Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2017

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível de nº 0441009-7, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 27/04/2017, unanimemente, em conceder-lhe provimento, nos termos do voto, relatório e demais elementos constantes deste julgamento.

P. e I.

Recife, 27/04/2017

Des. José Ivo de Paula Guimarães

Relator

010. 0012341-54.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento

(0456630-5)

Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO

Procdor : Thiago Manuel Magalhães Ferreira

Agravdo : Ana Paula Leão da Silva

Advog : Eduardo Queiroz dos Santos(PE023955)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Procurador : Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. José Ivo de Paula Guimarães

Julgado em : 06/04/2017

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR PORTADOR DE AUTISMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.

1. Não assiste razão ao estado agravante quanto à preliminar de carência de ação, na medida em que a documentação acostada às fls. 50/52 demonstra claramente que a autora formulou requerimento de redução de jornada junto à GRE - Mata Centro, em 08/12/2015, tendo sido expressamente indeferido o pedido sob o fundamento de ausência de respaldo legal, pelo que se entende caracterizada a presença do interesse de agir.

2. Mérito. A análise da questão controvertida deve pautar-se não somente nas disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco - Lei 6.123/68, mas no sistema legal vigente como um todo, em especial nos preceitos pertinentes à proteção da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, bem como naqueles que garantem direitos às pessoas portadoras de deficiência, além da aplicação da analogia à espécie.

3. A esse respeito, destaque-se que a jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município (Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS15.328/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009).

4. A doutrina da Proteção Integral entrou em nosso ordenamento jurídico com o advento da Constituição Federal de 1988 e para consolidar as diretrizes da Carta Magna foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no art. preceitua, in verbis: "Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento". A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é um princípio, previsto expressamente no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo do ECA, dos quais se extrai que a criança e o adolescente merecem atenção especial pela sua vulnerabilidade, por serem pessoas ainda em fase de desenvolvimento da personalidade.

5. Nesse passo, não se pode ignorar a edição da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo uma das suas diretrizes "a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes" (art. 2º, III).

6. Tal norma encontra-se em harmonia com a Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º agosto de 2008, quando, pelo Decreto Legislativo 186/2008 foi incorporada ao nosso ordenamento positivo com status de emenda constitucional, uma vez que fora respeitado o rito estabelecido pelo § 3º do art. da CF/88.

7. Por fim, conquanto inexista previsão de jornada especial na esfera estadual, certo é que, em âmbito federal, a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) resguarda expressamente esse direito em seu art. 98, §§ 2º e , o qual deve ser aplicado ao caso em concreto, para efeito autorizar à servidora estadual, mãe de criança portadora de necessidades especiais, a redução da carga horária na forma pretendida.

8. Agravo de Instrumento improvido à unanimidade de votos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0456630-5, em sessão realizada no dia 06/04/20172017, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório, voto e demais elementos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

P. e I.