Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

11/05/2017. - ADV: MARCEL SAKAE SOTONJI (OAB 195230/SP)

Processo 0022112-84.2015.8.26.0309 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Material - E.G.S. - V I S T O S.Em cumprimento ao artigo 198, inciso VII do E.C.A. mantenho a decisão recorrida, eis que as alegações da defesa não abalaram a convicção deste Magistrado.Feitas as devidas anotações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a quem, uma vez mais, rendemos nossas homenagens.Jundiaí, 11/05/2017. - ADV: MARCEL SAKAE SOTONJI (OAB 195230/SP)

Processo 1002886-08.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.J.S. -Andrews Fernando Junhi Soares - Vistos.Homologo o cálculo de fls. 01/02 para que produza regulares efeitos de direito, ante concordância das partes.Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor em nome do advogado.Jundiaí, 11 de maio de 2017. - ADV: ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES (OAB 347808/SP)

Processo 1003499-28.2017.8.26.0309 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L.J.M.I. - V I S T O S.Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí, 11/05/2017. - ADV: WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP)

Processo 1004153-15.2017.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.A.S. - V I S T O S.Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias.Após, manifeste-se o Ministério Público.Jundiaí, 11/05/2017. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)

Processo 1004713-54.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 0022608-79.2016.8.26.0309) - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - C.M.R. - V I S T O S.Aguarde-se a citação da requerida.Jundiaí, 11/05/2017. - ADV: TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP)

Processo 1007130-77.2017.8.26.0309 - Regularização de Registro Civil - Retificação de Nome - E.J.O.L. - V I S T O S.Fls. 24/26. Ciente.Efetue-se a correção do cadastro do processo para constar como defesa a Defensoria Pública e não o nome do defensor. Cumpra-se o despacho de fls. 21.Jundiaí, 11/05/2017. - ADV: PEDRO CAVENAGHI NETO (OAB 324057/SP)

Processo 1007831-38.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - M.M.G. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança M.M.G. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR (OAB 249682/SP)

Processo 1007833-08.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - A.P.S. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança A.P.d.S. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua transferência de unidade escolar, ao argumento de que a vaga disponibilizada fica distante de sua residência. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do infante estar matriculado em unidade infantil próxima de sua residência como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, e artigo 53, inciso V, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso e com a concordância retro do Ministério Público, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em uma das unidades de ensino fundamental mais próximas de sua residência, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

Processo 1007836-60.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - M.T.S.T. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança M.T.S.T. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: ELAINE EMIKO DE SOUZA (OAB 265289/SP)

Processo 1007844-37.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - E.B.S. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança E.B.d.S. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua transferência de unidade escolar, ao argumento de que a vaga disponibilizada fica distante de sua residência. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade da infante estar matriculada em unidade infantil próxima de sua residência como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247