Página 1525 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2017

Processo Nº: 0000279-38.2014.8.17.0780

Natureza da Ação: Execução Fiscal

Exequente: Estado de Pernambuco

Executado: Diego Vagner Leonor de Deus

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIMProcesso nº 0000279-38.2014.8.17.0780 Vistos. Compulsando os autos, verifico que o executado encontra-se preso, a teor do disposto na Certidão de fl. 14v. Dessa feita, apesar de regularmente citado acerca da Dívida Ativa descrita na inicial, especificamente para fins de pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias, o fato é que o executado encontra-se atualmente detido, conforme acima relatado. O art. , II, do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: Art. 9o O juiz dará curador especial: II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Nessa medida, haja vista que o executado encontra-se recolhido no Presídio de Canhotinho-PE, a teor da Certidão acima mencionada, com fins a elidir eventuais nulidades futuras, haja vista o teor do dispositivo reportado, antes de analisar o pleito constante à f. 19, NOMEIO o Representante da Defensoria Pública atuante nesta Comarca para atuar na qualidade de CURADOR ESPECIAL, concedendo vistas dos autos para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, RETORNE-ME os autos conclusos para apreciação do pedido de fl. 19, se por outro motivo não me vierem antes. Itapetim-PE, 21 de julho de 2015. Mirella Patrício da Costa NeivaJuíza de Direito Substituta

Processo Nº: 0000243-98.2011.8.17.0780

Natureza da Ação: Divórcio Litigioso

Requerente: M. V. F. B.

Defensor Público: PE009343 - José Lopes da Silva Sobrinho

Requerido: S. do R. H. de S.

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIMProcesso nº 0000243-98.2011.8.17.0780DESPACHO Vistos. Considerando o oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fl. 34-38, INTIME-SE a parte exequente/requerente para se manifestar sobre a Impugnação acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõem os artigos 475-R1 e 7402, ambos do Código de Processo Civil. Intimações e Comunicações Necessárias. CUMPRA-SE. Itapetim-PE, 21 de julho de 2015. Mirella Patrício da Costa NeivaJuíza de Direito Substituta 1 Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (grifos meus) 2 Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (grifos meus)????????

Processo Nº: 0000595-17.2015.8.17.0780

Natureza da Ação: Arresto

Requerente: Adeilton Gabriel Nunes Medeiros

Representante: Edirene Nunes Bernardo de Medeiros

Advogado: PE023300 - ADALBERTO GONÇALVES DE BRITO JÚNIOR

Requerido: Sebastião de Lucena Lima

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM Processo nº 0000595-17.2015.8.17.0780 Vistos. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, de modo que "a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita"1. 2. DO PEDIDO LIMINAR E DEMAIS PROVIDÊNCIAS O arresto é a medida cautelar que visa assegurar a execução por quantia certa, em que ocorrerá a garantia do Juízo por meio da penhora, sendo necessário verificar sobre quais bens pode incidir a apreensão temporária de natureza cautelar. O arresto só poderá incidir sobre os bens que orbitam na esfera da responsabilidade patrimonial. Da análise do pedido inicial, especificamente, quanto ao resguardo dos bens necessários ao cumprimento de sentença no processo NPU 0000130-18.2009.8.17.0780, vislumbro que, de fato, existe o periculum in mora evidenciado, considerando a Designação da Audiência de Conciliação agendada para a presente data (23.07.2015) para fins de homologação (ou não) da Decretação do Divórcio c/c Partilha de Bens que tramita neste Juízo (processo nº 0000724-90.2013.8.17.0780) em que figuram como partes a Sra Luciete Félix da Silva e o Sr. Sebastião de Lucena Lima, ora requerido. Nessa medida, evidente é a urgência verificada ao caso em espeque, considerando que os bens partilhados poderão ser eventualmente penhorados por ocasião da fase de Cumprimento de Sentença do processo principal, conforme acima descrito. No que se refere ao fumus boni iuris, igualmente entendo não cabalmente demonstrado nos autos, considerando que, conforme afirmado pela própria parte requerente, os supostos bens do requerido não estão registrados em seu nome, embora exista o documento de fl. 20-23, onde constam alguns bens arrolados para fins de partilha do casal acima mencionado. Dessa forma, entendo que existe contradição quanto às referidas informações, sendo necessário um esclarecimento mais detalhado para fins de se constatar, sem sombras de dúvidas, quais os reais bens pertencentes ao requerido, o que não restou delineado no presente momento processual. Dessa forma, antes da análise do pleito liminar de arresto, entendo por bem designar Audiência de Justificação para fins de esclarecimento quanto aos bens do requerido, bem como delimitar a sua eventual propriedade quanto aos mesmos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 804 e 815, CPC, DESIGNO Audiência de Justificação para o dia ____/____/ ____às ___:____ horas, neste Fórum. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, ressaltando que o prazo para contestar de 05 (cinco) dias começará a correr apenas após a audiência, em caso da concessão da liminar. Todavia, considerando a audiência acima agendada, entendo por bem, pelo poder geral de cautela, suspender o acordo firmado no processo nº 00000724-90.2013, agendada para a presente data, apenas