Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

se o Município, no prazo de dez dias.Int.Jundiaí, 15 de maio de 2017. - ADV: RAFAEL CARBONARI BATISTA (OAB 384004/ SP)

Processo 1007604-48.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.C.S. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança S.d.C.S. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: SAMARA REGINA JACITTI (OAB 276354/SP)

Processo 1007816-69.2017.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - A.S.Z.F. - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, na qual a criança A.S.Z.F. busca provimento jurisdicional capaz de garantir matrícula e frequência em creche municipal. Compulsando os autos, verifico presentes os elementos autorizadores da medida in limine litis, pois observo a verossimilhança das alegações e o risco de perecimento do direito do (a) autor (a) em caso de eventual delonga na prestação jurisdicional. Reconheço, outrossim, presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade da infante frequentar creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela jurisdicional para o fim de determinar, como determinado está, ao MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, representado pelo senhor Prefeito do Município de Jundiaí, a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança autora em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para a notificação desta decisão antecipatória de tutela e citação do réu.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)

Processo 1007895-48.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - L.M.A.C. - - M.A.C. - Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual as crianças L.M.A.d.C. e M.A.d.C. buscam provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade dos (as) infantes estarem em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto Isso e com a concordância retro do Ministério Público, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência das crianças impetrantes em creche municipal, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Fica ao elevado critério e discernimento da autoridade impetrada a designação da unidade educacional à qual serão encaminhadas as crianças impetrantes, responsabilizando-se o Município pelo transporte das crianças em caso de matrícula em unidade distante de sua residência. Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int.Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: GRAZIELA PONTES DE SIQUEIRA FLAVIO (OAB 263894/SP)

Processo 1007900-70.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - L.B.P.S.B. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança L.B.P.S.B. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos , , inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

Processo 1008636-25.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - M.S.R. - V I S T O S.Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Jundiaí, 15/05/2017. - ADV: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO (OAB 258696/SP)

Processo 1011924-15.2015.8.26.0309 - Procedimento ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - J.G.S. - Vistos. Petição retro; Ciente.Expeça-se nova Certidão de Honorários com as alterações necessárias.Após, tornem os autos ao arquivo. Int.Jundiaí, 15 de maio de 2017. - ADV: EVALCYR STRAMANDINOLI (OAB 44322/SP)

Processo 1013593-69.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - E.D.M. - - P.H.D. - V I S T O S.Arbitro os honorários advocatícios para o (a) Dr (a). Guilherme Henrique Scarazzato Ostrock OAB 303577/SP e Guilherme Henrique Scarazzato Ostrock OAB 303577/SP, no valor de 70% da tabela vigente, expedindo-se certidão.Feitas as devidas anotações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, a quem, uma vez mais, rendemos nossas homenagens.Int.,Jundiaí, 15/05/2017. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SCARAZZATO OSTROCK (OAB 303577/SP)