Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2017

Diário Oficial da União
há 12 dias

TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 9ª REGIÃO

ATO N 115, DE 9 DE MAIO DE 2017

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 25, inciso LV-A, do Regimento Interno e do contido no PRP nº 17/2017, resolve:

Art. 1º Conceder, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria à servidora ARACI MALINOSKI, nos termos do art. , da EC nº 47/2005, com proventos integrais ao tempo de contribuição, no montante de R$ 20.670,32 (vinte mil, seiscentos e setenta reais e trinta e dois centavos), correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13, da Lei nº 11.416/2006, (Vencimento Servidor Inativo de R$ 7.305,28 e GAJ Cargo Inativo de R$ 7.889,70), acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 6/10 da função comissionada de nível FC-05, no valor de R$ 2.060,66 e 4/10 de cargo em comissão de nível CJ-2, no valor de R$ 2.428,46, conforme disposto nos arts. da Lei nº 8.911/1994, da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) 6% da gratificação adicional por tempo de serviço -GATS, equivalente a R$ 438,32, prevista no art. 67, da Lei nº 8.112/1990 e c) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de especialização, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007, no valor de R$ 547,90. Art. 2º Conceder indenização de férias e respectivo terço no valor total de R$ 25.447,44, resultante do pagamento indenizado do saldo de 20 dias de férias, referentes ao exercício de 2016/2017, no valor de R$ 15.268,47; e 4/12 (quatro doze avos) de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 26/01/2017 a 16/05/2017, no valor de R$ 7.634,23, e do respectivo terço indenizado, no valor de R$ 2.544,74, nos termos do artigo 78, §§ 3º e da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, § 4º, da Resolução CSJT nº 162/2016. O pagamento deverá ocorrer sem a incidência do imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária, nos termos do art. 9º, caput, do Ato TRT9 nº 74/2016, resultantes da base de cálculo composta por Vencimento Estatutário (R$ 7.305,28), GAJ (R$ 7.889,70), Adicional de Qualificação-Especialização (R$ 547,90), GATS (R$ 438,32), Função Comissionada - Optante FC-5 (R$ 2.232,38) e VPNI (R$ 4.489,12). Art. 3º Declarar vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

ARNOR LIMA NETO

TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PORTARIA N 292, DE 12 DE MAIO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento da servidora, protocolado no e-SAP sob o DP nº 88/2017, resolve:

Art. 1º Revogar, a pedido, os efeitos da Portaria 186/2012/SGP, que removeu para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a servidora ANNA LOYDE CRUZ LEÃO DE MATOS, matricula Mentorh 101085, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Regional.

Art. 2º Conceder trinta dias de trânsito contados a partir de 16-5-2017, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento do seu retorno a este Regional, despesas correrão por conta da servidora.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 13ª REGIÃO

PORTARIA N 302, DE 16 DE MAIO DE 2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de acordo com o Protocolo TRT n. 000.06493/2017, resolve:

Prorrogar o prazo pelo qual foi colocado à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o servidor, JOZILDO GOMES ALMEIDA, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, matrícula n. 245.158.279, por mais 01 (um) ano, com ônus para este Regional, a partir de 25.06.2017, nos termos do § 1º do art. 93 da Lei n. 8.112/90.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 15ª REGIÃO

PORTARIA CPV N 226, DE 27 DE MARÇO DE 2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Designar, a partir da publicação desta portaria, MARIA LUCIA DA SILVA NEGRETTO, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Araras, à disposição deste Tribunal, para:

I - ter exercício na Vara do Trabalho da referida cidade;

II - exercer a função comissionada de Executante FC-01, constante da Tabela de Funções Comissionadas.

Des. FERNANDO DA SILVA BORGES

TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PORTARIA N 453, DE 15 DE MAIO DE 2017

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas no art. 25, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando, ainda, os termos do Processo TRT 6.735/2017, resolve:

Designar JANICLEY DA COSTA SIMPLÍCIO, matrícula 308.21.1025, para ocupar a Função Comissionada de Calculista (FC-04/nº 1113), da 11ª Vara do Trabalho de Natal, com efeitos a contar da publicação da presente portaria.

AUXILIADORA RODRIGUES

PORTARIA N 454, DE 15 DE MAIO DE 2017

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas no art. 25, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando, ainda, os termos do Processo TRT 7.039/2017, resolve:

Designar FABÍOLA NUNES DANTAS DELAMARE, matrícula 308.21.1225, para ocupar a Função Comissionada de Assistente Administrativo (FC-03/nº 1028), do Gabinete da Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, com efeitos a contar da publicação da presente portaria.

AUXILIADORA RODRIGUES

PORTARIA N 455, DE 15 DE MAIO DE 2017

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições;

Considerando as disposições contidas no art. 25, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando, ainda, os termos do PROAD Nº 1035/2017,resolve:

Designar os substitutos eventuais do Titular Cargo em Comissão de Coordenador de Logística e Patrimônio (CJ-02), da Coordenadoria de Logística e Patrimônio, com efeitos a contar da publicação da presente Portaria, conforme o quadro abaixo:



Substitutos eventuais: Matrícula: 
1º CÉSAR ADRIANO DE MELO 308.21.0930 
2º PAULO EDUARDO ROSSO NELSON 308.21.0719 
3º MARIANA ARAÚJO DINIZ DE AZEVEDO 308.21.1301 

Revogam-se as disposições em contrário.

AUXILIADORA RODRIGUES

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

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CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO N 811, DE 15 DE MAIO DE 2017

O Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;Considerando a previsão normativa da obrigatoriedade de escolha de uma Diretoria Provisória, através de Assembleia da Categoria, para gerir o CRESS, até a posse da Direção eleita, nos termos previsto pela alínea b do art. 12 da Consolidação das Resoluções do CFESS, regulamentada pela Resolução CFESS nº 582, de 1º de julho de 2010;Considerando que os membros da Diretoria Provisória do CRESS da 12ª Região foram escolhidos regularmente e em conformidade com os procedimentos legais e normativos previstos à espécie, na Assembleia Extraordinária da Categoria realizada em 08 de maio de 2017;Considerando a regularidade da documentação encaminhada pelo CRESS da 12ª Região, que comprova o cumprimento dos requisitos imprescindíveis, para conferir legalidade ao processo de escolha da Diretoria Provisória, produzindo efeitos jurídicos e de direito; Considerando ser de competência, exclusiva, do CFESS a homologação da nomeação da Diretoria Provisória de Conselho Regional de Serviço Social, em conformidade com o estabelecido pelo parágrafo único do artigo 13, da Consolidação das Resoluções do CFESS; Considerando a necessidade, premente, que os membros da Diretoria Provisória possam gerir o CRESS da 12ª Região e cumprir suas atribuições legais e regimentais; Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado em 11 e 12 de maio de 2017; resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e RATIFICAR a nomeação da Diretoria Provisória do CRESS da 12 Região, composta pelos seguintes assistentes sociais: KÁTIA REGINA MADEIRA - (CRESS n 1227) - Presidente, LUCIANA KOERICH ANDRADE - (CRESS n 1885) - Secretária, MARISTELA ANTONIA DOS SANTOS - (CRESS n 2271) - Tesoureira , FERNANDA TOMASI DIAS - (CRESS n 3651) - Conselho Fiscal, CARMEM LUCIA DA SILVA - (CRESS n 2450) - Conselho Fiscal, MARIA ANTONIA CARIONI CARSTEN -(CRESS n 3019) - Conselho Fiscal, JACQUELLINE BENEDET MARTINS - (CRESS n 1380) - Suplente. Art. 2º A Diretoria Provisória dirigirá o CRESS da 12ª Região a partir da sua posse, finalizando suas atribuições por ocasião da posse da gestão eleita para o triênio 2017/2020. Art. 3º A Diretoria Provisória terá como incumbência precípua a realização do processo eleitoral para a Diretoria do CRESS da 12ª Região, ficando investida de todos os poderes necessários para o cumprimento de suas atribuições e a prática de todos os atos previstos legal e regimentalmente, devendo executá-los fielmente, em conformidade com os princípios e normas em vigor. Art. 4º A Prestação de Contas do mandato da Diretoria Provisória do CRESS da 12ª Região será feita através de relatório circunstanciado e demonstrativo de valores e despesas, sendo encaminhado ao CFESS, nos termos das normas vigentes previstas à espécie. Art. 5º Os membros da Diretoria Provisória serão responsáveis pelos atos praticados no decorrer de seu mandato. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURÍLIO CASTRO DE MATOS

RESOLUÇÃO Nº 812, DE 15 DE MAIO DE 2017

O Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a previsão normativa da obrigatoriedade de escolha de uma Diretoria Provisória, através de Assembleia da Categoria, para gerir o CRESS, até a posse da Direção eleita, nos termos da Consolidação das Resoluções do CFESS, regulamentada pela Resolução CFESS nº 582, de 1º de julho de 2010; Considerando que os membros da Diretoria Provisória do CRESS da 1ª Região foram escolhidos regularmente e em conformidade com os procedimentos legais e normativos previstos à espécie, na Assembleia Extraordinária da Categoria realizada em 09 de maio de 2017; Considerando a regularidade da documentação encaminhada pelo CRESS da 1ª Região, que comprova o cumprimento dos requisitos imprescindíveis, para conferir legalidade ao processo de escolha da Diretoria Provisória, produzindo efeitos jurídicos e de direito; Considerando ser de competência, exclusiva, do CFESS a homologação da nomeação da Diretoria Provisória de Conselho Regional de Serviço Social, em conformidade com o estabelecido pelo parágrafo único do artigo 13, da Consolidação das Resoluções do CFESS; Considerando a necessidade, premente, que os membros da Diretoria Provisória possam gerir o CRESS da 1ª Região e cumprir suas atribuições legais e regimentais; Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado em 11 e 12 de maio de 2017; resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e RATIFICAR a nomeação da Diretoria Provisória do CRESS da 1 Região, composta pelos seguintes assistentes sociais: CILENE BRAGA - (CRESS n 2808) - Presidente, EDIANE MOURA JORGE (CRESS n 3517)- Secretária, OLGA MYRLA TABARANÃ SILVA - (CRESS n 5732) - Tesoureira , MÁRCIA MONTEIRO DA SILVA - (CRESS n 2651) - Conselho Fiscal, EDITE VILHENA - (CRESS n 3040) - Conselho Fiscal, JANETE ARAÚJO - (CRESS n 2216) - Conselho Fiscal, JOSUÉ ARAÚJO DE SOUZA- (CRESS n 2877) - Suplente. Art. 2º A Diretoria Provisória dirigirá o CRESS da 1ª Região a partir da sua posse, finalizando suas atribuições por ocasião da posse da gestão eleita para o triênio 2017/2020. Art. 3º A Diretoria Provisória terá como incumbência precípua a realização do processo eleitoral para a Diretoria do CRESS da 1ª Região, ficando investida de todos os poderes necessários para o cumprimento de suas atribuições e a prática de todos os atos previstos legal e regimentalmente, devendo executá-los fielmente, em conformidade com os princípios e normas em vigor. Art. 4º A Prestação de Contas do mandato da Diretoria Provisória do CRESS da 1ª Região será feita através de relatório circunstanciado e demonstrativo de valores e despesas, sendo encaminhado ao CFESS, nos termos das normas vigentes previstas à espécie. Art. 5º Os membros da Diretoria Provisória serão responsáveis pelos atos praticados no decorrer de seu mandato. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURÍLIO CASTRO DE MATOS