Página 19 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

assistência judiciária.A autora deverá trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo, no prazo de 90 dias.Int. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

Processo 1001545-69.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - LOURDES SESPEDES GONÇALVES - Vistos, 1.Defiro os benefícios da assistência judiciária, bem como do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2.Cite-se com as advertências legais.Int. - ADV: EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP)

Processo 1001812-75.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Caio César Anselmo -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, CONDENANDO o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a pagar ao autor CAIO CÉSAR ANSELMO o benefício previdenciário consistente em auxílio doença, que será devido desde a data de sua cessação em 25/02/2016 (fls. 17), até o seu efetivo restabelecimento, fixado pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei nº 8.213/91, com sua redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, ou, caso isso não ocorra, até a conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Vislumbrando, neste momento, os elementos que comprovam a verossimilhança que motivaram a presente ação, concedo à autora a tutela antecipada pleiteada, a fim que o beneficio ora concedido seja imediatamente implantado, independentemente do trânsito enjugado da presente decisão. Oficie-se o INSS para a implementação imediata do beneficio. Sobre as prestações vencidas, que deverão ser pagas de uma só vez, incidem: a) os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil de 1973 até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; b) Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.Isento de custas, em razão da sucumbência, o requerido pagará os honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento.Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos.Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se.P.I.C. - ADV: FELIPE DE SOUZA PINTO (OAB 39768/DF), ALEX CAMBREA (OAB 342923/SP)

Processo 1002616-77.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - AILTON DIAS FLORES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, CONDENANDO o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a pagar ao autor AILTON DIAS FLORES o benefício previdenciário consistente em auxílio doença, que será devido desde a data do ajuizamento da ação, ou seja, em 30/07/2015, ante a falta de requerimento administrativo, fixado pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei nº 8.213/91, com sua redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, ou, caso isso não ocorra, até a conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que, neste instante, verifico a existência da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos demais requisitos legais previsto, concedo a antecipação da tutela pleiteada, a fim de determinar que o benefício ora concedido seja imediatamente implantado, em razão dos argumentos já expostos na presente sentença, independentemente do seu trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS para imediata implantação do beneficio. Sobre as prestações vencidas, que deverão ser pagas de uma só vez, incidem: a) os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil de 1973 até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; b) Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.Isento de custas, em razão da sucumbência, o requerido pagará os honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento.Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos.Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivemse.P.I.C. - ADV: FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP), ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

Processo 1002780-42.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - SILVANA SOMENSI -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls.127/129: Defiro, para implantação no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no prazo máximo de 30 dias, independente da configuração, em tese de crime de desobediência. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP), RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP), VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP)

Processo 1003048-96.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum - Restabelecimento - RITA DE CÁSSIA ALMEIDA LIMA -I.N.S.S.I. - Fls.33 e 258/260: Defiro, para implantação no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no prazo máximo de 30 dias, independente da configuração, em tese de crime de desobediência. Expeça-se o necessário, com urgência.Certifique o cartório o trânsito em julgado.A autora deverá proceder o cumprimento de sentença, tendo em vista a não concordância com o cálculo apresentado pelo INSS.Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOAO PEDRO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 82884/SP), MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), SIDNEI LEONI MOLINA (OAB 161269/SP)