Iamsp - Vistos.Expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial de fls. 1058 e 1063, em benefício da exequente, com observância das cautelas de praxe.Diga o requerido sobre as alegações de fls. 169.Int. - ADV: JOSE CARLOS MENK (OAB 86709/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP), RAFAEL CAMARGO TRIDA (OAB 246592/SP), JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP)

Processo 0052438-29.2009.8.26.0053 (processo principal 0009358-93.2001.8.26.0053) (053.01.009358-6/00013) - Outros Incidentes não Especificados - RUTH GONÇALVES E OUTROS - Superint. Instituto Assist. Médica Servidor Pub. Estadual -Iamsp - Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento.Guia de n. 615/2017Em nome de Aparecido Inácio e Pereira Advogados AssociadosValor R$ 578.008,49O horário para retirada é de segunda à sexta-feira das 11h às 19h. - ADV: JOSE CARLOS MENK (OAB 86709/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP), RAFAEL CAMARGO TRIDA (OAB 246592/ SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

Processo 0055321-41.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pensão - Ilda de Almeida Correa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - nota de cartório: digam as partes acerca da informação e cálculos do contador no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor. - ADV: CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), ARNALDO BISPO DO ROSARIO (OAB 113064/SP), MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), ANDRE RODRIGUES MENK (OAB 334972/SP)

Processo 0100174-77.2008.8.26.0053 (053.08.100174-0) - Cautelar Inominada - FESP - Fazenda do Estado de São Paulo - Rodycz & Witiuk Ltda - Vistos. Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento da ação, requerendo o quê de direito. Prazo de 90 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ (OAB 106675/ SP), DEBORA SAMMARCO MILENA (OAB 107993/SP), ERIC RONALD JANUARIO (OAB 237073/SP), MARINA MARIANI DE MACEDO (OAB 88218/SP), FLAVIA CRISTINA PIOVESAN (OAB 117697/SP)

Processo 0101257-02.2006.8.26.0053 (053.06.101257-5) - Procedimento Comum - Milton Fortunai e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP - Tendo em vista os Embargos de Declaração juntados pelo (a) autor (es) a fls. 590/593, manifeste-se a parte contrária quanto ao prosseguimento do feito. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP), JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP), REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP)

Processo 0101566-23.2006.8.26.0053 (053.06.101566-0) - Procedimento Comum - Florinda de Oliveira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Deverá a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do (s) título (s) do (s) autor (es), como determinado em sentença/ acórdão, sob pena de execução da multa já arbitrada, nos termos do artigo e 814 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP)

Processo 0102562-50.2008.8.26.0053 (053.08.102562-0) - Procedimento Comum - Maria Aparecida Cardoso Fernandes da Silva e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Vistos.Reclama o exequente da demora no cumprimento da obrigação de fazer, pois a FESP tarda no fornecimento de planilhas oficiais, o que retarda a execução da obrigação de pagar,Pois bem. A questão aqui não é o apostilamento, que já ocorreu. Apenas os informes oficiais estão incompletos, e a FESP enrola há mais de um ano, sem fornecer de forma satisfatória os informes.A apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar, apenas evita equívocos por parte do credor, e assim a sucumbência desnecessária para as partes. Neste sentido, já decidiu o TJSP, na apelação nº 1015037-66.2015.8.26.0053:EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pleito, nos embargos à execução, de reconhecimento nulidade diante da ausência de informes oficiais aptos a embasar o cálculo apresentado, excesso de execução em virtude da não aplicação da lei nº 11.960/2009 e medida provisória 567/12, convertida na lei 12.703/12 para juros e correção monetária, bem como em virtude da não realização dos descontos obrigatórios relativos à previdência.R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Acolhimento pelo Juízo “a quo” de excesso de execução, em virtude da não aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Medida Provisória 567/12, convertida na Lei 12.703/12 para juros e correção monetária e não realização dos descontos referentes à verba previdenciária. Afastamento da alegação da nulidade de execução em virtude da ausência dos informes oficiais.Pedido de reforma parcial da r. sentença, sob o argumento de que há nulidade da execução por ausência dos informes. Argumento desacolhido, pois desnecessária a apresentação de informes oficiais, no caso em tela. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO.(Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 16/12/2016).E também no julgamento da apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457:RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator (a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016).Nestes autos, a executada está em mora quanto aos informes oficiais, e nesta condição coloca o ritmo do processo a sua mercê, sem que o credor nada possa fazer.A multa processual não tem se mostrado um instrumento adequado a pressionar o devedor, haja vista a quantidade de decisões judiciais não cumpridas rotineiramente.Pois bem. A culpa no atraso no fornecimento dos informes, sem dúvida, é da Fazenda, que não organiza suas informações. Trata-se de conduta reiterada, que se arrasta ao longo dos anos, não se preocupando o Estado, em nenhum momento, em se aparelhar para melhor prestar estas informações, que nestas alturas, em que já o e-governo se dissemina pelo país apressadamente. No atual contexto histórico, a inércia da executada na prestação destas informações, por si só, é prova de má-fé processual. E os credores não têm nenhuma culpa em relação a este marasmo fazendário. Neste contexto,com fundamento no disposto nos arst. 79, 84, IV e 816 do CPC, faculto ao credor executar desde já, sem os informes oficiais, seguindo o valor que imagina ser correto. Eventual equívoco em razão da falta dos informes implicará, a título de perdas e danos, na não condenação do credor ao pagamento de custas e honorários processuais, em razão do princípio da causalidade.Int. - ADV: ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA (OAB 103289/SP), REGIANE FERREIRA DA SILVA (OAB 174032/