Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

166). É o relatório.FUNDAMENTO.O feito demanda imediato julgamento, eis que, nas circunstâncias dos autos, as questões controvertidas se tornaram apenas de direito, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.Ausentes preliminares.No mérito, o pedido é procedente.Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a concessão do auxílio-doença se deu em 01 de maio de 2010, nos termos do art. 60 da Lei nº 8213/91, comprovando-se, pois, a condição da autora de segurada. Pois bem, o teor do substancioso laudo (fls. 142/154), permite afirmar que das funções exercidas pela autora resultaram sequela parcial e permanente que implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, fazendo, portanto, jus ao auxílio-acidente.Isto porque, conforme se verifica às fls. 152, o perito conclui que: “A patologia tem característica de doença degenerativa crônica e progressiva passível de tratamento com bom prognóstico de minimização sintomática”; “A autora é portadora de espondiloartrose com hérnia de disco lombar e tendinose no ombro direito; há incapacidade laboral parcial e permanente devendo evitar atividade com sobrecarga à coluna lombar e ao ombro direito”.Forçosa, pois, a conclusão de que a autora é portadora de sequela permanente e se encontra acometida de incapacidade parcial e permanente para realização das atividades que habitualmente exercia. Em resumo, a incapacidade que acomete a autora não a impede totalmente de exercer suas atividades, mas que não mais logra cumpri-las da mesma maneira como antes, mormente pelas menções constantes do laudo.Nesse contexto, por óbvio faz jus a autora ao auxílio-acidente, nos termos da legislação previdenciária vigente.Ademais, evidente que, em se tratando de lesão traumática, a redução da capacidade laboral se apresenta desde a data do sinistro, razão pela qual, nos termos do pedido inicial e para se preservar a regra da não acumulação, o benefício deve viger a partir da cessação do auxílio-doença, conforme, aliás, prevê a lei de regência, art. 86, § 2º da Lei 8.213/91.DECIDO.Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, pelo que, nos termos do art. 86 e § da Lei 8.213/91, concedo-lhe o benefício de auxílio-acidente, a ser implantado pela Autarquia, com data de início do benefício fixada em 10 de novembro de 2010. Sobre as parcelas em atraso incidirão para efeitos de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º, da Lei 1.960/09, que deu nova redação ao art. , F, da Lei 9.494/97.Sucumbente, arcará o réu no pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 11 do Colendo STJ.Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para o reexame necessário.P.I.C. - ADV: OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP)

Processo 1003706-27.2015.8.26.0073 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Elisandra Cristina Ferreira - Vistos.Fl. 106 - Esclareça a parte autora o pedido tendo em vista o teor da certidão de fl. 102.Na inércia, intime-se pessoalmente a parte autora para dar normal andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º do CPC).Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1004298-37.2016.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elizete do Amaral Gonzalez - telefônica brasil - Vistos.Fls. 178: Ciência, anotando-se o efeito suspensivo concedido.No mais, aguarde-se a decisão definitiva do agravo.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), ANDRE LUIZ JOIA DA FONSECA (OAB 247572/SP)

Processo 1004820-64.2016.8.26.0073 - Usucapião - Propriedade - Emilio José Pinto Neto - - Edna Teresa Pinto - Edson Boro - Vistos.Certidão de fls. 53: Providencie a parte autora o normal andamento do feito, em cinco dias.Na inércia, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.Int. - ADV: MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM (OAB 284250/SP), PAULO BENEDITO GUAZZELLI (OAB 115016/ SP), PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP)

Processo 1004869-42.2015.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jair Antunes Duarte e outro - Vistos.Fls. 101: Expeça-se mandado.Conforme certificado às fls. 107, as pessoas que receberam a citação postal (fls. 98 e 100) não se tratam dos citandos. Nesse sentido: “É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que, na citação pelo correio, com aviso de recepção, exige-se seja a entrega feita, contra recibo, pessoalmente ao citando ou quem tenha poderes para receber a citação em seu nome” (STJ 1ª Turma, Resp. 57.370-0-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 26.4.95 e RJTJERGS 172/28). Assim, determino nova citação delas, via oficial de justiça. Int. (Fica o autor intimado a depositar a diligência do Oficial de Justiça, para a expedição do mandado) - ADV: CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP)

Processo 1005277-96.2016.8.26.0073 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.B.M. - E.M. - Vistos. Fls. 77, § 2º: Indefiro por se tratar de diligência da parte interessada. O Executado foi citado na prisão, pois se encontrava recolhido por processo outro, ocasião que lhe foi nomeado curador especial, que apresentou impugnação às fls. 37/38 alegando ser incabível o processamento da execução pelo rito da prisão, em razão de já se encontrar recluso. Requer a extinção ou aditamento da inicial. A parte exequente às fls. 77 noticiou que o Executado não se encontra mais preso e requereu sua intimação para pagamento. Rejeito a justificativa apresentada, posto que perfeitamente cabível o processamento pelo rito escolhido. Ademais, desnecessária nova intimação do Executado, posto ciente de que não vem pagando os alimentos devidos.Expeça-se mandado de prisão pelo prazo de 30 dias, constando o débito de R$ 293,33 (e atualizações legais) para as parcelas vencidas até setembro de 2016, sendo de 1/3 do salário mínimo o valor da parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento. Constese, ainda, que na hipótese de integral cumprimento da prisão, seja o (a) executado (a) posto (a) em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura. Outrossim, nos termos do § 1º do artigo 528 do CPC, determino o protesto do título judicial que ensejou a presente execução, expedindo-se o necessário, constando-se os dados do executado.Por fim, em cumprimento ao disposto no Comunicado CG nº 1145/2015 indique que a prisão deverá ser cumprida de forma ‘CUMULATIVA/SUCESSIVA”, para os casos de existência de pluralidade de mandados de prisão civil contra o mesmo executado.Ciência ao MP.Int. - ADV: JONATAS JOSE SERRANO GARCIA (OAB 299652/SP)

Processo 1005447-68.2016.8.26.0073 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Francisco Paulo da Silva - Geovani Bennato Teodosio - - Gustavo Afonso Bennato Teodosio - *Fica a parte embargante intimada a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 203/208, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: RICARDO PEREIRA CARAÇA (OAB 199239/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP)

Processo 1005611-33.2016.8.26.0073 - Usucapião - Propriedade - Drauzio Pedroso Vitiello - - Vera Lis Contin Vitiello -HERDEIROS DE ANA MARIA DE JESUS - Vistos.Por ora, providencie a serventia cópia da mídia fornecida às fls. 145, encaminhando-a ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a fim de se manifestar se a mesma satisfaz a exigência de fls. 129/130 e 150. Int. - ADV: JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

Processo 1005846-97.2016.8.26.0073 - Interdição - Tutela e Curatela - S.H.M. - S.T.H. - P.A.D. - (Foi designado o dia 14 de Junho de 2017 às 08:00 horas, para realização da perícia com o Dr. Paulo Aparecido Dalcim, Rua Paraíba, nº 1202 - Sala -03 -Bairro Central de Avaré-SP.) - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), BEATRIZ MAYUMI MAKIYAMA (OAB 280459/SP)

Processo 1005953-44.2016.8.26.0073 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Fernando Justino Vilas Boas